Outros temas

Conselho de Ministros aprovou aceitação de documentos em inglês, francês e espanhol

9 Maio 2018

O último Conselho de Ministros de 3/5 aprovou uma medida de simplificação de procedimentos ao nível do Registo Civil. Trata-se de uma inovação no âmbito dos programas do Governo Simplex+ e...

Câmaras de vigilância vão deixar de ter licença

7 Maio 2018

É habitual a instalação de câmaras de vigilância nas empresas, em especial, com vista à prevenção de furto de mercadorias. Ora, quando entrar em vigor o novo Regulamento Geral da Protecção...

Regulamento de Proteção de Dados pode não entrar em vigor a 25 de Maio

2 Maio 2018

Inicia-se amanhã (3/5) a discussão do Regime Geral da Protecção de Dados (RGPD) na Assembleia da República. Trata-se da adaptação ao nosso país de legislação europeia que visa uma maior...

Presidente da República vetou Lei Uber

30 Abril 2018

O Presidente da República vetou, ontem (29/4), a lei aprovada em Março passado que legaliza os transportes de passageiros ao serviço das plataformas electrónicas, ou seja, a chamada “Lei...

Polémica: PS propõe ocupação de imóveis devolutos

23 Abril 2018

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregou na passada 5ª feira (19/4) na Assembleia da República uma Proposta de Lei de Bases da Habitação. Esta proposta, elaborada pela deputada Helena...

Novo programa “Casa Eficiente” permite financiamento de obras

19 Abril 2018

O Governo apresentou, no passado dia 13/4, um novo programa de reabilitação urbana denominado “Casa Eficiente”. Trata-se de um sistema de financiamento de obras para melhorar a...

Publicada lei de entrada dos animais de estimação nos estabelecimentos

2 Abril 2018

No passado dia 27/3, foi publicada uma lei que permite a presença de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais a partir de 25 de Junho, como sejam restaurantes. Refira-se que esta lei...

Conselho de Ministros aprovou implementação do Regulamento Geral de Protecção de Dados

27 Março 2018

O último Conselho de Ministros de 22/3 aprovou uma Proposta de Lei que estabelece a implementação no nosso país do Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD). Trata-se de um novo regime que...

Parlamento aprova Lei Uber na especialidade

20 Março 2018

Na passada 4ª feira, 14/3, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas do Parlamento aprovou na especialidade a chamada “Lei Uber”, ou seja, o novo regime jurídico dos...

Conselho de Ministros aprovou adiamento de coimas por falta de limpeza de terrenos

19 Março 2018

Depois dos polémicos emails enviados aos contribuintes, dando conta da possibilidade de aplicação de coimas a proprietários de terrenos por falta de limpeza, o último Conselho de Ministros de...

Votação da Lei das plataformas de transportes adiada para hoje

14 Março 2018

Depois de vários adiamentos, o último dos quais na passada 5ª feira, 8/3, deverá ser, finalmente, votada hoje (14/3) a lei que regulamenta as plataformas de transportes com condutor como a Uber....

Airbnb propõe solução para conflitos entre condomínios e alojamentos locais

1 Março 2018

Nos últimos meses, tem estado em discussão no Parlamento o novo regime dos alojamentos locais. Em causa, está a possibilidade dos condomínios terem o poder de proibir este tipo de alugueres a...

Votada hoje Proposta de Lei de legalização de plataformas de transportes

22 Fevereiro 2018

Hoje, 22/2, Tal como tinha sido prometido pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, será votada na Assembleia da República, em sede de especialidade, a Proposta de Lei do Governo para...

ASAE arrecadou 1,3 milhões em 2017 com infracções à Lei do Tabaco

7 Fevereiro 2018

De acordo com os últimos dados vindo a público, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) obteve uma receita de 1,34 milhões de euros, relativamente a coimas aplicadas devido à...

Lei das plataformas de transportes será votada este mês

1 Fevereiro 2018

De acordo com o Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, haverá uma resolução breve do impasse relativamente às novas plataformas digitais de transportes, tais como a Uber ou a...

Condomínios vão ter de declarar dívidas ao comprador de uma fracção

17 Janeiro 2018

Está em fase de conclusão um novo pacto para a justiça no sector imobiliário, ou seja, um acordo entre os agentes económicos que operam neste ramo. Uma das medidas que este pacto irá conter...

Publicados factores de correcção extraordinária de rendas

10 Janeiro 2018

No passado dia 3/1, foram publicados os factores de correcção extraordinária de rendas, através de uma nova Portaria (nº3/2018). Trata-se das percentagem de aumento de rendas que os senhorios...

Alterações ao regime de recuperação de empresas aprovadas na especialidade

20 Dezembro 2017

No passado dia 13/12, o Parlamento aprovou, na especialidade, uma Proposta de Lei que estabelece um conjunto de medidas de recuperação de empresas. Em causa, está o novo sistema que parte do...

Cartão de Cidadão tem nova assinatura com recurso ao telemóvel

12 Dezembro 2017

Marcando os 10 anos de vigência do Cartão de Cidadão, foi lançado um novo serviço de autenticação. Trata-se da chave móvel digital com verificação através do telemóvel. Actualmente, os...

Coimas por falta de limpeza de terrenos sobem para o dobro

23 Novembro 2017

Segundo uma proposta de alterações ao OE2018 apresentada pelo PS, no próximo ano haverá uma forte penalização dos proprietários que não realizem a limpeza dos terrenos. Em causa, estão as...