Publicada redução de 50% de ISV para famílias numerosas
No passado dia 8/7, foi publicada uma Lei (nº68/2015) que concede uma redução de 50% do ISV aplicável às famílias numerosas. Esta norma irá entrar em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano,...
Notícias Fiscais
Alteração ao Código do IRS das despesas de saúde já foi publicada
Após a polémica com as despesas de saúde, foi publicada uma alteração ao Código do IRS que repõe a dedução deste tipo de despesas com taxa de IVA a 23%, desde que as mesmas possuam receita...
Inspecção de Finanças vai analisar anualmente protecção de dados
De acordo com o Plano de Acção da AT, recentemente divulgado, a IGF (Inspecção Geral de Finanças) vai realizar auditorias anuais para verificar se estão a ser cumpridas as normas de protecção...
Publicado novo regime fiscal da Zona Franca da Madeira
No passado dia 1/7, foi publicado uma Lei (nº64/2015) que estabelece o novo regime fiscal da Zona Franca da Madeira. O diploma aprova um conjunto de benefícios fiscais em vigor desde 1 de Janeiro...
Secretário de Estado da Energia sugere impostos sobre combustíveis iguais em Portugal e Espanha
Artur Trindade, Secretário de Estado da Energia considera vantajosa a existência de um mercado único de combustíveis em Portugal e Espanha. Deste modo, haveria uma harmonização fiscal entre os...
AT divulgou relatório do combate à fraude fiscal
No passado dia 2/7, as Finanças divulgaram o “Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras 2014”. Trata-se do habitual documento anual no qual a AT analisa os...
Novas taxas de IVA na R. A. Açores com prazo transitório até 7 de Julho
De acordo com um Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº119/2015/XIX), a entrada em vigor das novas taxas de IVA na R.A. dos Açores possui um prazo transitório de...
Ministra da Justiça propõe cobrança de dívidas do Estado por agentes privados
A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, pretende implementar uma nova medida para melhorar a cobrança de dívidas do Estado, como sejam dívidas fiscais. Trata-se desta cobrança ser...
Isenção automática de IMI para contribuintes com baixos rendimentos
Ao contrário do que aconteceu em anos anteriores, em 2015, os contribuintes com baixos rendimentos não necessitam de requerer isenção de IMI até ao fim de Junho. Com efeito, relativamente ao...
Bastonário da OTOC critica alterações nas deduções de ascendentes
A Reforma do IRS introduziu uma norma que, agora, tem merecido destaque nos media. Trata-se da eliminação da dedução das despesas de saúde dos ascendentes que vivam com os filhos. Assim, os...
Publicado regime de regularização de dívidas de portagens
No passado dia 8/6, foi publicada a Lei 51/2015 que institui um novo regime excepcional de regularização de dívidas de portagens, o qual entra em vigor a 1 de Agosto. Para além disso, são...
Regras da taxa sobre transacções financeiras definidas em Julho
De acordo com o Ministro das Finanças de França, Michel Sapin, a criação de uma taxa sobre as transacções financeiras, ou seja, a chamada “Taxa Tobin” vai mesmo avançar no espaço...
AT esclarece regime das pequenas remessas de tabaco
Um Ofício-Circulado (nº35.047) da AT, recentemente disponibilizado, vem esclarecer a aplicação do regime de pequenas remessas de tabaco. Com efeito, é permitido aos particulares importar...
Comissão não selecciona candidatos a Director da AT
A CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) anunciou que irá reiniciar o procedimento de selecção de novo Director da Autoridade Tributária. Com efeito, dos...
Funcionários da AT vão ter limitações de acesso a dados
A questão da confidencialidade dos dados dos contribuintes está na ordem do dia. De acordo com notícias vindas a lume, no próximo mês a AT vai modificar os procedimentos de acesso aos dados...
Ministério assume que lista de devedores à S. Social não funciona
Há quase 2 anos (22 meses) que a página da lista de devedores à Segurança Social apresenta uma mensagem referido que está em actualização. A situação já tinha sido denunciada tanto pelos...
Presidente da Câmara de Braga pretende que municípios recebam parte do IVA
Em declarações realizadas num debate na Universidade do Minho, o Presidente da Câmara de Braga, Ricardo Rio, sugeriu um novo modelo de financiamento das autarquias. Assim, Ricardo Rio pretende que...
Conselho de Ministros aprovou novas taxas concretas de IVA na R.A. dos Açores
O último Conselho de Ministros de 11/6 aprovou as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores. A saber: Taxa reduzida – 4%; Taxa intermédia – 9%. Esta alteração...
Versão final da redução de 50% de ISV para famílias numerosas
No passado dia 12/6, foi publicada em Diário da Assembleia da República, a redacção da versão final do diploma que concede uma redução de 50% do ISV (Imposto sobre Veículos) para...
Novo modelo de pedido prévio de regularização de IVA
No passado dia 5/6 foi publicada uma Portaria que aprova o novo modelo de pedido prévio de regularização de IVA. Em causa, estão os créditos de cobrança duvidosa que originam imposto não...