Notícias Laborais

Serviço doméstico vai ter compensação por despedimento igual a trabalhadores de empresas

2 Março 2023

A Agenda do Trabalho Digno não abrange apenas alterações ao nível das relações laborais com as empresas. Com efeito, a nova lei, cuja publicação em Diário da República está prestes a...

Taxa extra para contratos a prazo não vai avançar mas virá alternativa

23 Fevereiro 2023

Apesar de ter sido aprovada em 2019 uma taxa para penalizar a utilização excessiva de contratos a termo certo, a mesma nunca saiu do papel. Com efeito, a chamada taxa de rotatividade que previa o...

Trabalhador desapareceu porque empresa deixou de dar transporte

22 Fevereiro 2023

Uma empresa costumava recolher, com uma das suas carrinhas, um funcionário com funções de instalação de redes de gás natural à porta da sua casa. Em seguida, este era levado para os locais das...

Empresas têm de pagar óculos aos trabalhadores? As regras de 1993 que poucos conhecem

14 Fevereiro 2023

Há poucas semanas, foi noticiado que uma empresa da Roménia tinha sido obrigada a pagar os óculos a um dos seus funcionários. Com efeito, depois de perder nos tribunais nacionais, o trabalhador...

Licença parental em blocos de 7 dias: Os detalhes no nosso Curso Online

13 Fevereiro 2023

Na passada 6ª feira, 10/2, a Assembleia da República aprovou em votação final global a lei da Agenda do Trabalho Digno. Trata-se de um diploma com mais de uma centena de alterações ao Código...

ACT notificou mais de 1500 empresas devido à paridade salarial

6 Fevereiro 2023

Desde a passada 5ª feira, 2/2, a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) começou a notificar empresas relativamente à chamada “paridade salarial”. Na prática, trata-se da...

Maratona de votações: 156 alterações às regras laborais

6 Fevereiro 2023

Finalmente, após 2 meses de avanços e recuos, na passada 6ª feira, 3/2, terminou a maratona de votações no Parlamento relativas à lei da Agenda do Trabalho Digno. No total, há 156 mudanças...

Uber Eats também não quer taxa das entidades contratantes e foi para tribunal

2 Fevereiro 2023

Conforme noticiámos na semana passada, muitas empresas foram notificadas pela Segurança Social para pagar a taxa das entidades contratantes, mas algumas tentam que sejam os trabalhadores...

Baixas até 3 dias vão ser emitidas pela Saúde 24

30 Janeiro 2023

As baixas médicas até 3 dias vão deixar de ter de ser emitidas pelos hospitais ou centros de saúde, passando a ser emitidas pela linha SNS 24. A mudança consta de uma proposta de alterações ao...

Empresas pedem taxa aos trabalhadores independentes

23 Janeiro 2023

Apercebendo-se que têm de pagar uma taxa à Segurança Social, várias empresas estão a contactar os trabalhadores independentes para que estes assumam o pagamento da mesma. Em causa, está a taxa...

Greve de professores: Faltas para cuidar dos filhos são justificadas?

17 Janeiro 2023

O início do 2º período letivo tem sido marcado por uma longa greve de professores e funcionários que tem levado ao encerramento de muitas escolas. Por esse motivo, há pais que tiveram de alterar...

As novas regras dos Estágios Ativar.pt

12 Janeiro 2023

Em vigor há vários meses, o programa de estágios Ativar.pt foi recentemente alterado através de uma nova Portaria. Em causa, estão os destinatários, a duração do estágio e o prémio de...

Declarações do funcionário a indicar que não tem nada a receber vão ser nulas

11 Janeiro 2023

Sempre que se verificam as situações em que funcionário abandona a empresa por despedimento (por ex., extinção do posto de trabalho) ou por sua própria iniciativa, o mesmo tem direito a receber...

Teletrabalho com valor fixo de compensação no contrato

5 Janeiro 2023

As regras de compensação dos funcionários que passam para o regime de teletrabalho acabaram de ser alteradas pelo Parlamento, no âmbito da discussão na especialidade da Agenda do Trabalho Digno,...

Faltou devido a estrada cortada pelas cheias… É sempre falta justificada?

3 Janeiro 2023

Em meados de Dezembro, verificaram-se cheias em várias regiões do país, as quais inundaram estabelecimentos, cortaram estradas e impediram transportes de funcionar. Basta pensar no caso de uma...

Salário mínimo nacional e IAS para 2023: Download da legislação

2 Janeiro 2023

Salário mínimo de €760 No passado dia 23/12, foi publicado o Decreto-Lei 85-A/2022 que estabelece o valor do salário mínimo nacional para 2023, o qual é designado oficial como RMMG...

Trabalhadores das plataformas com presunção de contrato

22 Dezembro 2022

À quarta tentativa, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão aprovou a redacção final da nova norma que regula o estatuto laboral dos prestadores de serviços que trabalham para...

Assiduidade pode originar aumentos de ordenado diferentes?

21 Dezembro 2022

Com o final do ano, muitas empresas realizam balanços de produtividade e de assiduidade dos seus funcionários. Estes indicadores costumam ser utilizados, por exemplo, para definir aumentos...

Segurança Social adia contribuições de independentes até 26/12

19 Dezembro 2022

A semana passada foi marcada por diversos problemas na plataforma Segurança Social Direta. Em Comunicado no seu site, a Segurança Social indica que houve “constrangimento na emissão...

ACT está a inspeccionar igualdade salarial: Saiba como agir e evitar coimas

14 Dezembro 2022

Desde 21/11, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) está a realizar uma acção de fiscalização a nível nacional para verificar se estão a ser cumpridas 8 dimensões de igualdade e...