Aprovada limitação dos pagamentos em dinheiro
O Parlamento aprovou, na generalidade, no passado dia 9/6, três Projectos-Lei que visam a limitação dos pagamentos em dinheiro. Estes diplomas foram apresentados tanto por partidos de esquerda...
Notícias Fiscais
AT atrasa aplicação da lei de protecção das vendas de imóveis pelo Fisco
Apesar da nova Lei (13/2016) de protecção das chamadas casas de família ter entrado em vigor a 24/5, a mesma demorou mais de uma semana a ser aplicada. Com efeito, a 27/5, diversos órgãos de...
BE e PS apresentaram propostas no Parlamento para proibir pagamentos em dinheiro
Depois do Bloco de Esquerda ter entregue no Parlamento um Projecto-Lei para proibir os pagamentos em dinheiro, também o Partido Socialista acabou de apresentar um Projecto-Lei com o mesmo intuito....
Tribunal Superior ordena reembolso de IMI relativo a imóveis de zonas históricas
Um novo acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul concedeu isenção de IMI a um conjunto de 5 contribuintes proprietários de imóveis na zona histórica de Évora. Em causa, estão as...
C.Ministros aprovou gasóleo profissional e majorações
O último Conselho de Ministros de 2/5 aprovou uma das medidas mais esperadas pelo sector dos transportes. Trata-se da criação do chamado “gasóleo profissional”, ou seja, a...
Rectificações ao OE2016: correcção na majoração da dedução dos combustíveis
No passado dia 25/5, foi publicada uma Declaração de Rectificação (nº10/2016) ao Orçamento de Estado para 2016. Em causa, estão pequenas falhas no texto do diploma que são agora corrigidas. A...
Lei da protecção da casa de família de venda pelo Fisco já entrou em vigor
A nova lei (nº13/2016) que estipula a protecção da chamada casa de família de execuções fiscais foi publicada no passado dia 23/5, tendo entrado em vigor no dia seguinte. Este diploma regula as...
Aumento de 368 milhões na receita fiscal até Abril de 2016
De acordo com os últimos dados divulgados pela Direcção Geral de Orçamento, verificou-se um aumento da receita fiscal durante os primeiros 4 meses do ano, quando comparada com os dados homólogos...
AT esclarece preenchimento dos Anexos E, F e G da Modelo 3
Quando faltam poucos dias para o fim do prazo de entrega da Declaração Modelo 3, a AT emitiu, no passado dia 25/5, um Ofício-Circulado (20190/2016) para esclarecer o seu preenchimento,...
Novo registo facilita isenção de IRS para estrangeiros
Tal como acontece com outros países, Portugal lançou há alguns anos um programa de atração de contribuintes estrangeiros que tragam mais valia para o país, o regime de “residente não...
Alteração ao SNC ao nível de auditoria e racionalização de consumo de energia
Foi publicada, no passado dia 17/5, um Despacho (nº6472/2016) que inclui uma alteração ao SNC (Sistema de Normalização Contabilística). Em causa, estão diversas contas relacionadas com...
Gasóleo profissional será 10 cêntimos mais barato
De acordo com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o preço do gasóleo profissional só poderá descer 10 cêntimos, de acordo com as regras comunitárias. Em causa, está o desconto a...
Tabelas de retenção na fonte de IRS 2016 – R. A. Açores
Tal como aconteceu com as tabelas relativas ao Continente, antes de ser publicado em Diário da República o Despacho oficial, a AT disponibilizou de antemão as tabelas de retenção na fonte de IRS...
Quais as alterações fiscais no Simplex 2016?
No passado dia 19/5, o Governo apresentou o programa Simplex+ 2016. Trata-se da 2ª edição do anterior programa Simplex que visa simplificar diversos procedimentos, nomeadamente os actos que...
Publicada nova Modelo 38 para 2016
Foi publicada a mais recente versão da Declaração Modelo 38, a utilizar em 2016. Esta declaração tem especial importância numa altura em que está na ordem do dia a questão dos movimentos de...
AT esclarece regras dos rendimentos da Categoria B em sede de IRS
Uma nova Circular (nº2/2016) da AT pretende esclarecer algumas regras relativas aos rendimentos da Categoria B em sede de IRS, nomeadamente a aplicação dos coeficientes do regime simplificado, bem...
Finanças vão vigiar particulares com rendimentos ou património elevados
No passado dia 10/5, foi publicada uma Portaria (nº130/2016) que estabelece os critérios de actuação da Unidade de Grandes Contribuintes. Até agora, esta estrutura especial das Finanças vigiava...
Governo baixou ISP mas apenas em 1 cêntimo por litro
Conforme estava prometido, na passada quinta-feira, 12 de Maio, o Governo procedeu à revisão das taxas do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos), baixando este imposto, traduzindo-se numa...
Exclusivo: AT corrigiu novo erro no simulador de IRS
O simulador oficial incluído na aplicação de entrega Declaração Modelo 3 da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) possuía um novo erro, conforme apurámos em diversos testes realizados pela...
Despesas de Educação: Provedor de Justiça da razão aos contribuintes
O Provedor de Justiça emitiu, recentemente, um parecer no qual acusa as Finanças de praticar um sistema de tratamento discriminatório das despesas de educação. Em causa, está o facto das...