Publicado novo sistema de reavaliação de activos
Foi publicado, no passado dia 3/11, um Decreto-Lei que autoriza às empresas realizar uma reavaliação do activo fixo tangível, permitindo, posteriormente uma dedução com condições...
Notícias Fiscais
Ministro das Finanças promete redução do PEC para PME
No debate na generalidade da Proposta de Orçamento de Estado para 2017, o Ministro das Finanças anunciou que haverá uma redução do PEC (Pagamento Especial por Conta) para as PME (pequenas e...
Regras finais do programa de regularização de dívidas
No passado dia 3/11, foi publicado o Decreto-Lei (nº67/2016) que instituiu o PERES – Plano Especial de Redução do Endividamento do Estado, o qual entrou em vigor no dia seguinte, 4/11....
Debate e votação da Proposta de OE2017 na generalidade
Hoje 3/11 e amanhã 4/11, decorre no Parlamento o debate na generalidade da Proposta de Orçamento de Estado para 2017. O diploma será votado no dia 4/11, estando previsto que o mesmo será aprovado...
Parlamento confirma isenção de IVA nas terapêuticas não convencionais
As medicinas alternativas (por ex. acupuntura), tecnicamente chamadas de “terapêuticas não convencionais”, passaram a beneficiar de isenção de IVA, desde que a actividade tenha sido...
Acção Buffet controlou facturação com programas banidos
As Finanças realizaram, na passada terça-feira 25/10, uma acção de fiscalização intitulada “Acção Buffet”. De acordo com um Comunicado da AT, a acção inspectiva verificou 1.500...
IMI adicional vai abranger 28.966 contribuintes particulares
De acordo com os últimos dados do Ministério das Finanças, o IMI adicional, constante da Proposta de OE2017, irá incidir sobre 28.996 contribuintes. São então estes os proprietários de...
Parlamento aprovou possibilidade de entrega de nova Modelo 3 para tributação conjunta
Na passada sexta-feira, 21/10, o Parlamento aprovou uma Proposta de Lei (nº31/XIII) relativa a um regime transitório no IRS. Este regime transitório permite que os contribuintes que foram...
Imóveis com VPT abaixo de 250 mil euros de fora da subida do IMI devido às vistas
A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública do Parlamento aprovou, no passado dia 19/10, uma alteração proposta pelo PCP ao Decreto-Lei de 1 de Agosto. Este diploma gerou grande...
Associações contra aumento de imposto sobre o vinho
A Associação de Vinhos e Espirituosas de Portugal, a Associação das Empresas de Vinho do Porto, a Associação Nacional das Denominações de Origem Vitivinícolas, a Confederação dos...
Ministério das Finanças admite clarificar normas do novo IMI adicional
A redacção constante na Proposta de OE2017, relativamente ao novo IMI adicional, em regra, aplicável a contribuintes que possuam um total de imóveis com VPT superior a €600.000, está a gerar...
Apresentada Proposta de Orçamento para 2017
Pela hora de jantar do passado dia 14/10, o Ministro das Finanças, Mário Centeno, entregou no Parlamento (ver download abaixo) a Proposta de Orçamento de Estado para 2017 (Proposta de Lei...
OE2017 vai baixar IMI de imóveis com má vista
De acordo com fontes ligadas ao Governo, a Proposta de Orçamento de Estado para 2017 vai corrigir a aplicação do polémico coeficiente de qualidade e conforto. Já conhecido como o IMI do sol, o...
Publicado controlo de saldos de contas mas apenas para não residentes
Na sequência do veto ao Decreto-Lei do Governo que previa a comunicação às Finanças dos dados bancários das contas com mais de €50.000 aplicável a todos os contribuintes (residentes e não...
Perdão ou programa de regularização de dívidas?
O último Conselho de Ministros de 6/10 aprovou o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES). Este mecanismo destina-se aos contribuintes com dívidas às Finanças ou à...
Publicado novo Manual de Declaração Aduaneira
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibilizou, no passado dia 27/9, um novo manual relativo ao sistema STADA. Trata-se do sistema informático utilizado pelas empresas que pretendam...
Ex-Presidente Cavaco Silva terá comunicado dados errados à AT poupando no IMI
De acordo com os documentos recolhidos pelo jornal Público, o ex-Presidente da República, Cavaco Silva, terá indicado dados incorrectos às Finanças, tendo como consequência uma grande...
Presidente veta lei do sigilo bancário
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no passado dia 30/9, vetou a chamada lei do sigilo bancário, na realidade um Decreto-Lei aprovado em Conselho de Ministros a 8 de Setembro....
AR aprova isenção de IVA para medicinas alternativas
O Parlamento aprovou, no passado dia 23/9, dois Projectos de Lei, um do Bloco de Esquerda e outro do CDS-PP, relativos à tributação em sede de IVA da prestação de serviços de terapêuticas não...
Dados da AT revelam que novo imposto sobre imóveis apenas atingirá 43 mil proprietários
A criação de um novo imposto para substituir a verba 28,1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, também chamado Imposto do Selo dos imóveis de luxo continua na ordem do dia. De tal modo, que a...