Notícias Fiscais

Petição com 120 mil assinaturas pede isenção de IVA para medicinas alternativas

23 Junho 2016

No passado dia 16/6, um grupo de profissionais de medicinas alternativas entregou no Parlamento uma petição com 120 mil assinaturas relativa a este sector. Em causa, está a tributação ao nível...

Parlamento já aprovou gasóleo profissional: vai haver vários escalões de descontos

21 Junho 2016

No passado dia 17/6, foi aprovada, na generalidade, na Assembleia da República uma Proposta de Lei (nº23/XIII) que visa a implementação de um regime de reembolso dos impostos sobre os...

Adiamento da IES para 22/7: Associação de Contabilistas considera que não é suficiente

20 Junho 2016

O prazo de entrega da Declaração IES (Informação Empresarial Simplificada) foi adiado para 22 de Julho em vez da data normal de 15/7. Esta alteração do prazo surge depois da Ordem dos...

Tribunal Europeu rejeita ISV dos carros importados

20 Junho 2016

No passado dia 16/6, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou ilegal a forma de tributação em vigor em Portugal que incide sobre os veículos oriundos de outro Estado-Membro, ou seja,...

AT esclarece regras da redução do IVA na restauração

16 Junho 2016

A partir de 1 de Julho, entra em vigor a reposição da taxa intermédia de IVA (13% no Continente) no sector da restauração. Dado que esta reposição não abrange todos os produtos e possui...

Presidente da Câmara admite taxa turística no Porto

15 Junho 2016

Rui Moreira, Presidente da Câmara Municipal do Porto admitiu, recentemente, a introdução de uma taxa turística naquela cidade, tal como acontece em Lisboa. Esta taxa tem estado envolta em...

IES só a partir de dia 14: Bastonário pede adiamento do prazo de entrega

13 Junho 2016

A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) solicitou às Finanças um adiamento do prazo de entrega da declaração Informação Empresarial Simplificada (IES). Em causa, está o facto da...

Aprovada limitação dos pagamentos em dinheiro

13 Junho 2016

O Parlamento aprovou, na generalidade, no passado dia 9/6, três Projectos-Lei que visam a limitação dos pagamentos em dinheiro. Estes diplomas foram apresentados tanto por partidos de esquerda...

AT atrasa aplicação da lei de protecção das vendas de imóveis pelo Fisco

8 Junho 2016

Apesar da nova Lei (13/2016) de protecção das chamadas casas de família ter entrado em vigor a 24/5, a mesma demorou mais de uma semana a ser aplicada. Com efeito, a 27/5, diversos órgãos de...

BE e PS apresentaram propostas no Parlamento para proibir pagamentos em dinheiro

7 Junho 2016

Depois do Bloco de Esquerda ter entregue no Parlamento um Projecto-Lei para proibir os pagamentos em dinheiro, também o Partido Socialista acabou de apresentar um Projecto-Lei com o mesmo intuito....

Tribunal Superior ordena reembolso de IMI relativo a imóveis de zonas históricas

6 Junho 2016

Um novo acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul concedeu isenção de IMI a um conjunto de 5 contribuintes proprietários de imóveis na zona histórica de Évora. Em causa, estão as...

C.Ministros aprovou gasóleo profissional e majorações

6 Junho 2016

O último Conselho de Ministros de 2/5 aprovou uma das medidas mais esperadas pelo sector dos transportes. Trata-se da criação do chamado “gasóleo profissional”, ou seja, a...

Rectificações ao OE2016: correcção na majoração da dedução dos combustíveis

2 Junho 2016

No passado dia 25/5, foi publicada uma Declaração de Rectificação (nº10/2016) ao Orçamento de Estado para 2016. Em causa, estão pequenas falhas no texto do diploma que são agora corrigidas. A...

Lei da protecção da casa de família de venda pelo Fisco já entrou em vigor

1 Junho 2016

A nova lei (nº13/2016) que estipula a protecção da chamada casa de família de execuções fiscais foi publicada no passado dia 23/5, tendo entrado em vigor no dia seguinte. Este diploma regula as...

Aumento de 368 milhões na receita fiscal até Abril de 2016

31 Maio 2016

De acordo com os últimos dados divulgados pela Direcção Geral de Orçamento, verificou-se um aumento da receita fiscal durante os primeiros 4 meses do ano, quando comparada com os dados homólogos...

AT esclarece preenchimento dos Anexos E, F e G da Modelo 3

30 Maio 2016

Quando faltam poucos dias para o fim do prazo de entrega da Declaração Modelo 3, a AT emitiu, no passado dia 25/5, um Ofício-Circulado (20190/2016) para esclarecer o seu preenchimento,...

Novo registo facilita isenção de IRS para estrangeiros

30 Maio 2016

Tal como acontece com outros países, Portugal lançou há alguns anos um programa de atração de contribuintes estrangeiros que tragam mais valia para o país, o regime de “residente não...

Alteração ao SNC ao nível de auditoria e racionalização de consumo de energia

27 Maio 2016

Foi publicada, no passado dia 17/5, um Despacho (nº6472/2016) que inclui uma alteração ao SNC (Sistema de Normalização Contabilística). Em causa, estão diversas contas relacionadas com...

Gasóleo profissional será 10 cêntimos mais barato

24 Maio 2016

De acordo com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o preço do gasóleo profissional só poderá descer 10 cêntimos, de acordo com as regras comunitárias. Em causa, está o desconto a...

Tabelas de retenção na fonte de IRS 2016 – R. A. Açores

23 Maio 2016

Tal como aconteceu com as tabelas relativas ao Continente, antes de ser publicado em Diário da República o Despacho oficial, a AT disponibilizou de antemão as tabelas de retenção na fonte de IRS...