Notícias Fiscais

Resgate antecipado de PPR passa a abranger inquilinos e foi prolongado

9 Julho 2020

O Orçamento Suplementar alargou a possibilidade de resgate antecipado dos PPR sem penalizações. Em causa, estão os inquilinos com dificuldade em cumprir o pagamento das rendas, mesmo com o...

Comerciante de frutas tem quebras de inventário: Como contabilizar?

8 Julho 2020

Há determinados produtos que, pela sua natureza, se estragam, como é o caso de frutas ou legumes. A situação é ainda mais complicada com o calor que se verifica nestes dias e com o impacto da...

Ordem dos Contabilistas afirma que prazo do IRS só termina a 25 de Julho

6 Julho 2020

De acordo com a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) o prazo de entrega da declaração Modelo 3 de IRS não terminou a 30 de Junho, mas só termina a 25 de Julho. Em causa, está uma regra da...

Casa comprada antes do casamento: Com o divórcio há IMT?

2 Julho 2020

Um casal divorciou-se e pretende fazer a partilha dos bens. Contudo, surgiu um problema que é bastante comum. Antes de se terem casado, os ex-cônjuges tinham comprado um apartamento em conjunto no...

Não pagou IVA, mas regularizou rapidamente: Como diminuir a coima?

30 Junho 2020

Como é sabido o IVA é um dos impostos que implica o maior rigor em termos de prazos de pagamento. Tal acontece porque as coimas são bastante elevadas. Contudo, em época de Covid-19, apesar das...

IVA: regularizar declarações até Dezembro e adiamento de prazos em Julho e Agosto

29 Junho 2020

No passado dia 24/6, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho (nº229/2020-XXII) relativo às declarações de IVA. Em causa, estão as situações em que os contribuintes...

AR aprova isenção total de pagamentos por conta

29 Junho 2020

Partidos fintam novo possível veto de Marcelo Na passada 6ª feira, 26/6, a Assembleia da República aprovou em votação final global um Projeto de Lei que estabelece a isenção total dos...

Informações Vinculativas: Finanças demoram 5 meses a responder

25 Junho 2020

De acordo com os últimos dados divulgados pela AT no seu Relatório de Actividades, no ano passado, os contribuintes tiveram de esperar uma média de 129 dias para obter uma resposta a um pedido de...

Senhorio deu os materiais e o inquilino montou: É dedutível no IRS?

24 Junho 2020

Para facilitar a realização de umas obras no imóvel arrendado, um senhorio combinou com o inquilino a seguinte solução: o senhorio fornecia os materiais de construção e o inquilino fazia a...

Comissão de Dados chumba SAFT de contabilidade

22 Junho 2020

Um novo Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) põe em causa uma das medidas fiscais mais polémicas dos últimos anos: o envio do ficheiro SAFT de contabilidade pelas empresas,...

Alterações às taxas de derrama de IRC de 2019

18 Junho 2020

As taxas de derrama de IRC foram publicadas em Fevereiro passado. Contudo, acabou de surgir uma actualização dessas taxas, através da publicação de um novo Ofício-Circulado (nº20224). Em...

Cancelamento de reservas turísticas: Como regularizar o IVA?

17 Junho 2020

Com a Covid-19, verificou-se um cancelamento de reservas em estabelecimentos turísticos, desde hotéis até parques de campismo. Geralmente, nestas situações os clientes pagam um adiantamento para...

Bruxelas autoriza várias taxas de IVA na electricidade conforme consumo

15 Junho 2020

Na passada 6ª feira, 12/6, o Comité do IVA da Comissão Europeia autorizou uma das normas mais polémicas do Orçamento de Estado para 2020. Em causa, está a aplicação de várias taxas de IVA no...

Medidas fiscais do novo Orçamento Suplementar

15 Junho 2020

No passado dia 9/6, deu entrada na Assembleia da República o Orçamento Suplementar para este ano. Como habitualmente, o mesmo é acompanhado de uma lei que altera um conjunto alargado de normas...

Pensionistas poderão ver corrigida injustiça no IRS

8 Junho 2020

No passado dia 29/5, deu entrada no Parlamento um Projeto de Lei do PS (nº441/XIV) para corrigir o enquadramento do IRS dos pensionistas. Em causa, estão os pensionistas que receberam de uma só...

Proprietário quer vender eucaliptos a empresa que os vai cortar: Quem passa a factura?

4 Junho 2020

Há proprietários que possuem terrenos com árvores que, ao fim de alguns anos, estão prontas para o corte e venda. Assim, estes proprietários não têm actividade aberta nas Finanças, uma vez...

Ajudas de custo não aparecem na factura do cliente: Têm de ser discriminadas?

2 Junho 2020

Uma empresa de ar condicionado realiza, muitas vezes, serviços em Espanha. Nesse sentido, a mesma paga ajudas de custo aos seus trabalhadores quando estes se deslocam a esse país. Imputação das...

Isenção total de IRS não convenceu senhorios: apenas 160 contratos

27 Maio 2020

Há cerca de 10 meses, entrou em funcionamento o Programa Arrendamento Acessível para relançar o mercado dos arrendamentos. Este programa tinha como principal bandeira a isenção total de IRS para...

Resgate de PPR sem penalizações alargado até 30 de Setembro

25 Maio 2020

Na passada 5ª feira, 21/5, o Parlamento aprovou um Decreto-Lei que prolonga o resgate dos Planos Poupança Reforma sem penalizações para os trabalhadores afectados pela Covid-19. Até agora, este...

Lay-off simplificado impede despedimentos nos 60 dias depois

21 Maio 2020

O lay-off simplificado continua a ser a medida mais procurada pelas empresas para mitigar os efeitos da Covid-19. Numa altura em que nos encontramos na 2ª fase de desconfinamento, há várias...