IVA e S.Social: Adiamento e pagamento a prestações
Para além das novas medidas de combate à Covid-19, o último Conselho de Ministros de 20/11 também aprovou apoios às empresas em matéria fiscal. IVA trimestral e Seg. Social adiados até 30/11...
Notícias Fiscais
OE2021: Salários até €665,36 isentos de IRS
Na passada 6ª feira, o PS submeteu uma proposta de alterações ao Orçamento de Estado para 2021 que altera o chamado “mínimo de existência”, ou seja, o valor mensal/anual que está...
Proposta de alterações ao OE2021 torna Código QR facultativo no próximo ano
Conforme tinha sido confirmado por um recente Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a obrigatoriedade de colocação do Código QR iria começar a 1 de Janeiro de 2021. Contudo, uma...
Propostas de alteração ao OE2021 para a restauração
Na passada 6ª feira, terminou o prazo de entrega de propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2021, as quais serão votadas, na especialidade, entre dia 20/11 e e 25/11. Das 1542...
OE2021: Da afectação e desafectação de imóveis à dedução do desporto
Como tem sido habitual, na Revista Gerente, realizamos uma análise detalhada, imposto a imposto, das alterações que constam da Proposta de Orçamento de Estado para 2021. Ao nível do IRS, há 3...
Afinal Código QR começa mesmo em Janeiro do próximo ano
Depois de várias notícias que davam conta de que a obrigatoriedade do Código QR nas facturas seria adiado para 2022, um Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº412/2020.XXII)...
Ajudas de custo sem boletim itinerário? Tribunal considera que não é obrigatório
Habitualmente, dentro dos limites legais, as ajudas de custo estão isentas de IRS, pois, considera-se que há um reembolso ao trabalhador de valores que o mesmo gastou em serviço nas deslocações,...
Cessação e reinício da actividade: Cuidado!
Em 2015, uma empresa cessou a actividade para efeitos de IVA. Contudo, não estava interessada em encerrar de vez, a sociedade não foi dissolvida, ou seja, estava em aberto a hipótese de um...
Dedução de IVA de facturas rectificadas: Até quando é possível?
Uma empresa recebeu de um dos seus fornecedores uma facturas rectificadas. Até aqui seria tudo normal, não fosse o facto das facturas originais serem de 2013… Prazo de caducidade de 4 anos: E...
Seguros de vida e de doença para sócios-gerentes: Há IRS a pagar?
Uma empresa tem 2 sócios-gerentes, um dos quais é remunerado. Ora, a empresa pretende subscrever um seguro de doença e um seguro de vida a favor deste sócio-gerente remunerado. Naturalmente, este...
Finanças continuam a cobrar IUC com base em fórmula revogada em 2019
De acordo com o relato de vários contribuintes, a AT continua a cobrar IUC, relativo a veículos importados, pelas regras antigas, apesar da fórmula de cálculo ter sido revogada pelo Parlamento de...
Apresentado Orçamento de Estado para 2021
Tal como aconteceu em anos anteriores, a Proposta de Orçamento de Estado para 2021 deu entrada no Parlamento às 21h00 de ontem (12/10), havendo grande expectativa, relativamente ao diploma,...
Bastonária da OCC pretende revogação do SAFT de contabilidade
A Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados indicou que pretende a revogação do polémico envio do ficheiro SAFT de contabilidade ou pelo menos a revisão de raiz desta norma, apelidada...
Regulamentação do regime do justo impedimento dos Contabilistas Certificados
Apesar de ter sido publicada há mais de um ano a criação do regime de justo impedimento dos Contabilistas Certificados, só agora foi publicada a sua regulamentação através de uma nova Portaria...
Qual o coeficiente de IRS aplicável a um árbitro de futebol?
O regime de simplificado de IRS possui vários coeficientes, conforme se trate de transmissões de bens ou prestações de serviços. Na prática, com o coeficiente, a AT considera à partida que uma...
Empresa comprou imóvel em leilão por valor baixo: Cuidado!
Nos leilões, surgem oportunidades interessantes para a aquisição de imóveis. Nesse sentido, uma empresa que se dedica à compra e venda de imóveis decidiu adquirir um imóvel num leilão por...
Calendário de aprovação do Orçamento de Estado para 2021
Já são conhecidas as datas para o processo de aprovação do Orçamento de Estado para o próximo ano, o qual, como habitualmente, irá trazer mudanças de índole fiscal. Entrega no Parlamento no...
Finanças recusam fornos e exaustores do cálculo das mais-valias
O Código do IRS prevê que, no cálculo das mais-valias, sejam consideradas as melhorias efectuadas no imóvel, desde obras até outros custos, como a instalação de ar condicionado. AT considera...
Devolução do IVA de congressos e feiras
Já está em vigor um novo regime que permite a devolução do IVA às empresas que organizam feiras e congressos. Em causa, está o imposto que não é dedutível através da declaração periódica...
Finanças vão ter sistema automático de pagamento a prestações
No passado dia 14/9, foi publicado um Despacho (8844-B/2020) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que estabelece um novo regime de pagamentos de dívidas fiscais em prestações. Em causa,...