Ter trabalhadores não declarados vai ser crime!
No âmbito das negociações do Governo com os partidos de esquerda para a viabilização do Orçamento de Estado para 2022, o último Conselho de Ministros de 21/10 aprovou um conjunto de medidas...
Notícias Laborais
Empresa e funcionário combinaram ordenado líquido no contrato!
Uma empresa de construção civil contratou um engenheiro civil, tendo acordado que o mesmo iria receber €1.000. Contudo, ao contrário do habitual, ambos concordaram em colocar no contrato que...
Agravamento da TSU em 2023 para empresas que contratam muito a prazo
Tal como já noticiámos anteriormente, o Governo pretende reduzir o número de contratos a termo certo nas empresas. Esta medida tem como objectivo diminuir a precariedade dos trabalhadores, mas...
Quando é que um trabalhador perde as férias devido a baixa médica?
Ao contrário da regra geral em que as baixas médicas não influenciam as férias, há situações em que um trabalhador pode perder as férias, não só um ano, como até de vários anos. Para...
Horário flexível sem parecer da CITE: O que pode acontecer?
Uma empresa tem funcionários a trabalhar por turnos, abrangendo tanto os dias úteis como Sábados, Domingos e feriados. Um desses trabalhadores, por ter um filho menor de 12 anos, realizou um...
Empresa pode utilizar alcoolímetro e exigir taxa zero?
Devido ao elevado número de acidentes nas suas obras, uma empresa de construção civil pretende implementar uma política de taxa zero de álcool. Assim, para o efeito, a mesma pretende instalar um...
Discotecas abertas vão manter apoio à retoma
Apesar de no próximo dia 1 de Outubro os bares e as discotecas reabrirem, pois inicia-se a nova fase de desconfinamento, tal não significa o fim do apoio extraordinário à retoma progressiva...
Ministra do Trabalho apresentou aumento da licença parental, se pai gozar 60 dias
Na passada 6ª feira, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresentou um documento na reunião da concertação social, relativamente às alterações ao Código do Trabalho em...
Empresas vão pagar aumento de net e de energia
Na passada 6ª feira, 17/9, o PS entregou uma versão de substituição do Projecto de Lei (nº808/XIV/2ª) que tinha apresentado em Abril passado. Em causa, está a regulamentação do teletrabalho,...
O que traz de novo a 9ª alteração ao apoio à retoma?
Criado em Julho do ano passado, o apoio extraordinário à retoma progressiva (geralmente chamado de apoio à retoma) já sofreu 9 alterações, a última das quais em Agosto. Em causa, estão as...
Faltas devido à vacina são justificadas?
Com o forte avanço do processo de vacinação, muitas empresas têm sido confrontadas com a dúvida se as faltas dadas pelos funcionários para ir tomar a vacina contra a Covid-19 são ou não...
Motorista esqueceu-se da declaração: salvaguardar a posição da empresa
Sempre que um motoristas de pesados não tenha registos no tacógrafo, porque, por exemplo, esteve de férias ou de baixa médica, o mesmo tem de apresentar uma declaração às autoridades,...
Licença parental poderá abranger irmãos, tios e avós
O Governo apresentou na passada 4ª feira, 21/7, em reunião de concertação social, uma importante alteração relativa à licença parental. Outrora chamada “licença de maternidade”,...
Tribunal chumbou reforço de apoios a sócios-gerentes
O Tribunal Constitucional chumbou um conjunto de normas que foram aprovadas pelo Parlamento em Março passado para combater os efeitos do 2.º confinamento. Em causa, estão os apoios aos...
Aumento de casos prolonga apoio à retoma a 100%
Devido ao aumento de casos de Covid-19 nas últimas semanas, o último Conselho de Ministros de 1/7 aprovou um prolongamento de alguns apoios. Entre eles, está o apoio à retoma, um formato de...
Quantas faltas são necessárias para despedir um trabalhador?
Quando um funcionário falta de forma injustificada acima de determinados limites, o Código do Trabalho permite que esse incumprimento origine um despedimento por justa causa. Contudo, na prática,...
Menos renovações e contrato para recibos verdes
No passado dia 30/6, o Parlamento aprovou na generalidade um Projecto de Lei do PCP (nº525/XIV/2ª) que altera várias normas do Código do Trabalho. As alterações já estão a gerar polémica...
Horário fora do turno dá horas extra?
Uma empresa tem organizado por turnos. Contudo, por vezes, necessita que alguns trabalhadores entrem ou saiam num horário ligeiramente diferente. Será que esta alteração do horário base do turno...
Livro Verde prevê fim dos operadores de TVDE
O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho foi apresentado na passada 3ª feira pelo Secretário de Estado do Trabalho, Miguel Cabrita, o qual revelou as intenções do Governo em alterar o regime...
Período experimental de 180 dias inconstitucional para 1º emprego só em algumas situações
O Tribunal Constitucional declarou que uma das normas do Código do Trabalho, relativas ao período experimental dos trabalhadores é inconstitucional com força obrigatória geral, ou seja, irá...