Medidas fiscais do novo Orçamento Suplementar
No passado dia 9/6, deu entrada na Assembleia da República o Orçamento Suplementar para este ano. Como habitualmente, o mesmo é acompanhado de uma lei que altera um conjunto alargado de normas...
Notícias Fiscais
Pensionistas poderão ver corrigida injustiça no IRS
No passado dia 29/5, deu entrada no Parlamento um Projeto de Lei do PS (nº441/XIV) para corrigir o enquadramento do IRS dos pensionistas. Em causa, estão os pensionistas que receberam de uma só...
Proprietário quer vender eucaliptos a empresa que os vai cortar: Quem passa a factura?
Há proprietários que possuem terrenos com árvores que, ao fim de alguns anos, estão prontas para o corte e venda. Assim, estes proprietários não têm actividade aberta nas Finanças, uma vez...
Ajudas de custo não aparecem na factura do cliente: Têm de ser discriminadas?
Uma empresa de ar condicionado realiza, muitas vezes, serviços em Espanha. Nesse sentido, a mesma paga ajudas de custo aos seus trabalhadores quando estes se deslocam a esse país. Imputação das...
Isenção total de IRS não convenceu senhorios: apenas 160 contratos
Há cerca de 10 meses, entrou em funcionamento o Programa Arrendamento Acessível para relançar o mercado dos arrendamentos. Este programa tinha como principal bandeira a isenção total de IRS para...
Resgate de PPR sem penalizações alargado até 30 de Setembro
Na passada 5ª feira, 21/5, o Parlamento aprovou um Decreto-Lei que prolonga o resgate dos Planos Poupança Reforma sem penalizações para os trabalhadores afectados pela Covid-19. Até agora, este...
Lay-off simplificado impede despedimentos nos 60 dias depois
O lay-off simplificado continua a ser a medida mais procurada pelas empresas para mitigar os efeitos da Covid-19. Numa altura em que nos encontramos na 2ª fase de desconfinamento, há várias...
Contribuinte falido paga IRS sobre mais-valias?
Quando um contribuinte entra em situação de insolvência, geralmente, ocorre a venda dos seus bens, tais como automóveis ou imóveis. Os valores obtidos em hasta pública costumam ser baixos, mas...
IMI dos centros históricos: Devolução só com pedido do contribuinte!
Apesar da versão inicial do Orçamento de Estado para 2020 ter previsto o fim da isenção de IMI nos centros históricos, a redacção final manteve este benefício fiscal. Longa luta dos...
IRS Jovem: Acabou o curso em 2019, tem direito à redução?
O Orçamento de Estado para 2020 inclui uma medida de apoio, denominada IRS Jovem, destinada aos jovens que obtenham qualificação e que depois ingressem no mercado de trabalho. Trata-se de uma...
Entrega do IRS em curso: quais as deduções?
Até ao final de Junho, está a decorrer a entrega da declaração Modelo 3 de IRS para todos os contribuintes independentemente do tipo de rendimentos que auferiram em 2019. Limites por categoria e...
Secretário de Estado volta a adiar prazos da IES, IVA e retenções na fonte
Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº153/2020.XXII) vem novamente adiar os prazos de várias declarações e pagamentos às Finanças. Em causa, está o IVA, as...
Vendeu terreno antigo para construção… agora chegam as mais-valias!
Numa altura em que está em curso a entrega do IRS, surgem as dúvidas, principalmente com as mais-valias que têm de ser indicadas nas declarações. Terreno comprado em 1979… mas Finanças...
Quais os riscos de ser representante fiscal?
Em face da Covid-19 há muitos cidadãos não residentes que regressaram aos seus países de origem. Contudo, os mesmos possuem em Portugal imóveis e até negócios, pelo que pretendem ter em...
Moratória do IVA: várias prestações em simultâneo!
A Autoridade Tributária divulgou recentemente 3 documentos onde está indicado como funciona o sistema de pagamento a prestações do IVA (mensal e trimestral) e das retenções na fonte. Esta nova...
Levantamento do PPR sem penalizações no IRS
Com o impacto económico da Covid-19, há muitos contribuintes que tiveram quebras nos seus rendimentos. Contudo, muitos desses contribuintes, apesar de terem poupado para este tipo de ocasiões não...
Doação de quota de empresa com imóveis de pais para filhos
É bastante habitual a doação de bens de pais para filhos e mesmo de quotas de sociedades. Contudo, se se tratar de uma quota de uma empresa que possua imóveis, quais os impostos a ter em conta?...
Despacho adia entrega e pagamento do IVA mensal
Em circunstâncias normais, hoje, 13/4, seria a data limite de entrega da declaração periódica de IVA para os contribuintes no regime mensal, dado que o prazo geral de 10/4 coincidiu com um...
Casas amovíveis pagam IMI?
Em especial em zonas turísticas, têm surgido à venda pequenas casas amovíveis semelhantes a uma roulote. As mesmas têm rodas para serem colocadas num terreno e servirem de 2ª habitação, sendo...
Publicado Orçamento de Estado para 2020
Hoje, 31/3, foi publicado o Orçamento de Estado para 2020 (Lei 2/2020) e as Grandes Opções do Plano (Lei 3/2020). O diploma entra em vigor amanhã, 1/4. Alargamento da taxa reduzida de IRC A...