Associação de senhorios pretendem fim dos recibos electrónicos
A ANP (Associação Nacional de Proprietários) realizou um pedido à Provedoria de Justiça, com vista a uma alteração das regras de emissão dos recibos de renda. Em causa, está a...
Notícias Fiscais
Ministra das Finanças promete devolução de 25% da sobretaxa de IRS
No passado dia 25/8, um Comunicado do Ministério das Finanças veio informar os contribuintes que, em face dos números actuais, será possível devolver 25% da sobretaxa de IRS, aquando da...
Novos modelos de demonstrações financeiras
Na sequência das alterações às demonstrações financeiras introduzidas em Junho passado, foram agora disponibilizados novos modelos das mesmas. Para tal, foi publicada uma Portaria...
Publicados novos Códigos de Contas (microentidades e entidades sem fins lucrativos)
No passado dia 23/7, foi publicada uma Portaria (nº218/2015) que estabelece os novos Códigos de Contas a aplicar às “entidades do sector não lucrativo” e às...
Redução de IMI para famílias com dependentes tem de ser requerida na Câmara Municipal
O Orçamento de Estado para 2015 introduziu uma nova redução de IMI, aplicável às famílias que possuam dependentes a cargo. A saber: Redução de 10% = 1 dependente; Redução de 15% = 2...
Prorrogação do prazo de regularização de IVA de créditos incobráveis
Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº265/2015.XIX) vem prorrogar o prazo do pedido de autorização relativo à regularização de IVA de créditos incobráveis....
Antevisão da rentrée 2015
Aproximando-se o período de férias, realizamos, como vem sendo hábito, a antevisão da rentrée. Desta feita, teremos um regresso ao trabalho marcado pela campanha para as eleições legislativas....
AT esclarece códigos CAE das novas deduções de IRS
Na sequência da publicação da Lei 67/2015, a qual alterou o Código do IRS, relativamente à dedução de despesas de saúde e educação, a AT emitiu um Ofício-Circulado (nº20.179/2015) para...
Licenças do jogo online com taxas até 12.000 euros
Desde a passada sexta-feira (17/7) foram conhecidos os valores das licenças do novo regime do jogo online, o qual inclui, por exemplo, casinos online, bem como apostas desportivas. A homologação...
Finanças afinal não divulgam dados do IVA de caixa
Após diversas solicitações de órgãos de comunicação social e de diversos deputados, o Ministério das Finanças recusa divulgar quantas empresas aderiram ao regime de IVA de caixa. Recorde-se...
Secretário de Estado adia pedido de compensação do regime forfetário
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um despacho no final de Junho (nº114/2015-XIX), agora divulgado, no qual concede um adiamento do prazo do pedido de compensação do regime...
Escalões de IRS no centro da pré-campanha eleitoral
A reposição dos antigos escalões de IRS e a consequente redução de tributação para a classe média está no centro do debate político. Com efeito, tanto o PS como a coligação PSD/CDS-PP...
Empresas podem pagar dívidas à Segurança Social em 150 prestações
Já entrou em vigor a nova norma que permite às empresas pagar dívidas à Segurança Social em 150 prestações, em vez do anterior limite de 120 prestações, conforme indica um Decreto-Leo,...
Publicada redução de 50% de ISV para famílias numerosas
No passado dia 8/7, foi publicada uma Lei (nº68/2015) que concede uma redução de 50% do ISV aplicável às famílias numerosas. Esta norma irá entrar em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano,...
Alteração ao Código do IRS das despesas de saúde já foi publicada
Após a polémica com as despesas de saúde, foi publicada uma alteração ao Código do IRS que repõe a dedução deste tipo de despesas com taxa de IVA a 23%, desde que as mesmas possuam receita...
Inspecção de Finanças vai analisar anualmente protecção de dados
De acordo com o Plano de Acção da AT, recentemente divulgado, a IGF (Inspecção Geral de Finanças) vai realizar auditorias anuais para verificar se estão a ser cumpridas as normas de protecção...
Publicado novo regime fiscal da Zona Franca da Madeira
No passado dia 1/7, foi publicado uma Lei (nº64/2015) que estabelece o novo regime fiscal da Zona Franca da Madeira. O diploma aprova um conjunto de benefícios fiscais em vigor desde 1 de Janeiro...
Secretário de Estado da Energia sugere impostos sobre combustíveis iguais em Portugal e Espanha
Artur Trindade, Secretário de Estado da Energia considera vantajosa a existência de um mercado único de combustíveis em Portugal e Espanha. Deste modo, haveria uma harmonização fiscal entre os...
AT divulgou relatório do combate à fraude fiscal
No passado dia 2/7, as Finanças divulgaram o “Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras 2014”. Trata-se do habitual documento anual no qual a AT analisa os...
Novas taxas de IVA na R. A. Açores com prazo transitório até 7 de Julho
De acordo com um Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº119/2015/XIX), a entrada em vigor das novas taxas de IVA na R.A. dos Açores possui um prazo transitório de...