Terrenos registados isentos de IMI durante 10 anos
O último Conselho de Ministros de 25/10 realizado na Tapada de Mafra aprovou medidas relativas aos terrenos dos quais não se conhece o dono. Em causa, está a aplicação de uma legislação de...
Notícias Fiscais
Dispensa do PEC origina mais vigilância do Fisco às empresas
A possibilidade das empresas requererem a dispensa do Pagamento Especial por Conta (PEC) irá originar um maior controlo por parte da AT. Em causa, está a perda estimada de 100 milhões de euros que...
Contabilistas vão ter direito a não cumprir obrigações em caso de doença
De acordo com um artigo (nº260) da Proposta de OE2019, o Governo pretende criar um regime para proteger os Contabilistas Certificados. Em causa, estão as situações em que estes profissionais não...
Bancos vão ter de comunicar PPR às Finanças
No passado dia 19/10, foi publicada uma Portaria (nº282/2018) que estabelece as regras de comunicações de contas bancárias às Finanças. Em causa, está a mudança da lista de contas abrangidas....
OE2019: AT vai devolver coimas do ViaCTT
A partir do dia 1 de Janeiro, os contribuintes que efetuaram o pagamento voluntário das coimas relativas à falta de adesão ao ViaCTT irão receber o reembolso dessas coimas. Esta medida decorre de...
Download da Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2019 – Texto integral
Para além da análise da Proposta de Orçamento de Estado para 2019 acessível neste link para os assinantes da Revista Gerente, também disponibilizamos a versão integral da Lei da Proposta de...
Novo sistema de emissões de CO2 atenuado com desconto no ISV
Ao contrário do que estava previsto, a Proposta de Orçamento de Estado para 2019 não inclui as novas tabelas do ISV (Imposto sobre Veículos) que tinham sido prometidas pelo Secretário de Estado...
Apresentado Orçamento de Estado para 2019
Ontem, 15/10, a poucos minutos do final do prazo, o Ministro das Finanças entregou no Parlamento a Proposta de Orçamento de Estado para 2019. Como habitualmente, o diploma inclui um conjunto vasto...
Dispensa do Pagamento Especial por Conta só com requerimento
Conforme tinha sido previsto, a Proposta de OE2019 inclui a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC). Contudo, a mesma não é realizada de modo automático e as empresas têm de cumprir...
Um ano depois de Pedrógão refeições de bombeiros em serviço sem isenção de IVA
Conforme já foi divulgado, o Orçamento de Estado para 2019 irá atribuir isenção de IVA para limpeza de terrenos e matas com vista à prevenção de incêndios, acabando por clarificar no Código...
À espera do OE2019: quais as mudanças previstas?
Quando falta pouco para a entrega da Proposta de Orçamento de Estado para 2019, há várias mudanças que já vieram a público. Ao nível do IRS, é certa a criação de um regime especial para os...
Bruxelas autoriza descida de IVA nas publicações digitais
Na passada 3ª feira, 2/10, o Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiras aprovou uma mudança na tributação das publicações electrónicas. Em causa, está a taxa de IVA a aplicar a jornais e...
As últimas novidades fiscais nos arrendamentos
Enquanto o Parlamento aguarda pela Proposta de Orçamento de Estado para 2019, no passado dia 25/9, deram entrada na Assembleia da República duas propostas de última hora para alterar a...
Gasóleo profissional com novo limite de 35 mil litros
Foi publicada, recentemente, uma Portaria (nº269/2018) que altera o limite máximo do chamado gasóleo profissional. Assim, dos anteriores 30 mil litros que vigoraram em 2017, o limite passa a ser...
Ministro das Finanças confirma extinção do PEC em 2019
O Ministro das Finanças, Mário Centeno, anunciou que vai avançar a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC) em 2019, confirmando o que já tínhamos noticiado em Junho passado. Com efeito,...
Horas extraordinárias serão tributadas à parte no IRS
Para evitar o aumento de carga fiscal, no próximo ano, o trabalho suplementar vai ser tributado em sede de IRS de forma diferente. Actualmente, quando um trabalhador faz horas extraordinárias ou...
IMI com 3 prestações acima de 100 euros
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou mudanças na forma de pagamento do IMI. Actualmente este imposto é pago em 2 prestações se o valor for superior a €250 e em 3 prestações,...
Governo promete isenção de custas e migração de processos fiscais para arbitragem tributária
A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, anunciou há poucos dias medidas para evitar os atrasos que se verificam nos Tribunais Administrativos e Fiscais. Trata-se dos...
Resolvido problema segurança no Portal das Finanças
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu, no passado dia 19/9, que já foi resolvido um problema de segurança que afectava o Portal das Finanças. A falha permitia a alteração da...
Nova convenção elimina dupla tributação entre Portugal e Angola
No âmbito da visita do Primeiro-Ministro, António Costa, a Angola, a qual termina hoje, deverá ser assinada uma convenção para evitar a dupla tributação entre este país e Portugal. Em causa,...