Outros temas

Tribunal dispensa senhorios de realizar obras se estas forem desproporcionais à renda

15 Março 2017

Um recente acórdão do Tribunal da Relação do Porto está a colocar em causa a exigência de obras de inquilinos de prédios degradados. Com efeito, apesar de haver uma vistoria da Câmara...

Conselho de Ministros: Leis vão ter versão PME

7 Março 2017

O último Conselho de Ministros, de 2/3, aprovou um novo mecanismo que pretende avaliar o impacto de nova legislação na actividade das empresas. Com efeito, muita legislação que tem sido...

Publicada Factura Única Portuária

19 Janeiro 2017

Foi recentemente publicado um Decreto-Lei (nº6/2017) que institui a “Fatura Única Portuária”, bem como a sua regulamentação (Portaria nº14/2017). Trata-se de uma medida no âmbito...

Correcção extraordinária de rendas, metro quadrado e taxa de juros de mora

10 Janeiro 2017

Nos últimos dias de 2016 e nos primeiros de 2017, foram publicados em Diário da República os novos valores de diversos indicadores que são actualizados anualmente. A saber: Factor de correcção...

Conselho de Ministros aprovou Factura Única Portuária

20 Dezembro 2016

O último Conselho de Ministros de 15/12 aprovou uma medida da segunda edição do Programa Simplex+. Trata-se da Factura Única Portuária por Escala de Navio que consiste, como o nome indica, num...

Novo Portal da Justiça vai revelar duração prevista dos processos judiciais

13 Dezembro 2016

A Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, anunciou a criação de um novo Portal da Justiça que estará disponível em Março. Segundo a governante, este novo site vai ter um mapa dinâmico,...

Condomínios podem proibir alojamentos locais?

12 Dezembro 2016

Numa altura em que cresce, num ritmo elevado, a oferta de alojamentos locais no nosso país, aumentando as exportações e o crescimento económico, surgem duas decisões judiciais contraditórias de...

Secretária de Estado anuncia mais fiscalização dos alojamentos locais

7 Dezembro 2016

A Secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, anunciou que, em 2017, haverá uma alteração à legislação que regula os alojamentos locais, no sentido de se verificar um aumento da...

Diário da República online totalmente gratuito

23 Novembro 2016

O último Conselho de Ministros de 17/11 aprovou uma nova medida relativa ao acesso dos cidadãos à legislação. Trata-se do acesso universal gratuito ao Diário da República, através do site...

Insolvências de empresas desceram 9,2% no 2º trimestre de 2016

10 Novembro 2016

De acordo com os últimos dados divulgados pela Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), um organismo do Ministério da Justiça, verifica-se uma redução do número de insolvências....

Novas taxas para fabricantes e importadores de tabaco

31 Outubro 2016

No passado dia 24/10, foi publicada uma Portaria (nº278/2016) que estabelece o novo valor das taxas anuais a pagar pelos fabricantes e importadores de tabaco à Direcção Geral da Saúde. Trata-se...

Presidente promulgou multas mais pesadas para táxis ilegais

27 Outubro 2016

O Presidente da República promulgou no passado dia 21/10 um diploma que altera o Decreto-Lei relativo às sanções que incidem sobre quem realiza transportes ilegais de passageiros. Trata-se de...

ANTRAL desconvoca segunda manifestação de taxistas contra plataformas digitais

17 Outubro 2016

A ANTRAL (Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros) cancelou a manifestação de taxistas marcada para hoje, 17/10. Tratava-se de uma concentração à frente de...

Taxistas manifestam-se hoje em Lisboa contra legalização de plataformas digitais

10 Outubro 2016

A ANTRAL (Associação Nacional dos Transportes Rodoviários de Automóveis Ligeiros) convocou uma manifestação nacional de taxistas para hoje, 10 de Outubro, a partir das 7h da manhã, sendo o...

Nova plataforma online de leilões de bens penhorados

6 Outubro 2016

A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) lançaram uma nova plataforma de leilões na Internet. Trata-se do site www.e-leiloes.pt que pode ser acedido por qualquer cidadão. Aqui não...

Governo divulgou regras de legalização da Uber e Cabify

4 Outubro 2016

No passado dia 26/9, o Governo divulgou as linhas gerais do Decreto-Lei que irá legalizar o transporte de passageiros realizado por intermédio de plataformas digitais como a Uber ou a Cabify. O...

Coeficiente de aumento de rendas para 2017

28 Setembro 2016

No passado dia 22/9, foi publicado um Aviso (nº11562/2016), relativo ao coeficiente de aumento de rendas para o próximo em ano. Em causa, está a actualização das rendas, tanto dos prédios...

Lei do Tabaco vai equiparar cigarros electrónicos aos normais

13 Setembro 2016

A Lei do Tabaco, que introduziu fortes restrições ao fumo em diversos espaços comerciais, vai ser revista, entrando a sua revisão em vigor a 1 de Janeiro de 2017. Em causa, está a aplicação...

Novo Decreto-Lei abre a porta à legalização da Uber

12 Setembro 2016

No passado dia 8/9, foi publicado um Decreto-Lei (60/2016) relativo ao sistema de transporte de passageiros flexível. Entre outras matérias, o mencionado diploma regula o funcionamento...

Extinção do balcão de despejo e limitação dos alojamentos locais

8 Setembro 2016

O Balcão Único do Arrendamento, criado pelo anterior Governo para facilitar o despejo de inquilinos incumpridores vai ser extinto. Com efeito, a medida consta da proposta de alterações ao Novo...