Notícias Fiscais

Pedido incompleto à Arbitragem Tributária: Teve de pagar quase mil euros

10 Janeiro 2024

É certo que a Arbitragem Tributária é um meio vantajoso para os contribuintes recorrerem das liquidações das Finanças. Com efeito, as custas são menores e o tempo de decisão dos processos é...

O que mudou no IVA com o Orçamento de Estado para 2024?

2 Janeiro 2024

Se na versão inicial, o Orçamento de Estado para 2024 não tinha grandes alterações em matéria de IVA, após a votação na especialidade, passou a haver um número significativo de mudanças...

Publicado Orçamento de Estado para 2024

29 Dezembro 2023

Hoje, 29/12, foi publicado o Orçamento de Estado para 2024, através da Lei 82/2023 (ver download abaixo). Como acontece todos os anos, este diploma inclui um vasto conjunto de alterações fiscais,...

Revista do ano 2023

22 Dezembro 2023

A tradição mantém-se e no final do ano, realizamos uma análise dos eventos que marcaram os últimos 12 meses para os empresários e as empresas. O ano de 2023 teve como pontos chave a entrada em...

Fisco retém prendas de Natal devido a dívidas de portagens

21 Dezembro 2023

A poucos dias do Natal, há contribuintes que são surpreendidos pelas Finanças, nomeadamente com a retenção das encomendas na Alfândega. Em causa, está a existência de dívidas fiscais do...

Garrafas de vidro para vinho têm majoração no IRC?

19 Dezembro 2023

Estamos na semana do Natal em que o vinho costuma ter um lugar à mesa dos jantares. Ora, uma empresa que produz vinhos tinha dúvidas se os custos que possui com a aquisição de garrafas de vidro...

Comunicação de faturas vai ser até dia 5 em 2024? Haverá novo Despacho?

18 Dezembro 2023

De acordo com as normas de faturação (Decreto-Lei 198/2012), é obrigatório comunicar as faturas às Finanças através de várias formas. É certo que há empresas que têm sistemas informáticos...

Versão final do OE2024 já está disponível

18 Dezembro 2023

Já é conhecida a redação final do Orçamento de Estado para 2024, a qual foi divulgada na 6ª feira à tarde pelo Parlamento (download disponível na Área de Clientes para os assinantes com o...

Conselho de Ministros aprovou unidade de benefícios fiscais U-TAX

14 Dezembro 2023

Na semana passada, o último Conselho de Ministros deste Governo aprovou um conjunto alargado de diplomas. Entre eles, está um Decreto-Lei que vai criar uma nova Unidade nas Finanças denominada...

OE2024: O que muda nos imóveis e na justiça tributária?

12 Dezembro 2023

O OE2024 já foi aprovado, sendo que para além do IUC e do IRS, há alterações, como seja a tributação do património e mudanças na chamada justiça tributária. Para além disso, há que...

Contribuintes vão poder corrigir mais-valias no IRS

11 Dezembro 2023

Conforme indica um novo Ofício-Circulado das Finanças (nº20262/2023) – ver download abaixo – vai ser permitido aos contribuintes corrigir a declaração de IRS, para beneficiar das...

O que vai mudar na tributação automóvel em 2024? Há mais do que a questão do IUC

6 Dezembro 2023

O anúncio e a subsequente anulação do aumento do IUC para veículos com matrícula anterior a 2007 foi sem dúvida o ponto com mais divulgação do Orçamento de Estado para 2024, tendo ofuscado...

Lentidão da justiça ajudou contribuinte: Ir para tribunal poupou coima de 9 mil euros!

5 Dezembro 2023

Em regra, quando se fala de justiça, pensa-se em processos intermináveis em que o contribuinte desespera para ter uma solução. Contudo, neste caso, temos a situação oposta. Devido à lentidão...

Simplificado incentivo no IRC ao aumento de salários

4 Dezembro 2023

A votação do Orçamento de Estado para 2024 na especialidade aprovou uma proposta de alterações que incluiu uma simplificação das regras de acesso a um dos incentivos mais emblemáticos do...

Resolver problemas como portas com manchas ou serras danificadas paga IVA?

29 Novembro 2023

Longe das votações do OE2024 no Parlamento, a vida real das empresas continua e nem sempre tudo corre como esperado. É um caso de uma empresa do sector das madeiras e contraplacados que fornece...

Tribunal Europeu confirma que cálculo do ISV continua ilegal nos híbridos plug-in usados

27 Novembro 2023

No passado dia 16/11, o Tribunal de Justiça da União Europeia divulgou um acórdão relacionado com as regras de cálculo do Imposto sobre Veículos. Em causa, está o valor de ISV aplicável em...

Publicado! Novas sociedades multidisciplinares

27 Novembro 2023

Foi, finalmente, publicado, no passado dia 20/11, o diploma que vai revolucionar as profissões reguladas por ordens profissionais. Trata-se da lei 64/2023 que prevê pela primeira vez a criação de...

Regime de residente não habitual ainda se aplica a quem arrendou ou comprou casa

23 Novembro 2023

Hoje, 23/11, começam a ser votadas as quase 2 mil alterações ao Orçamento de Estado para 2024, bem como cada um dos artigos da proposta original. Apesar do Governo estar demissionário, as...

OE2024: O que vai mudar no IRC? E nos 2 incentivos para as empresas?

22 Novembro 2023

Apesar da demissão do Primeiro-Ministro, o Presidente da República decidiu salvar o Orçamento de Estado para 2024, que está em apreciação no Parlamento. Aliás, a partir de amanhã, 23/11...

OE2024: Quais as propostas dos 2 maiores partidos?

20 Novembro 2023

Este ano, verificou-se um record de submissão de propostas de alteração ao Orçamento de Estado com um total de 1867. Destas, apenas 579 se referem à categoria de orçamento e finanças, sendo...