Notícias Fiscais

Esquecimento da participação de rendas: anulação da redução de IMI para sempre

23 Janeiro 2018

O Código do IMI inclui um regra especial que limita o valor deste imposto para que os proprietários com inquilinos que ainda pagam rendas antigas não sejam prejudicados. Com efeito, já há...

Publicado: IRS automático inclui dependentes

15 Janeiro 2018

No passado dia 10/1, foi publicado um Decreto Regulamentar (nº1/2018) que estabelece as novas regras da entrega automática da Declaração Modelo 3 de IRS, ou seja, o chamado IRS automático....

Problemas no novo Portal das Finanças dão origem a prolongamento do prazo

15 Janeiro 2018

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho (nº6/2018-XXI) no qual adia o prazo de duas importantes obrigações declarativas e de pagamento. Trata-se da entrega da DMR...

Declaração Modelo 3 de IRS só poderá ser entregue via Internet

9 Janeiro 2018

Em simultâneo com a publicação do Orçamento de Estado para 2018, foi também publicada a edição 2018 da Declaração Modelo 3 de IRS (ver download abaixo), através de uma Portaria...

Alojamentos locais a salvo das contribuições da Seg. Social

8 Janeiro 2018

De acordo com a nova versão acordada do Código Contributivo, os contribuintes que apenas se dediquem à actividade de alojamento local não irão pagar Segurança Social sobre os valores recebidos....

Publicadas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2018

4 Janeiro 2018

Entraram ontem, 3/1, em vigor as tabelas de retenções na fonte de IRS relativas a 2018 para os contribuintes residentes no Continente. As novas tabelas foram publicadas ao final da tarde de dia...

Portal das Finanças vai ser renovado

3 Janeiro 2018

Conforme os emails enviados pela AT nos últimos dias do ano aos contribuintes e a informação no site, o Portal das Finanças vai ser renovado, passando a ter uma nova organização. Assim, a...

Presidente vetou dupla isenção de IVA dos partidos

2 Janeiro 2018

Depois da grande polémica em torno da nova lei de financiamento dos partidos, o Presidente da República optou pelo veto desta lei. Logo depois ter regressado a casa após a intervenção cirúrgica...

Para as Finanças imóvel fica mais novo depois de grandes obras

2 Janeiro 2018

Quando um imóvel sofre grandes obras, que impliquem uma alteração da sua estrutura, as Finanças consideram que este passou a ser novo e não a idade anterior. Trata-se de uma questão importante,...

Publicado Orçamento de Estado para 2018

29 Dezembro 2017

Como habitualmente, sendo hoje (29/12) o último dia útil do ano, foi publicado o Orçamento de Estado para 2018, através da lei 114/2017. Para além disso, foram também publicadas as Grandes...

Revista do ano 2017

26 Dezembro 2017

Gasóleo profissional e redução do PEC Mais um ano chega ao fim e, como habitualmente, apresentamos a nossa revista do ano. O início de 2017 foi marcado pela entrada em vigor do gasóleo...

C.Ministros: alargamento do IRS automático a contribuintes com dependentes

19 Dezembro 2017

Conforme esperado, o último Conselho de Ministros de 14/12 aprovou o alargamento da entrega automática do IRS a mais contribuintes. Em causa, estão os contribuintes com dependentes que passam a...

Paraísos fiscais: UE coloca 17 territórios/países na lista negra

14 Dezembro 2017

Na sequência da última reunião dos Ministros das Finanças da União Europeia, foram divulgada uma actualização à lista de territórios na lista negra, por serem tecnicamente designados como...

Acordo entre Airbnb e Turismo de Portugal para combater fuga ao Fisco

13 Dezembro 2017

Desde 1 de Dezembro, vigora um acordo entre a principal plataforma de alojamentos locais, Airbnb, e o Turismo de Portugal. Em causa, está a cobrança da taxa turística em diversas cidades como...

Câmaras com planos de assistência vão poder reduzir IMI

6 Dezembro 2017

Actualmente, os municípios onde vigora um plano de assistência (por ex., PAEL) são obrigadas a ter todas as taxas no valor máximo, incluindo o IMI. É por isso motivo que há câmaras que mantêm...

Sobretaxa de IRS acabou para todos os escalões

4 Dezembro 2017

O passado dia 1/12 marcou o fim da sobretaxa de IRS. Com efeito, terminou o período transitório de extinção desta sobretaxa que se iniciou em Janeiro deste ano. Assim, na passada 6ª feira, os...

Recibos verdes: agrava-se armadilha da afectação

4 Dezembro 2017

Conforme demos conta na Revista Gerente ano 9, nº17, pág. 1, a afectação de imóveis a uma actividade em sede de IRS, por exemplo, ao alojamento local, pode ter consequências bastante...

Orçamento estabelece alargamento da dispensa da revisão legal de contas

29 Novembro 2017

O Parlamento aprovou uma proposta de alterações ao OE2018 (nº503C) que obriga o Governo a rever as regras aplicáveis à revisão legal de contas, nomeadamente às micro e pequenas empresas....

Regime simplificado tem nova norma antiabuso que abrange familiares

28 Novembro 2017

Para além das alterações ao nível da dedução automática de custos, a redacção final do OE2018 introduz uma outra mudança relevante no regime simplificado em sede de IRS. Trata-se de uma...

Votação final global do OE2018 hoje no Parlamento

27 Novembro 2017

Decorre hoje, 27/11, pelas 15h, na Assembleia da República, a votação final global do Orçamento de Estado para 2018. Sem grandes surpresas, o diploma deverá ser aprovado com os votos a favor dos...