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Tribunal diz que é ilegal dispensar reconhecimento de assinaturas no contrato de promessa

3 Abril 2025

Antes da compra de um imóvel (em que é celebrada a escritura), é normal haver um contrato de promessa de compra e venda. Ora, nos últimos anos, para poupar custos e a ida ao notário, é...

Atenção ao prazo de renovação de 3 anos dos arrendamentos!

27 Março 2025

Tal como o mercado de venda de imóveis, também os preços dos arrendamentos têm subido substancialmente nos últimos anos. Nesse sentido, uma empresa que é proprietária de vários imóveis...

Reabrem esta semana apoios para carros elétricos

10 Março 2025

Conforme indicou a Ministra do Ambiente no Parlamento, esta semana reabrem os apoios à aquisição de veículos elétricos. Este apoio tinha encerrado no final de 2024, mas, agora, estará novamente...

Terreno rústico passou para a Zona Industrial: Vendedor quer anular o negócio!

6 Março 2025

Apesar de haver um contrato de promessa de compra e venda, chegado o dia da escritura, o gerente de uma empresa proprietária de um terreno rústico não compareceu, alegando que tinha direito a...

O que mudou agora na chamada Lei dos Solos?

3 Março 2025

Na passada 6ª feira, 28/2, o Parlamento aprovou em votação final global a nova redação das alterações ao Decreto-Lei de dezembro passado que tinha introduzido grandes mudanças no Regime...

Obrigado a tirar toldo e reclamo da loja! Só no fim do contrato ou antes?

20 Fevereiro 2025

Para além dos arrendamentos habitacionais, também nos arrendamentos comerciais há problemas e conflitos entre senhorios e inquilinos relativos a obras ou inovações não autorizadas. Neste caso,...

Lavandaria automática 24h: Ruído justifica sempre fecho do estabelecimento?

6 Fevereiro 2025

No rés-do-chão de alguns prédios, é comum haver lojas, as quais costumam estar encerradas durante a noite. Contudo, num prédio há uma situação ligeiramente diferente com um lavandaria...

Escolheu subsídio para criar próprio emprego: Ajudas de custo originam devolução?

23 Janeiro 2025

Após ter saído de uma empresa, um ex-trabalhador, em vez de receber o subsídio de desemprego todos os meses, optou por outra modalidade para criação do próprio emprego denominada...

Gerentes já podem assinar digitalmente documentos e contratos com certificação do seu cargo sem custos

13 Janeiro 2025

Na sequência da publicação de uma nova Portaria (nº6-C/2025/1) no passado dia 6/1, os gerentes e administradores já têm ao seu dispor uma nova funcionalidade automaticamente e sem custos, no...

Cobrar uma dívida ao condomínio: Atenção ao texto da ata!

9 Janeiro 2025

No mês de janeiro começam as reuniões de condomínio e com elas os problemas com os proprietários que não cumprem as suas obrigações. Ora, para que possa haver uma cobrança rápida dos...

Já publicado! Construir prédios em terrenos rústicos

6 Janeiro 2025

No passado dia 30/12, foi publicado um Decreto-Lei (nº117/2024) que regulamenta a Lei dos Solos, nomeadamente a reclassificação de terrenos. Na prática, conforme tem sido noticiado, passa a ser...

Café quer fazer esplanada para o réveillon: Basta ter assinaturas dos condóminos?

19 Dezembro 2024

O final do ano está à porta e muitos estabelecimentos oferecem programas de passagem de ano. É o que acontece com um café que pretende instalar uma esplanada para uma festa de fim de ano numa...

Referendo pode fechar 19 mil alojamentos locais!

9 Dezembro 2024

Um ramo de atividade poderá ter de fechar por completo as suas portas no concelho de Lisboa. Esta situação, completamente inédita no nosso país, está em cima da mesa relativamente aos...

Alterações ao regime do Alojamento Local: Já se podem transmitir licenças!

5 Dezembro 2024

As mudanças nas regras do regime do Alojamento Local (AL) já estão em vigor há pouco mais de 1 mês (entrou em vigor a 1/11) e incluem várias mudanças muito relevantes para os empresários do...

Conselho de Ministros aprovou possibilidade de construção de edifícios em terrenos rústicos

2 Dezembro 2024

Na passada 5ª feira, 28/11, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei com alterações à chamada Lei dos Solos, designada oficialmente como Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão...

Publicada citação e notificação eletrónica de empresas: Começa 14 de janeiro

25 Novembro 2024

Na passada 6ª feira, 22/11, foi publicado um Decreto-Lei (nº91/2024) que estabelece as citações e notificações eletrónicas das empresas. Na prática, em vez de receber uma carta do tribunal,...

Mudar morada de uma empresa obriga a lista de sócios… mesmo que não tenham alterado!

31 Outubro 2024

Apesar dos vários programas Simplex que têm surgido ao longo dos anos, os procedimentos nos vários organismos públicos continuam a ser burocráticos ou até, como acontece no caso em apreço,...

Novos registos de Alojamento Local a partir de 1/11

28 Outubro 2024

Na passada 4ª feira, 23/10, foi publicado um Decreto-Lei que altera várias normas aplicáveis aos Alojamentos Locais (AL). Se por um lado há maiores restrições com a criação de “áreas...

Camião parado devido a acidente só dá 100 euros por dia?

24 Outubro 2024

A paragem de uma viatura de uma empresa devido a um acidente é sempre um inconveniente, mas quando esse veículo é um camião, a situação toma outras proporções. Com efeito, por um camião...

Comprou carro num leilão num site estrangeiro e não tinha transporte: E agora?

10 Outubro 2024

Nos leilões, conseguem-se bons negócios, desde imóveis a viaturas. Por esse motivo, uma empresa portuguesa que se dedica ao comércio de automóveis, decidiu registar-se num site estrangeiro de...