Notícias Fiscais

Regime forfetário de IVA: prazo do pedido adiado até 31/8

27 Julho 2016

Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº159/2016-XXI) veio prorrogar o prazo de apresentação do pedido de compensação forfetário de IVA para 31 de Agosto. Em causa,...

Gasóleo profissional aprovado em votação final, mas ainda falta Portaria

25 Julho 2016

No passado dia 20/7, o Parlamento aprovou, em votação final global, uma Proposta de Lei (nº23/XII) com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN e abstenção do PSD e do CDS-PP. Este diploma...

Fiscalizações de Verão e rentrée 2016

25 Julho 2016

As Finanças anunciaram a realização de duas grandes acções inspectivas durante o Verão que irão incidir sobre o sector da restauração e sobre os arrendamentos de férias. Para além disso,...

OE2017 vai chegar em simultâneo a Bruxelas e à AR

21 Julho 2016

Ao contrário do que acontecido nos últimos anos, as linhas gerais do Orçamento de Estado para 2017 serão conhecidas em simultâneo, tanto a nível nacional como a nível internacional. Assim, o...

Publicadas taxas de juros comerciais para o 2º semestre

20 Julho 2016

Foram publicadas no passado dia 12/7, as taxas de juros comerciais (Aviso 8671/2016), ou seja, aquelas que vigoram em caso de incumprimento por uma empresa ou por um empresário em nome individual...

OE2017 vai resolver problema da dedução das refeições escolares

19 Julho 2016

De acordo com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, o próximo Orçamento de Estado (OE2017) irá resolver um das principais injustiças relacionadas com as despesas...

Publicada majoração de custos com combustíveis no IRC para transportadoras e táxis

18 Julho 2016

No passado dia 15/7, foi publicado um Decreto-Lei (38/2016) que prevê a majoração a 120% dos custos com combustíveis em sede de IRC. Esta medida, a par da criação do gasóleo profissional, é a...

Relatório da Inspecção: Mais cobranças, menos benefícios

18 Julho 2016

Foi divulgado, há poucos dias, o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscal da Autoridade Tributária e Aduaneira. Trata-se de um documento de quase 200 páginas que analisa a acção das...

160 mil notificados para realizar 1º Pagamento por Conta de IRS até dia 20/7

14 Julho 2016

De acordo com os últimos dados divulgados pela AT, as Finanças notificaram 160.377 contribuintes para realizarem o 1º Pagamento por Conta em sede de IRS, cujo prazo termina no próximo dia 20/7....

Assembleia da R.A. Madeira propõe IMI até 8 prestações

13 Julho 2016

Foi publicada, no passado dia 4/7, uma Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (nº31/2016/M), a qual propõe à Assembleia da República diversas alterações ao nível...

Simplex: AT permite inventário permanente apenas mensal

11 Julho 2016

Um novo Ofício-Circulado da AT (20193/2016) vem alterar as regras aplicáveis ao Sistema de Inventário Permanente (SIP). Trata-se de uma obrigatoriedade decorrente do SNC e que é um dos critérios...

Câmaras vão aumentar IMI com dados de água, gaz e luz

11 Julho 2016

Na última semana, passaram a estar na ordem do dia duas novas regras do Orçamento de Estado para 2016, aplicáveis ao IMI. Trata-se, por um lado, do facto das Câmaras Municipais poderem utilizar...

Publicadas alterações aos procedimentos tributários

7 Julho 2016

Foi publicado, no passado dia 1/7, um Decreto-Lei que estabelece diversas alterações em matéria de procedimentos tributários, nomeadamente ao nível do Código de Procedimento e de Processo...

Rectificação às normas da Unidade dos Grandes Contribuintes

6 Julho 2016

No passado dia 1/7, foi publicada uma rectificação à Portaria que define as normas de acompanhamento da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC). Com efeito, em Maio deste ano, verificou-se uma...

Novos horários das Repartições de Finanças e das Alfândegas

4 Julho 2016

Desde a passada 6ª feira, 1/7, entrou em vigor a reposição das 35 horas semanais na função pública. Por esse motivo, verifica-se também uma alteração dos horários de atendimento ao público...

Descida do IVA na restauração gera mais cálculos

4 Julho 2016

Entrou em vigor, na passada 6ª feira, 1 de Julho, uma das medidas mais esperadas do Orçamento de Estado para 2016. Trata-se da reposição da taxa intermédia de IVA no sector da restauração, ou...

SPA pretende novos regrais fiscais para autores

30 Junho 2016

O Presidente da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), José Jorge Letria, apresentou ao Ministro da Cultura, Luís Mendes, uma proposta de criação do “Estatuto do Autor Português”. Em...

Bancos vão comunicar às Finanças contas acima de 219 mil euros

28 Junho 2016

De acordo com as normas aprovadas em Abril passado em Conselho de Ministros, a partir de Setembro de 2017, os bancos ficarão obrigados a reportar às Finanças todas as contas bancárias que possuam...

AT está a processar IRS numa média de 36 dias

27 Junho 2016

De acordo com os últimos dados divulgados pelas Finanças, a máquina fiscal está a demorar uma média de 36 dias a processar os acertos (reembolsos ou pagamentos) relativos às declarações de...

Quais as consequências fiscais e laborais do Brexit?

27 Junho 2016

Na passada 5ª feira, 23/6, teve lugar um referendo no Reino Unido, referente à saída deste país da União Europeia. Conforme tem ocupado a actualidade de todos os órgãos de informação a...