Coeficiente de aumento de rendas para 2017
No passado dia 22/9, foi publicado um Aviso (nº11562/2016), relativo ao coeficiente de aumento de rendas para o próximo em ano. Em causa, está a actualização das rendas, tanto dos prédios...
Outros temas
Lei do Tabaco vai equiparar cigarros electrónicos aos normais
A Lei do Tabaco, que introduziu fortes restrições ao fumo em diversos espaços comerciais, vai ser revista, entrando a sua revisão em vigor a 1 de Janeiro de 2017. Em causa, está a aplicação...
Novo Decreto-Lei abre a porta à legalização da Uber
No passado dia 8/9, foi publicado um Decreto-Lei (60/2016) relativo ao sistema de transporte de passageiros flexível. Entre outras matérias, o mencionado diploma regula o funcionamento...
Extinção do balcão de despejo e limitação dos alojamentos locais
O Balcão Único do Arrendamento, criado pelo anterior Governo para facilitar o despejo de inquilinos incumpridores vai ser extinto. Com efeito, a medida consta da proposta de alterações ao Novo...
Descontos de 15% em diversas portagens a partir de 1 de Agosto
A partir do próximo dia 1 de Agosto, haverá uma redução dos preços das portagens de algumas auto-estradas, nomeadamente no Algarve e no interior do país. Os descontos serão de 15%, conforme...
Governo vai regulamentar plataformas de transportes online
Na sequência da polémica à volta da plataforma de transportes Uber, o Governo anunciou que vai regulamentar este tipo de serviços. No passado dia 17/6, o Tribunal da Relação deu razão à Uber,...
Estado demora em média 76 dias a pagar às empresas
De acordo com um estudo apresentado por uma empresa sueca de cobranças de créditos, Portugal é um dos países da Europa em que as empresas demoram mais tempo a receber os valores referentes às...
C.Ministros aprova alargamento de postos para carregar veículos eléctricos
O último Conselho de Ministros de 8/6 foi dedicado ao ambiente, tendo sido aprovadas diversas medidas neste âmbito. De entre elas, destaca-se o alargamento da rede de postos de carregamento de...
Revisão da lei das rendas vai proteger lojas em zonas históricas
O PS apresentou uma proposta de lei no Parlamento, com vista à revisão do RAU (Regime do Arrendamento Urbano), geralmente conhecido como “Lei das Rendas”. Em causa, está o período...
Rótulos vão identificar origem da carne de porco
No passado dia 1/4, o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, anunciou uma medida para ir ao encontro das reivindicações dos suinicultores. Trata-se da...
AR aprovou restrições à publicidade de alimentos
O Parlamento aprovou, na generalidade, no passado dia 5/2, três Projectos de Lei (nºs 118, 120 e 123) que alteram o Código da Publicidade. Em causa, está a publicidade destinada a crianças que...
Taxa de juros comerciais para o 1º semestre de 2016
Um novo Aviso da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (nº890/2016) estabelece as taxas de juros comerciais a vigorar no 1º semestre de 2016. Trata-se das taxas que as empresas podem cobrar aos...
Avaliações de imóveis erradas sujeitas a coima até €300.000
Os peritos que realizam avaliações de imóveis para entidades bancárias estão, desde 13/11, sujeitos a um novo regime. Trata-se das novas regras do Decreto 446/XII que prevê coimas muito...
Hipermercados já pagaram 20 milhões de taxa alimentar
De acordo com os últimos dados da Secretaria de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, as grandes superfícies já pagaram ao Estado cerca de 20 milhões de euros, relativos à...
Novo programa dá €15.000 para criação de cooperativas agrícolas
Uma nova Portaria (n.º 354/2015) regulamenta um novo programa de criação de cooperativas constituídas por jovens agricultores, denominado COOPJOVEM. Com esta medida, o Governo pretende promover o...
ASAE possui nova estrutura orgânica
A ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) passou a ter uma nova estrutura orgânica, decorrente da publicação de uma Portaria (nº316/2015). Assim, em vez de 6 direcções de...
Coeficiente de actualização de renda para 2016
No passado dia 23/9, foi publicado um Aviso (nº10784/2015) que estabelece o coeficiente de actualização de rendas a vigorar em 2016. Assim, este coeficiente foi fixado em 1,0016, ou seja...
Continuam as publicações de estatutos de ordens profissionais
Há mais alterações a estatutos de ordens profissionais disponibilizadas em Diário da República. Estas mudanças visam o cumprimento de uma das directivas do Memorando de Entendimento que previa...
Mais alterações a estatutos de ordens profissionais
Continuam a ser publicadas alterações a diversos estatutos de ordens profissionais. Depois de termos dado conta das mudanças ao nível dos estatutos das ordens representativas de médicos,...
Alterações a vários estatutos de ordens profissionais
Entre os últimos dias de Agosto e o início de Setembro, foram publicadas diversas leis relativas a alterações aos estatutos de ordens profissionais. Para além disso, verificou-se, ainda, a...