Notícias Fiscais

Acordo entre Airbnb e Turismo de Portugal para combater fuga ao Fisco

13 Dezembro 2017

Desde 1 de Dezembro, vigora um acordo entre a principal plataforma de alojamentos locais, Airbnb, e o Turismo de Portugal. Em causa, está a cobrança da taxa turística em diversas cidades como...

Câmaras com planos de assistência vão poder reduzir IMI

6 Dezembro 2017

Actualmente, os municípios onde vigora um plano de assistência (por ex., PAEL) são obrigadas a ter todas as taxas no valor máximo, incluindo o IMI. É por isso motivo que há câmaras que mantêm...

Sobretaxa de IRS acabou para todos os escalões

4 Dezembro 2017

O passado dia 1/12 marcou o fim da sobretaxa de IRS. Com efeito, terminou o período transitório de extinção desta sobretaxa que se iniciou em Janeiro deste ano. Assim, na passada 6ª feira, os...

Recibos verdes: agrava-se armadilha da afectação

4 Dezembro 2017

Conforme demos conta na Revista Gerente ano 9, nº17, pág. 1, a afectação de imóveis a uma actividade em sede de IRS, por exemplo, ao alojamento local, pode ter consequências bastante...

Orçamento estabelece alargamento da dispensa da revisão legal de contas

29 Novembro 2017

O Parlamento aprovou uma proposta de alterações ao OE2018 (nº503C) que obriga o Governo a rever as regras aplicáveis à revisão legal de contas, nomeadamente às micro e pequenas empresas....

Regime simplificado tem nova norma antiabuso que abrange familiares

28 Novembro 2017

Para além das alterações ao nível da dedução automática de custos, a redacção final do OE2018 introduz uma outra mudança relevante no regime simplificado em sede de IRS. Trata-se de uma...

Votação final global do OE2018 hoje no Parlamento

27 Novembro 2017

Decorre hoje, 27/11, pelas 15h, na Assembleia da República, a votação final global do Orçamento de Estado para 2018. Sem grandes surpresas, o diploma deverá ser aprovado com os votos a favor dos...

Cliente insolvente: OE2018 facilita dedução do IVA

22 Novembro 2017

Quando uma empresa possui um cliente que se torna insolvente, a recuperação do IVA é sempre bastante complicada. Ora, a Proposta de OE2018 inclui uma importante alteração ao nível das...

BE propõe taxa turística no Algarve para isentar Via do Infante

21 Novembro 2017

O Bloco de Esquerda entregou no Parlamento uma proposta de alterações ao Orçamento de Estado para 2018, relativamente à extinção de portagens na Via do Infante (A22). Para financiar esta...

OE2018: Governo recua no regime simplificado

20 Novembro 2017

No passado dia 17/11, o grupo do PS apresentou uma proposta de alterações ao OE2018, relativamente ao IRS. Em causa, está o novo modelo do regime simplificado dque gerou grande polémica nas...

Deduzir no IRS danos realizados pelos inquilinos

16 Novembro 2017

Conforme tem sido noticiado nas últimas semanas, verifica-se um aumento do número de despejos por falta de pagamento da renda. Em determinadas circunstâncias, para além da perda de rendimento, os...

Presidente do Supremo Tribunal de Justiça contra regime do beneficiário efectivo

15 Novembro 2017

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, declarou que não concorda com o actual modelo de combate ao branqueamento de capitais, ou seja, o chamado regime do beneficiário...

Adicional ao IMI rendeu menos do que o esperado

14 Novembro 2017

O novo imposto sobre o património denominado Adicional ao IMI, também chamado “imposto Mortágua”, acabou por ter um impacto menor do que o esperado em termos de receitas fiscais....

Só 10% das empresas que requereram reeembolso de IVA foram inspeccionadas

13 Novembro 2017

De acordo com uma auditoria interna das Finanças, entre 2013 e 2015, verificou-se um controlo insuficiente dos reembolsos de IVA. Com efeito, nesse período apenas 10,4% dos contribuintes que...

Arrendamentos: Assembleias Municipais podem atribuir desconto de 20% no IMI

9 Novembro 2017

Na sequência das eleições autárquicas, um pouco por todo o país, voltaram a funcionar as Assembleias Municipais. Entre outras funções, este órgão aprova a taxa a aplicar de IMI. Assim, é a...

Produtores de leite podem utilizar talões dos contadores como documento de transporte

8 Novembro 2017

Um novo Ofício-Circulado (30194/2017), ontem (7/11) divulgado, introduziu uma alteração ao nível do regime de bens em circulação. Em causa, estão os documentos de transporte autorizados,...

Coeficientes de desvalorização de moeda para 2017

7 Novembro 2017

No passado dia 30/10, foram os coeficientes de desvalorização de moeda para 2017. Trata-se de um conjunto de indicadores para actualizar os preços de aquisição de diversos bens, como sejam os...

Inspecções: Ginásios recebem conta de 4 anos de IVA

6 Novembro 2017

De acordo com relatos de diversos proprietários, as Finanças estão, novamente, a realizar inspecções a ginásios. Em causa, está a ausência de cobrança de IVA em determinados serviços,...

Parlamento aprovou OE2018 na generalidade

6 Novembro 2017

Na passada 6ª feira, 3/11, a Assembleia da República aprovou o Orçamento de Estado para 2018 na generalidade com os votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção...

Execuções fiscais suspensas e prazos alargados de IVA e retenções para vítimas dos incêndios

2 Novembro 2017

O Ministério das Finanças comunicou, na passada 2ª feira, que irá suspender as execuções fiscais às vítimas dos incêndios, incluindo os processos pendentes, bem como novos processos. Para...