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BE pretende limitar alojamentos locais totais a 90 dias

30 Outubro 2017
No passado dia 25/10, o Bloco de Esquerda entregou no Parlamento uma proposta de alteração ao regime dos alojamentos locais. Em causa, está uma limitação deste tipo de alugueres a turistas, mas...

ASAE está a fiscalizar alojamentos locais

25 Julho 2017
De acordo com o Ministério da Economia, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) está a fiscalizar os alojamentos locais, pois esta força policial acredita que existe um grande de...

Publicado novo regime do Penhor Mercantil

5 Julho 2017
No passado dia 26/6, foi publicado um Decreto-Lei (nº75/2017) que estabelece as novas regras do Penhor Mercantil. Em causa, está a nova regra que permite ao credor apoderar-se de um bem do devedor....

Publicado novo Livro de Reclamações online

28 Junho 2017
No passado dia 21/6, foi publicado um Decreto-Lei (nº74/2017) que cria uma nova modalidade do Livro de Reclamações, nomeadamente, a sua utilização via Internet. Assim, o novo diploma estabelece...

Alterações à Lei das Rendas já foram publicadas

19 Junho 2017
Foram publicadas, recentemente, duas leis (42/2017 e 43/2017) que procedem a alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Trata-se de mudanças já anunciadas e analisadas, tanto neste...

Novo serviço “Cooperativa na Hora”

8 Junho 2017
Um novo Decreto-Lei (54/2017), publicado no passado dia 2/6, vai permitir a criação de diversos tipos de cooperativas de forma imediata nas Conservatórias do Registo Comercial, Espaços empresa,...

Conselho de Ministros aprova pacote de capitalização

22 Maio 2017
O último Conselho de Ministros de 18/5 aprovou um conjunto vasto de legislação aplicável às empresas, no âmbito do Programa Capitalizar. Para além de medidas propriamente ditas, relativas à...

Publicadas regras do novo Título Único Ambiental

19 Abril 2017
Uma nova Portaria (nº137/2017) estipula as regras de emissão do novo Título Único Ambiental (TUA). Trata-se de um novo mecanismo integrado na 2ª edição do programa Simplex que pretende...

Parlamento aprovou mudanças na Lei das Rendas

17 Abril 2017
No passado dia 7/4, a Assembleia da República aprovou, em votação final global, a nova alteração ao Novo Regulamento do Arrendamento Urbano (NRAU), geralmente conhecido como a Lei das Rendas....