Actualização de rendas e preço do metro quadrado
No passado dia 30/12, foram publicados os novos critérios de actualização de rendas condicionadas e o preço do metro quadrado de construção para 2015. A Portaria 278-A/2014 fixa os factores de...
Outros temas
Publicados diplomas que alteram normas do arrendamento urbano
No passado dia 19/12, foram publicados três diplomas relativos às normas que regulam o arrendamento urbano (Leis 79/2014, 80/2014 e 81/2014). A Lei 79/2014 introduz um conjunto de alterações ao...
Publicado novo sistema de registo autómovel
No passado dia 15/12, foi publicado um Decreto-Lei (nº 177/2014) que define novas regras no registo de transmissões de propriedade de automóveis. Assim, o novo regime institui um sistema de...
SEF realizou buscas em gabinetes de contabilidade
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras realizou, recentemente, buscas a escritórios de contabilidade, da zona de Almada, com vista à apreensão de diversa documentação. Em causa, estará a...
Hostels vão ter regras próprias até ao final de 2014
Segundo o Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita, os hostels vão passar a ter um regime próprio. Este anúncio em simultâneo com a entrada em vigor do novo regulamento de arrendamentos...
Lei do tabaco vai ser revista em 2015
De acordo com o Ministério da Saúde, no próximo ano, haverá mudanças ao nível do tabaco. A par do aumento da tributação inscrita no OE2015 e do alargamento dos impostos aos cigarros...
Combustíveis low-cost vão ser obrigatórios em todos os postos
De acordo com uma alteração à Proposta de Lei 220/XXI, em discussão no Parlamento, todos os postos de combustíveis do país vão ter de disponibilizar combustíveis low-cost. Com efeito, uma...
Publicado novo Estatuto das IPSS
No passado dia 14/11, foi publicado um Decreto-Lei (nº172-A/2014) que aprova o novo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). O diploma realça a importância das...
Conselho de Ministros aprovou novo regime de comércio, serviços e restauração
O último Conselho de Ministros de 13/11 aprovou um novo regime relativo ao acesso às actividades de comércio, serviços e restauração. De acordo com o Comunicado do Governo, as novas regras...
Conselho de Ministros aprovou maior controlo de encomendas vindas de fora da UE
O último Conselho de Ministros de 5/11 aprovou um diploma relativo às medidas de segurança aplicáveis às encomendas vindas de país fora da UE. Em causa, estão as encomendas que contenham...
Conselho de Ministros aprova simplificação de registo de venda de automóveis
O último Conselho de Ministros de 23/10 aprovou um novo procedimento simplificado de transmissão da propriedade de veículos. A medida pretende implementar a possibilidade de haver apenas um...
Ministra da Justiça garante que o Citius já está a funcionar
A plataforma informática Citius, que gere os processos judiciais, estará a funcionar em pleno, após mês e meio de paragem. A garantia é dada pela Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, a...
Aumenta o número de fiadores penhorados
De acordo com dados de uma associação de defesa do consumidor, há cada vez mais de fiadores penhorados, devido ao incumprimento de créditos à habitação. O gabinete desta associação,...
STJ alerta para caos nos tribunais devido aos problemas no Citius
Segundo Fernando Jorge, Presidente do STJ (Sindicato dos Funcionários Judiciais), a situação actual dos tribunais “está um pandemónio”. Em causa, está a utilização da plataforma...
Arrendamento urbano novamente alterado
O último Conselho de Ministros de 11/9/2014, aprovou uma Proposta de Lei que vai alterar o Regime do Arrendamento Urbano, geralmente conhecido como Lei das Rendas. Esta revisão do diploma...
Publicada alteração ao enquadramento dos Alojamentos Locais
Conforme está prevista, foi publicada uma revisão à legislação que regula os Alojamentos Locais. Trata-se do Decreto-Lei 128/2014 que irá entrar em vigor 90 dias após a sua publicação, ou...
Cobrança de pequenas dívidas sem tribunal começa hoje
Entra hoje (1/9) em vigor mais uma componente da reforma da justiça. Para além das mudanças no mapa judiciário, que incluem a deslocação de várias secções de tribunais, também começa a...
Conselho de Ministros aprovou jogo online
O último Conselho de Ministros de 19/6 aprovou uma Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar o jogo através da Internet. O novo regime prevê a regulamentação dos diversos sites de...
Cálculo do PIB vai incluir prostituição e tráfico de droga
O método de cálculo do PIB, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), vai sofrer alterações, passando a incluir dados da chamada economia paralela, incluindo negócios ilícitos. Assim,...
Conselho de Ministros aprovou nova regulamentação dos alojamentos locais
O último Conselho de Ministros de 12/6 aprovou mais uma revisão do regime jurídico da exploração de alojamentos locais. Em causa, estão as regras aplicáveis, por exemplo, a apartamentos de...