Revisão do CIRC aprovada em votação final global
Depois de um acordo entre o PS e a maioria PSD/CDS-PP, na passada sexta-feira, 20/12, foi aprovada, no Parlamento, em votação final global, a lei que estabelece a revisão do Código do IRC....
Notícias Fiscais
Pagar dívidas à Segurança Social em numerário até 31/12 não tem limite
Contrariando as instruções definidas anteriormente em Novembro passado, um novo Despacho (n.º 16027/2013) autoriza que os pagamentos de dívidas à Segurança, efectuados até 31/12/2013, possam...
Programa de regularização de dívidas: Estado já obteve quase 400 milhões
De acordo com os últimos dados fornecidos pelas Finanças, o programa de regularização de dívidas tributárias e de Segurança Social, que decorre até dia 20/12, já permitiu ao Estado um...
Disponibilizada redacção final do OE2014
A Assembleia da República disponibilizou a versão final do Orçamento de Estado para 2014. O ficheiro (ver download abaixo) inclui todas as propostas de alterações inseridas no diploma, durante a...
Modelo de participação de rendas 2013
No passado dia 12/12 foi publicado o modelo de participação de rendas, através da Portaria 358-A/2013. Trata-se de um documento que permite aos senhorios que tenham inquilinos com rendas antigas...
Versão final da revisão do Código do IRC à beira do acordo
A votação final global da Proposta de Lei de Revisão do Código do IRC foi adiada 3 vezes na última semana, tendo passado para um dia, ainda a designar, nesta semana. Estes adiamentos devem-se a...
Greve dos funcionários das Finanças começa dia 19/12
O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) convocou uma greve para os dias 19, 20 e 23 de Dezembro. Conforme referiu o presidente do STI, Paulo Ralha, esta greve pretende fazer com que a...
Governo cede no Pagamento Especial por Conta
Os deputados do PSD/CDS-PP viabilizaram um proposta de alterações do PS à redacção original da Revisão do Código do IRC. Em causa, está o valor do PEC (Pagamento Especial por conta), o qual...
AT lança guia da tributação sobre as transmissões gratuitas
As Finanças disponibilizaram, recentemente, na Internet um novo guia para esclarecer os contribuintes. Trata-se de um documento que aborda a tributação, em sede de Imposto do Selo, nas situações...
Parceiros sociais concordam com reforma do IRC
Teve lugar uma reunião na Assembleia da República, no passado dia 27/11, entre os parceiros sociais (sindicatos e associações patronais) e o Governo. Na agenda, esteve a reforma do IRC que...
Isenção de IVA para IPSS em 2014
No passado dia 25/11, o Ministro da Solidariedade e Segurança Social anunciou a existência de um alargamento da isenção de IVA aplicável às Instituições Particulares de Solidariedade Social...
Regularização excepcional de dívidas poderá ser inviabilizada
No próximo dia 20/12, termina o prazo para o pagamento de dívidas no âmbito do regime excepcional de regularização estabelecido pelo Decreto-Lei 151-A/2013. Conforme referimos na Revista Gerente...
Publicadas alterações às normas de facturação certificada
No passado dia 22/11, foi publicada uma nova Portaria (nº340/2013) que altera algumas das normas relativas à utilização de programas informáticos de facturação. Em causa, estão as seguintes...
Novo despacho estabelece formas de pagamento de dívidas à Seg. Social
A Segurança Social fez publicar em Diário da República, no passado dia 22/11, um despacho que estabelece os limites de pagamento de dívidas a esta instituição, conforme o meio de pagamento...
Polícia Judiciária deteve 9 empresários por fraude fiscal
No passado dia 19/11, foi divulgada a detenção de 9 empresários pela Polícia Judiciária. Em causa, estará a prática de crimes de fraude fiscal, os quais terão lesado o Estado ao nível de IRC...
Portaria desbloqueia levantamento antecipado de PPRs sem penalizações
No passado dia 22/11, foi publicada uma Portaria (nº341/2013) que irá, finalmente, fazer entrar em vigor a possibilidade de um contribuinte levantar antecipadamente um PPR, aplicando o dinheiro no...
AT esclarece aplicação dos novos modelos de anexos da Declaração de IVA
As Finanças emitiram um Ofício-Circulado (nº30155/2013) relativo aos novos anexos à declaração periódica de IVA. Em causa, está o preenchimento da informações que antigamente se inseriam...
Conselho de Ministros aprovou incentivos fiscais a grandes empresas
O último Conselho de Ministros (14/11) aprovou um conjunto de acordos com grandes empresas, concedendo benefícios fiscais na ordem de 151 milhões de euros. Deste modo, foram celebrados 8 contratos...
IMI vai descer em Gondomar em 2014
No passado dia 13/11, numa reunião pública, a Assembleia Municipal de Gondomar fixou as taxas de IMI em vigor no próximo ano. Esta decisão contou com os votos a favor de todos os partidos,...
Parecer considera inconstitucional taxa adicional de IUC para veículos a diesel
O Automóvel Clube de Portugal (ACP) entregou no Parlamento, no passado dia 13/11, um parecer jurídico elaborado por Guilherme de Oliveira Martins. Em causa, está a aplicação de uma taxa...