Estado terá de responder a reclamações em 15 dias
Segundo um novo Decreto-Lei, recentemente publicado, o Estado terá de adoptar medidas de simplificação e desburocratização. Entre elas está a diminuição dos prazos de resposta a...
Outros temas
Conselho de Ministros aprovou combustíveis lowcost em todas as bombas
O último Conselho de Ministros de 8/5 aprovou uma Proposta de Lei relativa à obrigatoriedade dos postos de combustível oferecerem combustível simples, ou seja, o chamado combustível low cost,...
Liberalização dos períodos de saldos
O Governo pretende alterar as regras relativas aos saldos. Actualmente, apenas é possível realizar saldos entre 28 de Dezembro e 28 de Fevereiro e entre 15 de Julho e 15 de Dezembro. O novo modelo...
Maioria apresenta alterações ao regime de entrega de imóveis aos bancos
Deu entrada, recentemente, no Parlamento, um novo Projecto de Lei, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, relativo ao crédito à habitação. Em causa, estão as situações em que os devedores não...
Cobranças coercivas a grandes superfícies
De acordo com o Secretário de Estado da Alimentação e Investigação Agroalimentar, Nuno Vieira e Brito, nem todas as grandes superfícies estão a pagar a taxa de segurança alimentar. Se as...
Aprovado novo mapa judiciário em Conselho de Ministros
O último Conselho de Ministros de 6/2 aprovou o novo mapa judiciário, no âmbito da reforma judiciária. Este programa visa uma maior eficiência dos tribunais. Assim, passará a haver: 23...
Publicada nova legislação relativa a empreendimentos turísticos
No passado dia 23/1/2014, foi publicada um novo Decreto-Lei (nº15/2014), relativo ao enquadramento dos empreendimentos turísticos. Trata-se, por exemplo, do aluguer de quartos ou de apartamentos de...
Conselho de Ministros aprova multas pesadas para lares ilegais
O último Conselho de Ministros, de 16/1, aprovou um novo regime sancionatório aplicável aos apoios sociais, o qual não sofria alterações desde 1997. De entre as alterações dos valores das...
Aumento de rendas condicionadas para 2014
No passado dia 4/12, foi publicada uma Portaria (nº 353/2013) que estabelece os valores por metro quadrado das rendas condicionadas, ou seja, por exemplo, no caso de contratos de arrendamento...
Anunciar imóvel para venda ou aluguer necessita de certificado energético
A partir de 1 de Dezembro, entrou em vigor uma nova norma que obriga os imóveis que sejam anunciados para venda ou para arrendamento a possuírem um certificado energético. Esta regra aplica-se,...
Conselho de Ministros aprovou alterações nas regras para empreendimentos turísticos
O último Conselho de Ministros de 21/11 aprovou a criação de um novo regime jurídico aplicável à instalação, exploração e funcionamento de empreendimentos turísticos. Este novo regime...
Conselho de Ministros aprovou programa de fomento industrial
O último Conselho de Ministros de 7/11 aprovou um novo programa de desenvolvimento, intitulado “Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020”. Este pacote...
Nova lei dos solos vai reforçar poder dos municípios
Foi recentemente apresentada a nova lei dos solos, que altera o diploma anterior que permite aos municípios ordenar a venda coerciva de imóveis em determinadas situações. Assim, se, por exemplo,...
Valor do aumento de rendas em 2014
Segundo um aviso publicado em Diário da República no dia 20/9 (nº11753/2013), já foi definido o coeficiente de aumento das rendas para 2014. Este coeficiente, calculado pelo Instituto Nacional de...
Parlamento Europeu aprova novas regras para hipotecas
Os deputados do Parlamento Europeu aprovaram, no passado dia 10/9, novas regras relativas ao crédito hipotecário. Em causa, está uma maior protecção dos consumidores. Para além da criação de...
Novo Código do Processo Civil já entrou em vigor
Entrou em vigor, há poucos dias atrás, o novo Código do Processo Civil o qual, segundo a Ministra da Justiça, irá revolucionar a justiça em Portugal. Especialmente interessante para as empresas...
Cerca de 150 investidores estrangeiros já pediram visto dourado
Segundo os dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), neste momento há cerca de 100 processos em curso relativos à atribuição dos chamados vistos dourados (golden visa). Juntando este...
Carros a gás deixam de ter dístico
Uma nova Portaria, que entra em vigor dentro de alguns dias, irá alterar as regras aplicáveis aos veículos movidos a GPL, ou seja o gás rodoviário. Até agora, apesar deste combustível ser...
Supermercados notificados para pagar taxa alimentar
De acordo com a Ministra Assunção Cristas, as grandes superfícies, sujeitas ao pagamento da nova taxa de segurança alimentar, já terão sido notificadas, estando a decorrer o prazo de pagamento....
Lei das rendas: nova revisão em breve no Parlamento
A entrada em vigor da nova lei das rendas está a causar problemas a alguns arrendatários. Em causa, está a obtenção de um documento das Finanças, onde consta o RABC (Rendimento Anual Bruto...