Notícias Fiscais

Sobretaxa de IRS deixa de abranger contribuintes do 3.º escalão

3 Julho 2017

A partir do dia 1 de Julho, a polémica sobretaxa de IRS passou a não incidir sobre os contribuintes do 3.º escalão deste imposto, nomeadamente, rendimentos anuais entre €20.261 e €40.522....

Simplex: Pagar impostos com cartão de crédito

3 Julho 2017

O Governo apresentou, recentemente, um conjunto de medidas no âmbito do Simplex+, a implementar no fim de 2017 e em 2018. Entre elas, está a possibilidade de pagamento de impostos através de...

Presidente promulgou mais poderes para a Unidade de Grandes Contribuintes

29 Junho 2017

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no passado dia 22/6, um diploma que alarga os poderes da Unidade de Grandes Contribuintes. Esta unidade foi criada há 5 anos atrás com...

Nova estrutura do ficheiro SAFT a 1 de Julho

26 Junho 2017

No próximo Sábado, 1 de Julho, o formato de envio dos ficheiros SAFT será alterado, passando da versão 1.03 para a versão 1.04.Em causa, está o ficheiro enviado todos os meses (ou em tempo...

Retirar imóveis do alojamento local implica pagar mais-valias

21 Junho 2017

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) denunciou, recentemente, o que considera ser uma injustiça em termos fiscais. Em causa, estão os proprietários que optam pelo alojamento local...

Publicada nova Declaração Modelo 38: Maior controlo de transferências

20 Junho 2017

No passado dia 16/6, foi publicada a nova versão da Declaração Modelo 38. Em causa, estão as transferências bancárias realizadas para o estrangeiro. Até agora, a declaração Modelo 38 previa...

Detectadas 29 mil empresas que ficaram com retenções

19 Junho 2017

De acordo com os últimos dados divulgados pela AT, as Finanças detectaram em 2016, um total de 28.662 empresas que não entregaram as retenções na fonte de IRS ao Estado, referentes aos seus...

Venda de imóveis penhorados pelas Finanças reduzida em 44%

13 Junho 2017

Os últimos números divulgados pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos revelam uma descida de 44% nas vendas de imóveis em sede de processos de execução fiscal. Assim, desde Janeiro deste...

OE2018 poderá incluir 6º escalão de IRS

12 Junho 2017

O Orçamento de Estado para 2018 poderá incluir um novo escalão de IRS, de forma a baixar a tributação para os contribuintes que auferem até €20.261. Como é sabido, actualmente, há 5...

Quase 8.000 contribuintes evitaram o Adicional ao IMI

12 Junho 2017

De acordo com os últimos dados revelados pelas Finanças, 7.954 contribuintes evitaram a tributação do novo Adicional ao IMI, também chamado de “Imposto Mortágua”. Trata-se de...

STA confirma isenção de IMT relativa a imóveis de empresas insolventes

7 Junho 2017

Um novo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (nº3/2017) foi publicado, no passado dia 29/5, em Diário da República. Em causa, está a isenção de IMT aplicável à aquisição de imóveis...

Declaração Modelo 18 passa a incluir compensações extrassalariais

6 Junho 2017

No passado dia 31/5, foi publicada uma Portaria (nº 180/2017) que actualiza a Declaração Modelo 18. Em causa, está a inclusão das chamadas compensações extrassalariais. Com efeito, diversas...

Publicada legalização online de veículos com matrícula estrangeira

5 Junho 2017

No passado dia 31/5, foi publicado um Decreto-Lei (nº53/2017) que institui uma medida recentemente aprovada em Conselho de Ministros. Trata-se da legalização de veículos com matrícula...

Tribunais fiscais num único balcão começa em Sintra

5 Junho 2017

A partir do próximo dia 1 de Julho, entra em funcionamento uma medida do Simplex para simplificar o acesso de empresas e cidadãos aos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esta medida decorre da...

Publicada obrigatoriedade dos bancos pagarem Imposto do Selo sobre comissões de cartões

1 Junho 2017

No passado dia 23/5, foi publicada uma Lei (nº22/2017) que altera a responsabilidade pelo pagamento de uma das verbas da Tabela Geral do Imposto do Selo. Em causa, está a verba 17.3.4, que consiste...

AT rectifica taxas de Derrama a pagar em 2017

29 Maio 2017

As Finanças emitiram um Ofício-Circulado (nº20196), dando conta de uma actualização à tabela com as taxas de Derrama, anteriormente divulgada. Em causa, estão as taxas e a isenção de Derrama...

Publicado acesso dos administradores judiciais às bases de dados das Finanças e Conservatórias

25 Maio 2017

No passado dia 16/5, foi publicada uma Lei (nº17/2017) que dá mais poderes aos administradores judiciais, ou seja, aos administradores das empresas em situação de insolvência ou sujeitas a um...

Depois dos Panamá Papers, os Malta Files

24 Maio 2017

O Consórcio Europeu de Investigação, um grupo de jornalistas a nível mundial, incluindo portugueses, acabou de revelar há poucos dias os chamados “Malta Files”. Em causa, está...

Corrigido erro no Adicional ao IMI relativo a imóveis de casais

23 Maio 2017

Na passada 4ª feira, as Finanças corrigiram um erro no sistema informático, relativo ao novo imposto Adicional ao IMI. Em causa, esteve a possibilidade de optar pela tributação conjunta...

OE2018 poderá incluir novo escalão intermédio de IRS

22 Maio 2017

As negociações entre os partidos que sustentam o Governo para a definição das linhas gerais do OE2018 estão a avançar a bom ritmo, encontrando-se, neste momento, em cima da mesa, a questão dos...