Notícias Fiscais

Finanças não estarão a controlar planeamento fiscal agressivo

3 Maio 2017

Segundo os dados das Finanças, em 8 anos de aplicação da legislação relativa ao controlo do planeamento fiscal agressivo, ou seja, entre 2008 e 2016, apenas foram comunicadas à AT 93...

Legalizar veículos importados via Internet

2 Maio 2017

O último Conselho de Ministros de 27/4 aprovou mais um conjunto de legislação no âmbito da 2ª edição do Simplex. Em causa, está o processo de legalização de veículos adquiridos noutro...

Taxas de Derrama de IRC 2016

27 Abril 2017

As Finanças emitiram, no passado dia 19/4, a lista das taxas de Derrama de IRC, relativas ao exercício de 2016, as quais estarão a pagamento em 2017. Como é sabido, trata de uma taxa adicional ao...

Aprovado alargamento do número de CAE válidos no E-fatura

26 Abril 2017

Foi aprovado, no último Conselho de Ministros de 20/4, o alargamento do número de Classificações de Actividade Económica (CAE) associadas a cada empresa no RNCP e nas Finanças, com relevância...

Plataformas só poderão anunciar alojamentos registados

24 Abril 2017

O último Conselho de Ministros de 20/4 aprovou um novo Decreto-Lei que introduz alterações nas regras aplicáveis aos alojamentos locais. com vista a um combate à evasão fiscal no sector. Como...

Escrituras vão passar a indicar cheques e contas bancárias utilizados

24 Abril 2017

Uma nova Proposta de Lei que transpõe para a legislação nacional as regras europeias relativas ao combate ao branqueamento de capitais vai introduzir nas escrituras de compra e venda dos imóveis...

Finanças rejeitam IVA reduzido para marisco e bolos sem glúten

20 Abril 2017

Duas empresas solicitaram Informações Vinculativas ao Fisco, relativamente a produtos sem glúten, nomeadamente uma mariscada, um bolo de chocolate e um cheesecake. As empresas consideram que...

Divorciados: Parlamento aprova divisão de deduções dos filhos

18 Abril 2017

Após ter sido aprovados, recentemente, 3 Projectos-Lei e de um Projecto de Resolução na generalidade, na Assembleia da República, as deduções em sede de IRS, relativas aos filhos de casais...

Presidente da República promulgou divulgação anual das transferências para offshores

17 Abril 2017

No passado dia 15/4, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o Projecto de Lei do Bloco de Esquerda (nº235/XIII) relativo à divulgação de transferências realizadas para...

Comissão de Normalização Contabilística apresenta respostas a questões frequentes

11 Abril 2017

A CNC (Comissão de Normalização Contabilística), a entidade que supervisiona a implementação do SNC disponibilizou, recentemente, um conjunto de perguntas e respostas, relativas ao...

Grupo de trabalho propõe IRS mais baixo para senhorios com rendas congeladas

10 Abril 2017

Apesar das várias alterações que se verificaram na Lei das Rendas, continua a haver muitos inquilinos que beneficiam de condições especiais, porque, por exemplo, têm mais de 65 anos. Em...

Conselho de Ministros aprovou pacote anti branqueamento de capitais

4 Abril 2017

O último Conselho de Ministros de 30/3 aprovou um conjunto de 4 propostas de lei relativas ao combate do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo. Este novo pacote segue as...

IRS2016: mais automático e com senhas pelo telemóvel

3 Abril 2017

Iniciou-se, no passado dia 1/4, a entrega da declaração Modelo 3 IRS, relativa a 2016, a qual se prolonga até 31 de Maio, independentemente do tipo de contribuinte e do modo de entrega. Assim, o...

Publicada Modelo 22 de IRC – Novo anexo do Adicional ao IMI

3 Abril 2017

No passado dia 29/3, foi publicado o Despacho n.º 2608/2017 que aprova a declaração Modelo 22 de IRC a ser utilizada em 2017, ou seja, para realizar a entrega do IRC de 2016 e anos anteriores. De...

Pagamentos de IMI e IUC por débito directo

30 Março 2017

Conforme está previsto no programa Simplex+, as Finanças estão a estudar a realização de pagamentos por débito directo. Em causa, estão os pagamentos regulares à AT relativos a automóveis ou...

Novo pacote da floresta inclui benefícios fiscais

29 Março 2017

O último Conselho de Ministros de 21/3, Dia da Árvore, foi dedicado à floresta, tendo sido aprovada diversa legislação para dinamizar este sector, nomeadamente ao nível dos bancos de terras....

Inquérito à Lista VIP de contribuintes foi arquivado

28 Março 2017

O Ministério Público arquivou o processo de inquérito que corria para apurar as responsabilidades relativas à chamada Lista VIP de contribuintes. Tratava-se uma lista de contribuintes que...

Lesados do BES vão beneficiar de isenção de IRS sobre montantes recuperados

27 Março 2017

Segundo o anteprojecto que prevê a solução para resolver o problema dos lesados pela resolução do Banco Espírito Santo (BES), haverá uma alteração ao Código do IRS. Assim, estes lesados...

Redução do PEC entra hoje (30/3) em vigor

27 Março 2017

Actualização: Ontem, 29/3, foi publicada em Diário da República a Lei 10-A/2017 que estabelece a redução do PEC (ver download abaixo). Na sequência de várias notícias na imprensa que davam...

Versão final dos limites aos pagamentos em dinheiro

20 Março 2017

Depois de vários meses parados no Parlamento (desde Junho passado), o escândalo dos offshores despoletou uma aprovação de vários diplomas contra a evasão fiscal. Assim, no passado dia 8/3, a...