Notícias Fiscais

Publicadas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2013

15 Janeiro 2013

Foram publicadas as tabelas de retenção na fonte de IRS, em vigor para o ano de 2013, no Continente. Devido à data de disponibilização, o Despacho (nº796-B/2013) permite que as mesmas sejam...

Finanças ainda não inspeccionaram nova facturação

13 Janeiro 2013

Ao contrário do que estava prometido pelo Governo, não existe “tolerância zero” por parte das Finanças, relativamente ao novo regime de facturação. De acordo com o Sindicato dos...

Dívidas à Segurança Social superiores a €3.500 passaram a ser crime

10 Janeiro 2013

O Orçamento de Estado para 2013 introduziu alterações às sanções aplicáveis aos contribuintes devedores. Em causa, estão as dívidas à Segurança Social, as quais, a partir de determinado...

Penhoras fiscais só poderão retirar até 16,6% do ordenado

9 Janeiro 2013

De acordo com a revisão do Código do Processo Civil CPC), que se encontra no Parlamento em análise na especialidade, a parcela do ordenado passível de ser penhorada pelas Finanças vai sofrer uma...

Tomou posse comissão para rever IRC

8 Janeiro 2013

No passado dia 4/1, o Ministro das Finanças apresentou uma nova comissão que elaborar um relatório com vista à reforma do IRC. Tomou posse, como presidente desta comissão, o deputado do CDS Lobo...

Recibos verdes passam a designar-se facturas-recibo

7 Janeiro 2013

Desde 1 de Janeiro, os recibos verdes mudaram de designação, passando a chamar-se “facturas-recibo”. A alteração relaciona-se com as novas normas de facturação que eliminaram a...

Paulo Núncio anuncia mais de 100 mil inspecções em 2013

6 Janeiro 2013

Em recentes declarações do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi anunciado um aumento das acções inspectivas da Autoridade Tributária em 2013, com vista a uma melhor cobrança de...

Portaria cria excepção para declarar ordenados de empregadas domésticas

6 Janeiro 2013

O Orçamento de Estado para 2013, hoje publicado, introduziu a obrigatoriedade de declaração mensal às Finanças dos rendimentos pagos a trabalhadores dependentes. Contudo, uma nova Portaria...

Valor do metro quadrado de construção para 2013

4 Janeiro 2013

No passado dia 28/12, foi publicada uma Portaria (nº424/2012), a qual fixa o valor médio do metro quadrado de construção a vigorar em 2013, sendo o mesmo de €482,40. Saliente-se que esta...

Pequenas empresas apenas obrigadas a declarar primeira e última factura

3 Janeiro 2013

As novas obrigações declarativas estão a originar polémica, nomeadamente, junto dos comerciantes que utilizam facturas manuais impressas em tipografias ou caixas registadoras. De acordo com a lei...

Novas regras de facturação esgotam registadoras

2 Janeiro 2013

As novas regras de facturação, que entraram em vigor no dia 1 de Janeiro, vieram impor vários requisitos à utilização de caixas registadoras. Entre elas está a obrigatoriedade do documento a...

Ano novo, modelos novos

2 Janeiro 2013

Foram publicadas, em Diário da República, várias Portarias, relativas aos novos modelos de declarações fiscais a utilizar em 2013. Assim, foram actualizados os seguintes modelos: Modelo 37...

Publicado Orçamento de Estado para 2013

31 Dezembro 2012

Hoje, 31/12, conforme foi previsto, foi publicada a Lei de Orçamento de Estado para 2013, na sequência da promulgação do diploma pelo Presidente da República, uma vez que o mesmo não...

Sexta avaliação da troika prevê extinção de 50% das Repartições de Finanças

26 Dezembro 2012

Segundo o relatório da sexta avaliação ao Programa de Assistência Económica e Financeira ao nosso país, o Governo deverá encerrar metade das Repartições de Finanças, até Junho de 2014....

Revista do ano de 2012

26 Dezembro 2012

O início do ano de 2012 foi marcado pelas grandes alterações fiscais inscritas no Orçamento de Estado, em especial pela subida do IVA. Assim, apesar dos apelos das associações representativas...

Conselho de Ministros uniformiza atribuição de NIF

24 Dezembro 2012

O último Conselho de Ministros (20/12) aprovou um diploma com vista a uma sistematização das regras de emissão do número de identificação fiscal (NIF), geralmente conhecido como número de...

IMT poderá acabar em 2016

19 Dezembro 2012

Na próxima quinta-feira (20/12), o Conselho de Ministros deverá aprovar a nova Lei das Finanças Locais, a qual irá trazer uma mudança importante ao modelo de tributação do património. Em...

Declaração mensal ao Fisco também abrange empregadas domésticas

17 Dezembro 2012

Como já referimos, a partir de Janeiro de 2013, as entidades empregadoras irão passar a ter de entregar uma declaração mensal, substituindo a actual Modelo 10, a qual é entregue anualmente....

Fisco tributa obras não declaradas em retroactivo

16 Dezembro 2012

As Finanças estão a enviar liquidações adicionais de IMI, relativas a obras realizadas em imóveis que não foram declaradas. Em causa, estão alterações às plantas originais, tais como...

Cobranças coercivas na Madeira já arrecadaram cerca de 32 milhões de euros

12 Dezembro 2012

De acordo com dados da Secretaria Regional do Plano e Finanças da Madeira, até ao final do passado mês de Novembro, a Direcção dos assuntos Fiscais (DRAF) tinha já conseguido não...