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Conselho de Ministros aprovou possibilidade de construção de edifícios em terrenos rústicos

2 Dezembro 2024

Na passada 5ª feira, 28/11, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei com alterações à chamada Lei dos Solos, designada oficialmente como Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão...

Publicada citação e notificação eletrónica de empresas: Começa 14 de janeiro

25 Novembro 2024

Na passada 6ª feira, 22/11, foi publicado um Decreto-Lei (nº91/2024) que estabelece as citações e notificações eletrónicas das empresas. Na prática, em vez de receber uma carta do tribunal,...

Mudar morada de uma empresa obriga a lista de sócios… mesmo que não tenham alterado!

31 Outubro 2024

Apesar dos vários programas Simplex que têm surgido ao longo dos anos, os procedimentos nos vários organismos públicos continuam a ser burocráticos ou até, como acontece no caso em apreço,...

Novos registos de Alojamento Local a partir de 1/11

28 Outubro 2024

Na passada 4ª feira, 23/10, foi publicado um Decreto-Lei que altera várias normas aplicáveis aos Alojamentos Locais (AL). Se por um lado há maiores restrições com a criação de “áreas...

Camião parado devido a acidente só dá 100 euros por dia?

24 Outubro 2024

A paragem de uma viatura de uma empresa devido a um acidente é sempre um inconveniente, mas quando esse veículo é um camião, a situação toma outras proporções. Com efeito, por um camião...

Comprou carro num leilão num site estrangeiro e não tinha transporte: E agora?

10 Outubro 2024

Nos leilões, conseguem-se bons negócios, desde imóveis a viaturas. Por esse motivo, uma empresa portuguesa que se dedica ao comércio de automóveis, decidiu registar-se num site estrangeiro de...

Senhorios com rendas antigas vão receber média de €216 de compensação

30 Setembro 2024

De acordo com os últimos números divulgados pelo Instituto da habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), quase 3 mil senhorios que têm contratos de arrendamento com rendas antigas já pediram...

Arrendamento: Datas não batem certo com prazo no contrato!

19 Setembro 2024

Um engano num contrato de arrendamento pode ter consequências graves para um senhorio. Com efeito, no mundo real, as pessoas erram, por isso, trazemos mais uma situação inspirada num caso...

Alojamentos locais: Travão aos poderes dos condomínios

5 Setembro 2024

O Conselho de Ministros de 22/8 aprovou um novo Decreto-Lei que altera as regras dos alojamentos locais (AL). Em causa, estão os novos poderes que o Programa Mais Habitação deu aos condomínios,...

Compensação por congelamento de rendas complexa: Associação ajuda idosos

15 Julho 2024

Desde 1 de julho que os senhorios podem pedir ao IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) a compensação pelo facto das rendas de contratos celebrados antes do 1990 não terem sido...

É possível um despejo por utilizar um apartamento como sede de empresa?

11 Julho 2024

Um inquilino recebeu uma ordem de despejo do senhorio. Em causa, está o facto do inquilino ter utilizado o imóvel para fins não habitacionais. Será que este é um motivo possível para fazer...

Publicada revogação do arrendamento forçado! Mas majoração do IMI continua…

8 Julho 2024

No passado dia 2/7, foi publicado um Decreto-Lei (nº43/2024) que revoga uma das medidas mais emblemáticas e polémicas do Programa Mais Habitação, nomeadamente o arrendamento forçado de imóveis...

Condomínio não fez cobranças: Quando prescrevem as dívidas?

20 Junho 2024

Um condomínio deixou acumular várias dívidas dos proprietários. É o que acontece com uma condómina que desde 2008 não paga as quotas… A administração já lhe enviou uma carta registada...

Mantêm-se restrições aos Alojamentos Locais

13 Maio 2024

Ao contrário do que era expectável, o Parlamento manteve as fortes restrições aos Alojamentos Locais (AL) que constam do Programa Mais Habitação. Com efeito, no passado dia 8/5, o Projeto de...

Cartão de fidelização: Pode-se guardar dados mesmo com pedido de eliminação do cliente

9 Maio 2024

Com a entrada em vigor do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) passou a ser obrigatório pedir a autorização de clientes consumidores finais para o tratamento desses dados. Para além...

Senhorios aumentam mais de 2%: Sem fiscalização!

29 Abril 2024

Conforme indicamos no Módulo 1 do nosso Curso Online – Programa Mais Habitação, desde 7/10/2023 que há um limite de subida do valor da renda na celebração de novos contratos de...

Publicado novo sistema Empresa Online 2.0: Quais as vantagens?

8 Abril 2024

Apesar de já haver a possibilidade de criação de empresas online desde 2006, o sistema não era fácil de utilizar e estava limitado. Ora, as instâncias europeias analisaram a situação e...

DGC inspecionou 852 anúncios de imobiliárias: Atenção à área útil!

18 Março 2024

Conforme os dados divulgados pela Direção Geral do Consumidor (DGC), decorreu, recentemente, uma ação de fiscalização de anúncios de imóveis. Em causa, esteve a atuação de empresas de...

Convocatória da Assembleia Geral foi para a sede da empresa: Deliberações anuladas?

12 Março 2024

Estamos na época em que as empresas realizam as suas Assembleias Gerais, surgindo, em alguns casos, diversos problemas. Em empresas de pequena dimensão, esses problemas acabam por ser maiores, em...

Documentos no telemóvel têm de ser aceites: Onde está na lei?

19 Fevereiro 2024

Apesar de já existir há alguns anos, a aplicação id-GOV acabava por não ser muito utilizada, uma vez que os documentos exibidos pela mesma não substituíam os documentos físicos. Com efeito,...