Publicado Orçamento de Estado para 2017
Ao contrário do habitual, o Orçamento de Estado para 2017 foi hoje (28/12) publicado em Diário da República (Lei 42/2016), em vez de ser no último dia útil do ano. Tal deve-se à rápida...
Notícias Fiscais
Qual a taxa de IVA das pipocas no cinema?
A quadra do Natal costuma levar mais miúdos e graúdos às salas de cinema. Saiba qual o entendimento da AT relativamente ao IVA das tradicionais pipocas. Uma empresa que explora várias salas de...
Coeficientes de desvalorização da moeda para 2016
No passado dia 14/12, foi publicada uma Portaria (nº316/2016) que estabelece o coeficiente de desvalorização da moeda, aplicável aos bens e direitos vendidos durante 2016, para efeitos de IRS e...
Regime de reavaliação de activos adiado até dia 20/12
Conforme já noticiámos, no passado dia 4 de Novembro, entrou em vigor um regime de reavaliação do activo fixo tangível. Este regime permite a posterior dedução dos activos revalorizados,...
Revista do ano 2016
Reversões da sobretaxa de IRS e CES O ano de 2016 iniciou-se com a entrada em vigor de legislação que veio reduzir progressivamente a polémica sobretaxa de IRS e a Contribuição Extraordinária...
Administradores de insolvência vão poder aceder às bases de dados do Fisco e Seg. Social
O último Conselho de Ministros de 7/12 introduziu uma alteração aos poderes dos administradores judiciais, ou seja, quem faz a gestão das empresas que se encontram em processo de insolvência....
Mais tempo para comunicar facturas às Finanças
A Proposta de OE2017 incluía um forte encurtamento do prazo de comunicação das facturas às Finanças. Assim, do actual prazo de dia 25 do mês seguinte ao da emissão da factura, tinha sido...
CNPD preocupada com acesso a dados pelo Fisco
Segundo um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), relativo à Proposta de Orçamento de Estado para 2017, os mecanismos previstos no documento podem constituir uma ameaça à...
IMI adicional: escalões e taxa elevada para offshores
No passado dia 28/11, o Parlamento aprovou, na especialidade, a redacção final das normas aplicáveis ao novo IMI adicional. Conhecido como o imposto Mortágua, o IMI adicional tem gerado grande...
Votação final global do OE2017 decorre hoje na AR
Depois de mais de um mês desde a apresentação da Proposta de OE2017, decorre hoje, 29/11, a votação final global do diploma na Assembleia da República. Bloco de Esquerda e PCP já fizeram saber...
Parlamento aprovou redução do PEC para 850 euros
Na passada 6ª feira, 25/11, a Assembleia da República aprovou, na especialidade, uma proposta de alterações ao OE2017 do PCP relativa à redução do Pagamento Especial por Conta. Assim, em 2017,...
OE2017: Passes sociais e refeições escolares dedutíveis
A discussão do Orçamento de Estado para 2017 na especialidade aprovou, na passada 6ª feira, 25/11, duas importantes novidades ao nível das deduções em sede de IRS. Trata-se da dedução de...
Notificações electrónicas por email mas só para quem adira ao sistema
Dentro em breve, entrará em funcionamento o Serviço Público de Notificações Electrónicas, o qual foi criado pelo Conselho de Ministros de 17/11. Trata-se de uma plataforma que irá fazer a...
AT reconhece problemas na plataforma do PERES
De acordo com o Presidente do STI (Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos), Paulo Ralha, a plataforma de adesão ao programa de regularização de dívidas fiscais e à Seg. Social (PERES)...
Directora-Geral da AT ordena cobrança rápida de dívidas de 2012
Segundo um Despacho da Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Borges, de 14/10, o qual foi agora revelado, esta dirigente ordena aos serviços que realizem com brevidade a...
Parlamento recebeu 431 alterações ao OE2017
Até às 21h da passada 6ª feira, 18/11, decorreu o prazo limite para os deputados submeterem ao Parlamento propostas de alteração à redacção inicial do Orçamento de Estado para 2017. No...
Fisco não cobrou 30 milhões de euros em taxas moderadoras
A possibilidade das Finanças cobrarem outras dívidas do Estado já está em vigor há vários anos. Assim, sejam propinas da universidade, portagens ou taxas moderadoras, é o Fisco que realiza...
Governo decide hoje (14/11) revisão trimestral do imposto sobre combustíveis
A polémica subida do ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos) de 6 cêntimos por litro, em Fevereiro passado, prevê que o Governo analise, trimestralmente, a situação, podendo aumentar ou...
Empresas de refrigerantes contra novo imposto
Na passada 5ª feira, 10/11, a filial portuguesa de uma das mais conhecidas empresas de refrigerantes enviou uma carta à Assembleia da República, dirigida aos vários grupos parlamentares,...
AT esclarece incidência de IVA nos implantes dentários
Um novo Ofício-Circulado (nº30183) da AT veio esclarecer a aplicação do IVA sobre os implantes dentários. Em causa, está a possibilidade de isenção, pois trata-se de um produto fornecido em...