Notícias Fiscais

Tribunal Europeu confirma que cálculo do ISV continua ilegal nos híbridos plug-in usados

27 Novembro 2023

No passado dia 16/11, o Tribunal de Justiça da União Europeia divulgou um acórdão relacionado com as regras de cálculo do Imposto sobre Veículos. Em causa, está o valor de ISV aplicável em...

Publicado! Novas sociedades multidisciplinares

27 Novembro 2023

Foi, finalmente, publicado, no passado dia 20/11, o diploma que vai revolucionar as profissões reguladas por ordens profissionais. Trata-se da lei 64/2023 que prevê pela primeira vez a criação de...

Regime de residente não habitual ainda se aplica a quem arrendou ou comprou casa

23 Novembro 2023

Hoje, 23/11, começam a ser votadas as quase 2 mil alterações ao Orçamento de Estado para 2024, bem como cada um dos artigos da proposta original. Apesar do Governo estar demissionário, as...

OE2024: O que vai mudar no IRC? E nos 2 incentivos para as empresas?

22 Novembro 2023

Apesar da demissão do Primeiro-Ministro, o Presidente da República decidiu salvar o Orçamento de Estado para 2024, que está em apreciação no Parlamento. Aliás, a partir de amanhã, 23/11...

OE2024: Quais as propostas dos 2 maiores partidos?

20 Novembro 2023

Este ano, verificou-se um record de submissão de propostas de alteração ao Orçamento de Estado com um total de 1867. Destas, apenas 579 se referem à categoria de orçamento e finanças, sendo...

Inspeção do Fisco ocultou nomes dificultando defesa do contribuinte!

14 Novembro 2023

Uma empresa do setor têxtil foi inspecionada pelas Finanças. Na sequência desta ação, foram realizadas correções ao IVA e ao IRC no valor de cerca de 60 mil euros. Para os inspetores, havia...

Lojas e armazéns poderão pagar mais 9% de IMI

13 Novembro 2023

A publicação da Portaria (nº340/2023) com os coeficientes de desvalorização de moeda fez disparar os alarmes para todos os proprietários, em especial para aqueles com imóveis destinados a...

Transformou 4×4 em autocaravana: Tem de pagar ISV e IVA?

8 Novembro 2023

Numa altura em que a tributação automóvel está na ordem do dia, surge-nos um caso de cobrança de ISV e de IVA na adaptação de uma viatura. Assim, um contribuinte possui um veículo de...

Despesas de teletrabalho: 3 exemplos práticos

2 Novembro 2023

Conforme indicámos na Revista Gerente ano 15, nº21, pág. 8, após meses de espera, foi, finalmente, publicada a Portaria que determina o valor de referência das despesas a pagar aos funcionários...

OE2024: O que vai mudar no IRS em 2024?

31 Outubro 2023

A Proposta de Orçamento de Estado para 2024 já foi apresentada há várias semanas e assim já há possibilidade de uma análise para além do anúncio inicial da baixa das taxas de IRS. Com...

IMI vai aumentar com revisão do coeficiente de localização mas não só…

30 Outubro 2023

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou há poucos dias que a revisão do coeficiente de localização dos imóveis vai ser desencadeada brevemente. Ora, estas afirmações lançaram a...

Governo vai corrigir regras do desconto de 50% de IRS para ex-residentes no OE2024

26 Outubro 2023

Conforme mencionámos no Webinar OE2024 de ontem (25/10), a Proposta de Orçamento de Estado introduz alterações ao regime de redução de IRS para ex-residentes, ou seja, o chamado Programa...

Câmara Municipal anulou inversão de IVA! É possível?

25 Outubro 2023

Uma empresa de construção, que trabalha para vários municípios, recebeu uma comunicação de uma Câmara Municipal que a surpreendeu. Em vez de faturar os serviços à autarquia com inversão de...

Prédio devoluto com mais IMI: Mas não houve notificação pela Câmara…

18 Outubro 2023

O conceito de “prédio devoluto” está na ordem do dia, devido ao polémico Programa Mais Habitação que prevê o arrendamento forçado destes imóveis. Para além disso, há que contar...

Fechar a sociedade unipessoal e ficar com o carro

17 Outubro 2023

O sócio-gerente de uma sociedade unipessoal pretende encerrar a sua empresa, passando a faturar em nome individual, ou seja, passará a ser trabalhador independente. Ora, o sócio pretende ficar com...

Nova rejeição de impostos portugueses pelo Tribunal Europeu: IRS de obrigações

16 Outubro 2023

Depois da tributação de automóveis usados e das mais-valias sobre imóveis obtidas por emigrantes que foram sendo sucessivamente rejeitadas pelas autoridades de Bruxelas, na passada 5ª feira,...

Análise da Proposta de Orçamento para 2024

16 Outubro 2023

IRS: Finalmente a descida, mas atenção às restrições A medida com mais impacto da nova Proposta de Orçamento de Estado para 2024 consiste na descida das taxas do IRS nos primeiros 5 escalões....

Orçamento para 2024 entregue no Parlamento: Baixa do IRS e das tributações autónomas

11 Outubro 2023

Ontem, 10/10, pouco depois das 13h, o Ministro das Finanças entregou a Proposta de Orçamento de Estado para 2024 no Parlamento, seguindo-se, durante a tarde, a tradicional conferência de imprensa...

Contribuinte corrigiu IRS: Fisco foi ver contas e havia milhões de Angola!

10 Outubro 2023

Um contribuinte entregou a sua declaração de IRS apenas com rendimentos de trabalho dependente na ordem dos 25 mil euros. Contudo, como o mesmo tinha obtido outros rendimentos no estrangeiro, mais...

Carros de serviço: Empresas com prejuízos continuarão a salvo de mais tributações autónomas?

9 Outubro 2023

Quando estamos a poucas horas de conhecer a Proposta de Orçamento de Estado para 2024, há um aspeto que afeta muitas empresas que importa analisar. Trata-se da moratória no agravamento das...