Tribunal anulou motivo de contrato a prazo!
A celebração de um contrato a termo certo ou incerto, geralmente designado como contrato a prazo, só é possível quando há um motivo justificativo. Este motivo tem de estar indicado no contrato...
Notícias Laborais
ACT detectou quase 1/3 de infracções em 973 empresas inspeccionadas no início do ano
Durante a primeira semana de Janeiro (entre os dias 3 e 7) a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) realizou uma inspecção a 973 empresas e 1.093 locais de trabalho, abrangendo cerca de...
Novo regime de faltas por falecimento de familiares
A primeira Lei de 2022 (Lei nº1/2022) consiste nas alterações ao regime de faltas por falecimento de familiares. Com efeito, depois de uma longa discussão deste tema no Parlamento, em que esteve...
Passar de temporário para contrato a prazo: Funcionário pode ficar efectivo!
Uma empresa que tinha um funcionário através de uma agência de trabalho temporário há vários anos decidiu celebrar com ele um contrato a termo certo de 12 meses. Este contrato foi renovado uma...
ACT fiscaliza teletrabalho de Contabilistas
De acordo com relatos de vários profissionais nas redes sociais e de um Comunicado Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), nos últimos dias a ACT realizou inspecções a...
Lay-off simplificado possível para empresas que aderiam ao incentivo à normalização
As empresas que foram obrigadas a encerrar, tais como bares e discotecas, vão poder recorrer ao lay-off simplificado, mesmo que tenham aderido no passado ao incentivo à normalização, ou seja, o...
Bares e discotecas que fecharam voluntariamente incluídos nos apoios e lay-off
Entre o dia de Natal e 9 de Janeiro, os bares e discotecas encontram-se encerrados por ordem da Resolução do Conselho de Ministros (nº181-A/2021). Contudo, as restrições a estes espaços não...
Novo subsídio até €9.573 por cada funcionário admitido no quadro
Depois do subsídio relativo à compensação do aumento do salário mínimo nacional, a Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, anunciou mais um apoio à...
Período de contenção: Teletrabalho também tem regras de saúde frente ao ecrã
As novas regras do teletrabalho vão ter o seu grande teste prático a partir do dia 25/12, data em que o mesmo passará a ser obrigatório, devido à antecipação da chamada semana de contenção...
Mais horas antes do Natal: Banco de horas pode custar caro!
Devido ao aumento de vendas que acontece na época do Natal, uma empresa resolveu recorrer ao banco de horas que possui com os trabalhadores. Agora, os funcionários pedem pagamento de horas...
Aprovado valor do salário mínimo e do IAS para 2022
O último Conselho de Ministros de 2/12 aprovou o valor do salário mínimo nacional (Remuneração Mínima Mensal Garantida) para o próximo ano. Tal como esperado, foi fixado o valor de €705...
Subsídio de Natal: 7 perguntas e 7 respostas
O pagamento do subsídio de Natal está para breve, pois, em regra, o mesmo ocorre a 15 de Dezembro. Assim, para esclarecer as dúvidas dos nossos assinantes, preparámos um artigo com 7 perguntas e...
Semana de contenção vai ter lay-off para discotecas e apoio aumentado para pais
Conforme anunciado pelo Primeiro-Ministro em conferência de imprensa, na passada 5ª feira, 25/11, logo após a passagem de ano, o país vai entrar na chamada “semana de contenção” de...
Até €112 para compensar subida do salário mínimo
Na passada 6ª feira, 26/11, o Ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, anunciou que as empresas irão, mais uma vez, receber um apoio para compensar o impacto causado pela subida do salário...
Subsídio para ex-gerente mas sem fecho de empresa
Há alguns anos que existe o subsídio de desemprego para os trabalhadores independentes e para os gerentes das empresas, geralmente designados pela Segurança Social por MOE – Membros dos...
Rotatividade de ambos os pais em teletrabalho de 6 em 6 meses
Conforme já noticiámos, o Parlamento aprovou as novas regras do teletrabalho, entre elas o alargamento do mesmo, sem necessidade de acordo com a empresa, para pais com filhos até aos 8 anos, em...
Tacógrafo mal usado: Empresa é responsável?
Os veículos pesados de transportes de mercadorias possuem um tacógrafo que, para além da velocidade, também regista os tempos de condução. Seja um tacógrafo analógico (com um disco) ou...
Parlamento aprovou versão final das regras do teletrabalho e direito ao desligamento
Na passada 6ª feira, 5/11, tal como tínhamos previsto na semana passada, a Assembleia da República aprovou em votação final global o novo regime do teletrabalho. A redacção final resultou das...
Caso real: Despedimento legal em 2020 passou a ilegal um ano depois em retroactivo
Uma empresa contratou uma funcionária em Novembro de 2019 e despediu-a em Fevereiro de 2020, dado que estava no período experimental de 180 dias, pois era uma trabalhadora à procura do 1º...
Parlamento ainda vota teletrabalho antes da dissolução
Apesar do chumbo do OE2022 e da prevista dissolução da Assembleia da República, estão agendadas para hoje, amanhã e 6ª feira sessões plenárias. Em causa, estão as alterações ao regime de...