Notícias Fiscais

Conselho de Ministros aprova taxa reduzida de IVA na electricidade e gás natural

29 Abril 2019

Tal como estava estipulado no Orçamento de Estado para 2019, o Governo aprovou no último Conselho de Ministros de 24/4 a aplicação da taxa reduzida de IVA ao sector energético, nomeadamente à...

Afinal contribuintes não têm que declarar Revolut no IRS

23 Abril 2019

Depois de inicialmente ter sido noticiado que a AT obrigava os contribuintes a declarar os cartões Revolut no IRS e de ter sido dada indicação para não haver entrega da declaração Modelo 3 até...

Reembolsos de IVA ou IRC mesmo sem ter ViaCTT

22 Abril 2019

De acordo com um novo Despacho Normativo (nº12/2019) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado na passada 5ª feira, a falta de adesão ao ViaCTT deixou de ser uma restrição aos...

AT quer IUC de veículo que foi vendido para a Arábia Saudita

18 Abril 2019

As Finanças cobraram IUC (Imposto Único de Circulação) relativo a um veículo que foi vendido e já não se encontra no nosso país, dado que foi exportado para a Arábia Saudita. Fisco não teve...

Associação de Contabilistas pretende travar Big Brother da contabilidade

15 Abril 2019

A nova regra que obrigará as empresas em 2020 a enviar um ficheiro às Finanças com todos os dados da contabilidade está a gerar polémica. Em causa, está a transmissão ao Fisco de dados...

Publicados requisitos para redução de IRS nas rendas

15 Abril 2019

Na passada 6ª feira, 12/4, foi publicada uma nova Portaria (nº110/2019) que regulamenta a diminuição da taxa liberatória de IRS aplicável aos arrendamentos de 28%, a qual é reduzida para 26%,...

Estaleiro da obra tem inversão de IVA?

11 Abril 2019

Nas obras de construção civil, é habitual a existência de um estaleiro que costuma incluir instalações provisórias para os trabalhadores, equipamentos, bem como os manuais de procedimentos....

Isenção de mais-valias depois do divórcio

10 Abril 2019

Numa altura em que está a decorrer a entrega do IRS, surgem sempre dúvidas relativamente à isenção de tributação sobre as mais-valias decorrentes da venda de imóveis, em caso de...

Parlamento aprovou “mini-orçamento” com alterações a vários códigos fiscais

9 Abril 2019

Na passada 6ª feira, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, com os votos a favor de todos os partidos excepto do PSD e do CDS-PP que se abstiveram, uma Proposta de Lei com um conjunto...

Redução do IRS para contratos longos também abrange arrendamento comercial

8 Abril 2019

Afinal, ao contrário do que se poderia pensar, a nova redução de IRS para os arrendamentos não vigorará apenas nos contratos habitacionais. Assim, de acordo com diversos juristas, pelo facto da...

Cartões digitais: Não entregar IRS até novas instruções!

8 Abril 2019

Para além dos habituais problemas com a entrega do IRS que costumam acontecer nos primeiros dias, há uma nova polémica. Com efeito, na passada 6ª feira, 5/4, o Secretário de Estado dos Assuntos...

Publicado: Máquina fiscal vai cobrar custas judiciais

1 Abril 2019

No passado dia 28/3 (27/2019), foi publicada uma lei que prevê mais competências para as Finanças. Em causa, está mais uma cobrança de valores que passa para a alçada do Fisco, nomeadamente...

Finanças obrigam herdeiros a justificar rendas que não receberam

28 Março 2019

Uma nova Informação Vinculativa das Finanças está a gerar polémica, pois obriga um herdeiro a comprovar que não recebeu rendimentos de rendas. Em causa, está uma herança indivisa, ou seja,...

Quando podem os Contabilistas declarar o Beneficiário Efectivo?

27 Março 2019

O novo regime do Beneficiário Efectivo que prevê a identificação das pessoas singulares que estejam por trás de entidades inclui diversas obrigações declarativas. Em causa, está a...

Isenção do PEC antes da entrega da Modelo 22?

25 Março 2019

Apesar do Orçamento de Estado de 2019 ter criado a sua isenção, o polémico Pagamento Especial por Conta (PEC) continua em vigor. Assim, o mesmo só não existe para as empresas que cumpram...

Dedução de retenção no ano passado… mas o pagamento só foi este ano

21 Março 2019

Um contribuinte teve o seu IRS corrigido pelas Finanças devido a um problema com as retenções na fonte. O mesmo facturou valores num ano, mas só os recebeu no ano seguinte. Naturalmente, as...

Juros negativos dos empréstimos à habitação não são rendimentos para o IRS

18 Março 2019

Na próxima entrega da Declaração Modelo 3, os contribuinte não terão de declarar os valores relativos a juros negativos de empréstimos à habitação para efeitos de IRS. Em causa, está a...

Justo impedimento dos Contabilistas: Em que situações? Quantos dias de adiamento?

14 Março 2019

Está em discussão no Parlamento uma Proposta de Lei que vai regulamentar o regime do “Justo Impedimento dos Contabilistas”, um mecanismo que permite aos Contabilistas Certificados...

Parlamento aprovou maior combate ao planeamento fiscal agressivo

13 Março 2019

Na passada 6ª feira, 8/3, a Assembleia da República aprovou um novo diploma, na generalidade, relativo ao combate à evasão fiscal. Em causa, está o chamado “planeamento fiscal...

Secretário de Estado adia fim de facturas manuais para pequenos negócios

11 Março 2019

As novas normas de facturação passaram a obrigar mais contribuintes a utilizar sistemas informáticos para emitir facturas, em vez dos tradicionais livros de facturas emitidos em tipografias....