Outros temas

PCP propõe taxa a pagar pelos alojamentos locais ao condomínio

17 Julho 2017

O braço de ferro entre condomínios e alojamentos locais, ou seja, apartamentos alugados a turistas, tem estado na ordem do dia. Depois de diversas decisões judiciais contraditórias, dois...

Publicado novo regime do Penhor Mercantil

5 Julho 2017

No passado dia 26/6, foi publicado um Decreto-Lei (nº75/2017) que estabelece as novas regras do Penhor Mercantil. Em causa, está a nova regra que permite ao credor apoderar-se de um bem do devedor....

Coima mínima de €2.500 para alojamentos locais sem registo anunciados em plataformas

4 Julho 2017

Entraram em vigor, no dia 1 de Julho, as novas regras relativas à publicitação de alojamentos locais, ou seja, alugueres de apartamentos ou moradias a turistas, em plataformas electrónicas....

Publicado novo Livro de Reclamações online

28 Junho 2017

No passado dia 21/6, foi publicado um Decreto-Lei (nº74/2017) que cria uma nova modalidade do Livro de Reclamações, nomeadamente, a sua utilização via Internet. Assim, o novo diploma estabelece...

Parlamento aprovou estatuto do mediador de recuperação de empresas

27 Junho 2017

Na passada 6ª feira, 23/6, a Assembleia da República aprovou o estatuto do mediador de recuperação de empresas, com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN e com a abstenção do PSD e do...

Empresas vão poder ter todos os Códigos CAE registados

22 Junho 2017

Um novo Decreto-Lei (nº68/2017) veio introduzir diversas medidas inseridas no programa Simplex+. Uma delas consiste na possibilidade das empresas registarem todos os Códigos de Classificação de...

Alterações à Lei das Rendas já foram publicadas

19 Junho 2017

Foram publicadas, recentemente, duas leis (42/2017 e 43/2017) que procedem a alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Trata-se de mudanças já anunciadas e analisadas, tanto neste...

Novo serviço “Cooperativa na Hora”

8 Junho 2017

Um novo Decreto-Lei (54/2017), publicado no passado dia 2/6, vai permitir a criação de diversos tipos de cooperativas de forma imediata nas Conservatórias do Registo Comercial, Espaços empresa,...

Alterações à lei do tabaco aprovadas na especialidade

31 Maio 2017

Na passada 4ª feira, 24/5, o Parlamento aprovou, na especialidade, as alterações à lei do tabaco. Em causa, esteve um conjunto de medidas polémicas para restringir, ainda, mais o consumo de...

Conselho de Ministros aprova Livro de Obra Electrónico

30 Maio 2017

O último Conselho de Ministros de 25/5 aprovou mais uma medida no âmbito do Simplex+. Trata-se do Livro de Obra Electrónico, um novo registo que vai integrar não só os dados relativos ao livro...

Projecto-Lei: Alojamento local só se o condomínio deixar

29 Maio 2017

Dois deputados do PS apresentaram, na semana passada, na Assembleia da República, um Projecto de Lei, relativo aos alojamentos locais, ou seja, o aluguer de imóveis de curta duração a turistas....

Conselho de Ministros aprova pacote de capitalização

22 Maio 2017

O último Conselho de Ministros de 18/5 aprovou um conjunto vasto de legislação aplicável às empresas, no âmbito do Programa Capitalizar. Para além de medidas propriamente ditas, relativas à...

Condomínios e alojamentos locais: Tribunal da Relação contraria Supremo

9 Maio 2017

A confusão está mais uma vez instalada ao nível da possibilidade dos condomínios proibirem o funcionamento de alugueres a turistas, ou seja, os alojamentos locais. Conforme demos conta, o Supremo...

ASAE encerrou 80 restaurantes no 1º trimestre de 2017

2 Maio 2017

De acordo com os últimos dados fornecidos pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), nos primeiros três meses desta ano, esta força policial encerrou 80 estabelecimentos de...

Publicadas regras do novo Título Único Ambiental

19 Abril 2017

Uma nova Portaria (nº137/2017) estipula as regras de emissão do novo Título Único Ambiental (TUA). Trata-se de um novo mecanismo integrado na 2ª edição do programa Simplex que pretende...

Parlamento aprovou mudanças na Lei das Rendas

17 Abril 2017

No passado dia 7/4, a Assembleia da República aprovou, em votação final global, a nova alteração ao Novo Regulamento do Arrendamento Urbano (NRAU), geralmente conhecido como a Lei das Rendas....

Supremo Tribunal autoriza alojamento local contra decisão do condomínio

5 Abril 2017

Um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio autorizar uma proprietária de um imóvel em Lisboa a utilizar o espaço como alojamento local, apesar do parecer negativo do...

Taxas de juros comerciais para o 1º semestre de 2017

23 Março 2017

No passado dia 14/3, foi publicado um Aviso (nº2583/2017) que estipula as taxas aplicáveis aos atrasos de pagamento das empresas e dos empresários em nome individual. Assim, as taxas em vigor para...

Conselho de Ministros aprovou Programa Capitalizar

21 Março 2017

O último Conselho de Ministros de 16/3 aprovou um conjunto de 5 diplomas que fazem parte do Programa Capitalizar. Trata-se de uma iniciativa do Governo para recuperar empresas em dificuldades. A...

Livro de Reclamações online a partir de 1 de Julho só para algumas empresas

20 Março 2017

Para assinalar o dia do consumidor, no passado dia 15/3, o Ministro da Economia apresentou o novo modelo de Livro de Reclamações. Trata-se do novo sistema online em que os consumidores poderão...