Notícias Fiscais

Publicada Modelo 22 de IRC – Novo anexo do Adicional ao IMI

3 Abril 2017

No passado dia 29/3, foi publicado o Despacho n.º 2608/2017 que aprova a declaração Modelo 22 de IRC a ser utilizada em 2017, ou seja, para realizar a entrega do IRC de 2016 e anos anteriores. De...

Pagamentos de IMI e IUC por débito directo

30 Março 2017

Conforme está previsto no programa Simplex+, as Finanças estão a estudar a realização de pagamentos por débito directo. Em causa, estão os pagamentos regulares à AT relativos a automóveis ou...

Novo pacote da floresta inclui benefícios fiscais

29 Março 2017

O último Conselho de Ministros de 21/3, Dia da Árvore, foi dedicado à floresta, tendo sido aprovada diversa legislação para dinamizar este sector, nomeadamente ao nível dos bancos de terras....

Inquérito à Lista VIP de contribuintes foi arquivado

28 Março 2017

O Ministério Público arquivou o processo de inquérito que corria para apurar as responsabilidades relativas à chamada Lista VIP de contribuintes. Tratava-se uma lista de contribuintes que...

Lesados do BES vão beneficiar de isenção de IRS sobre montantes recuperados

27 Março 2017

Segundo o anteprojecto que prevê a solução para resolver o problema dos lesados pela resolução do Banco Espírito Santo (BES), haverá uma alteração ao Código do IRS. Assim, estes lesados...

Redução do PEC entra hoje (30/3) em vigor

27 Março 2017

Actualização: Ontem, 29/3, foi publicada em Diário da República a Lei 10-A/2017 que estabelece a redução do PEC (ver download abaixo). Na sequência de várias notícias na imprensa que davam...

Versão final dos limites aos pagamentos em dinheiro

20 Março 2017

Depois de vários meses parados no Parlamento (desde Junho passado), o escândalo dos offshores despoletou uma aprovação de vários diplomas contra a evasão fiscal. Assim, no passado dia 8/3, a...

Publicada nova declaração Modelo 48

16 Março 2017

No passado dia 7/3, foi publicado uma Portaria (nº96/2017) que aprova a nova declaração Modelo 48. Em causa, estão os contribuintes que mudaram de residência para outro país da União Europeia...

Contribuintes pagaram 93 milhões de IMI a mais: como requerer a reavaliação às Finanças?

14 Março 2017

De acordo com a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), os contribuintes estão a pagar IMI em excesso, estimando esta instituição, com base nas simulações realizadas no seu...

Obrigatoriedade de publicação de transferências para offshores aprovada na especialidade

13 Março 2017

No passado dia 8/3, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa aprovou por unanimidade, na especialidade, um Projecto de Lei do Bloco de Esquerda (nº235/XIII/1ª) que...

Publicados modelos do Adicional ao IMI: casados, unidos de facto e heranças indivisas

8 Março 2017

No passado dia 1/3, conforme previsto, foi publicada uma Portaria (nº90-A/2017) que aprova os modelos aplicáveis às seguintes situações que podem afectar a tributação em sede do novo Adicional...

Governo pretende colocar Câmaras a avaliar imóveis

6 Março 2017

O Governo entregou, recentemente, no Parlamento um diploma que visa atribuir às Câmaras Municipais competências em matéria de IMI. Em causa, está a determinação do Valor Patrimonial...

Fuga ao Fisco na restauração utilizando software certificado atinge 500 milhões

6 Março 2017

De acordo com uma empresa de produção de software informático para cafés e restaurantes, neste momento, existe uma fuga generalizada ao Fisco, a qual atingirá, em termos de IVA, 500 milhões de...

Publicado Regulamento do novo incentivo à aquisição de veículos eléctricos

2 Março 2017

Um novo Despacho (nº1612-B/2017) do Ministro do Ambiente aprovou o Regulamento do novo incentivo à aquisição de viaturas com baixas emissões de CO2, uma das medidas previstas no Orçamento de...

Contribuintes vão ter de declarar manualmente refeições escolares

1 Março 2017

No passado dia 22/1, foi publicada uma Portaria (nº74/2017) que estabelece as regras de dedução das refeições escolares em sede de IRS. Refira-se que a possibilidade de dedução universal...

10.000 milhões de euros escaparam ao controlo do Fisco

27 Fevereiro 2017

Entre 2011 e 2014, cerca de 10 mil milhões de euros foram transferidos para territórios offshore, sem qualquer fiscalização das Finanças. Em causa, estão 20 operações que tinham sido...

Circular esclarece isenção de IMT na aquisição de imóveis de empresas insolventes

23 Fevereiro 2017

Uma nova Circular das Finanças (nº4/2017) esclarece um tema que tem gerado muita polémica nos últimos meses. Trata-se da isenção de IMT dada aos compradores que adquiram imóveis a empresas...

Imposto sobre as taxas de cartões vai passar a ser pago pelos bancos

22 Fevereiro 2017

No passado dia 14/2, a AHRESP (Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) reuniu na Assembleia da República com o Grupo Parlamentar do PS. Em causa, está a tributação de 4%...

Fim do bloqueio total de contas em caso de penhora do Fisco

21 Fevereiro 2017

Actualmente, quando se verifica uma penhora de contas bancárias, na sequência do não pagamento de uma dívida fiscal, o contribuinte fica impedido de movimentar a sua conta. Tal acontece, mesmo...

Anulada reavaliação trimestral do imposto sobre combustíveis

20 Fevereiro 2017

De acordo com informação do Ministério das Finanças, em 2017, não haverá qualquer reavaliação do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos), como aconteceu no ano passado. Com efeito, em...