Novo programa “Casa Eficiente” permite financiamento de obras
O Governo apresentou, no passado dia 13/4, um novo programa de reabilitação urbana denominado “Casa Eficiente”. Trata-se de um sistema de financiamento de obras para melhorar a...
Outros temas
Publicada lei de entrada dos animais de estimação nos estabelecimentos
No passado dia 27/3, foi publicada uma lei que permite a presença de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais a partir de 25 de Junho, como sejam restaurantes. Refira-se que esta lei...
Conselho de Ministros aprovou implementação do Regulamento Geral de Protecção de Dados
O último Conselho de Ministros de 22/3 aprovou uma Proposta de Lei que estabelece a implementação no nosso país do Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD). Trata-se de um novo regime que...
Parlamento aprova Lei Uber na especialidade
Na passada 4ª feira, 14/3, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas do Parlamento aprovou na especialidade a chamada “Lei Uber”, ou seja, o novo regime jurídico dos...
Conselho de Ministros aprovou adiamento de coimas por falta de limpeza de terrenos
Depois dos polémicos emails enviados aos contribuintes, dando conta da possibilidade de aplicação de coimas a proprietários de terrenos por falta de limpeza, o último Conselho de Ministros de...
Votação da Lei das plataformas de transportes adiada para hoje
Depois de vários adiamentos, o último dos quais na passada 5ª feira, 8/3, deverá ser, finalmente, votada hoje (14/3) a lei que regulamenta as plataformas de transportes com condutor como a Uber....
Airbnb propõe solução para conflitos entre condomínios e alojamentos locais
Nos últimos meses, tem estado em discussão no Parlamento o novo regime dos alojamentos locais. Em causa, está a possibilidade dos condomínios terem o poder de proibir este tipo de alugueres a...
Votada hoje Proposta de Lei de legalização de plataformas de transportes
Hoje, 22/2, Tal como tinha sido prometido pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, será votada na Assembleia da República, em sede de especialidade, a Proposta de Lei do Governo para...
ASAE arrecadou 1,3 milhões em 2017 com infracções à Lei do Tabaco
De acordo com os últimos dados vindo a público, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) obteve uma receita de 1,34 milhões de euros, relativamente a coimas aplicadas devido à...
Lei das plataformas de transportes será votada este mês
De acordo com o Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, haverá uma resolução breve do impasse relativamente às novas plataformas digitais de transportes, tais como a Uber ou a...
Condomínios vão ter de declarar dívidas ao comprador de uma fracção
Está em fase de conclusão um novo pacto para a justiça no sector imobiliário, ou seja, um acordo entre os agentes económicos que operam neste ramo. Uma das medidas que este pacto irá conter...
Publicados factores de correcção extraordinária de rendas
No passado dia 3/1, foram publicados os factores de correcção extraordinária de rendas, através de uma nova Portaria (nº3/2018). Trata-se das percentagem de aumento de rendas que os senhorios...
Alterações ao regime de recuperação de empresas aprovadas na especialidade
No passado dia 13/12, o Parlamento aprovou, na especialidade, uma Proposta de Lei que estabelece um conjunto de medidas de recuperação de empresas. Em causa, está o novo sistema que parte do...
Cartão de Cidadão tem nova assinatura com recurso ao telemóvel
Marcando os 10 anos de vigência do Cartão de Cidadão, foi lançado um novo serviço de autenticação. Trata-se da chave móvel digital com verificação através do telemóvel. Actualmente, os...
Coimas por falta de limpeza de terrenos sobem para o dobro
Segundo uma proposta de alterações ao OE2018 apresentada pelo PS, no próximo ano haverá uma forte penalização dos proprietários que não realizem a limpeza dos terrenos. Em causa, estão as...
Conselho de Ministros aprovou matrícula na hora
O Conselho de Ministros de 9/11 aprovou uma nova medida do Simplex+ 2017, no âmbito do registo automóvel. Trata-se da “matrícula na hora”, um sistema que irá agilizar o processo de...
BE pretende limitar alojamentos locais totais a 90 dias
No passado dia 25/10, o Bloco de Esquerda entregou no Parlamento uma proposta de alteração ao regime dos alojamentos locais. Em causa, está uma limitação deste tipo de alugueres a turistas, mas...
Já entrou em vigor multa por solicitar cópia do Cartão de Cidadão
Apesar de ter sido publicada em Junho passado, a nova lei relativa à proibição de cópia do Cartão de Cidadão só entrou há poucos dias, a 3/10. Em causa, estão pesadas coimas para as...
Novas regras de afixação de informações na restauração, imobiliárias e ginásios
No final de Agosto, foi publicado um Decreto-Lei (nº102/2017) que estabelece novas regras relativas às informações ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais. Assim,...
ASAE está a fiscalizar alojamentos locais
De acordo com o Ministério da Economia, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) está a fiscalizar os alojamentos locais, pois esta força policial acredita que existe um grande de...