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Conselho de Ministros aprovou sistema de recuperação de empresas

14 Junho 2012

No âmbito do programa Revitalizar, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros de 6/6, o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE). Através deste mecanismo, o executivo...

Parlamento aprovou nova lei das rendas em votação final global

3 Junho 2012

Quase seis meses depois de dar entrada no Parlamento, foi, finalmente, aprovada, no passado dia 1/6, em votação final global, a nova lei do arrendamento urbano. O diploma recebeu os votos a favor...

Conselho de Ministros aprovou simplificação de abertura de estabelecimentos

23 Maio 2012

O último Conselho de Ministros de 17/5 aprovou um conjunto de diplomas relativos à abertura de vários tipos de estabelecimentos, tais como escolas, healthclubs ou comércio grossista. Com as novas...

Mais um passo para a regularização das dívidas do Estado

4 Maio 2012

O último Conselho de Ministros de 26/4 aprovou a regulamentação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), um diploma que visa a regularização das dívidas do Estado perante as...

Taxa sobre as grandes superfícies vai mesmo avançar

2 Maio 2012

Depois do anúncio da Ministra Assunção Cristas, o Conselho de Ministros, de 26/4, aprovou a criação de uma taxa sobre os estabelecimentos de venda de produtos alimentares, ou seja, os...

Tribunal considera suficiente entrega de imóvel para saldar crédito bancário

1 Maio 2012

Uma inédita decisão do Tribunal de Portalegre está a surpreender os agentes económicos. Em causa, está a devolução de um imóvel a uma entidade bancária para liquidar um crédito habitação....

Publicadas alterações ao Código da Insolvência

23 Abril 2012

No passado dia 20/3, foi publicada, em Diário da República, uma revisão ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), através da Lei 16/2012, a qual entrará em vigor dentro de...

Grandes superfícies vão pagar nova taxa

16 Abril 2012

A Ministra da Agricultura, Assunção Cristas, anunciou, recentemente, a criação de uma nova taxa sobre os grandes estabelecimentos de comércio alimentar. A nova forma de tributação destina-se a...

Conselho de Ministros aprova entrada facilitada de investidores em Portugal

26 Março 2012

O último Conselho de Ministros (22/3) aprovou uma Proposta de Lei relativa à entrada e permanência de cidadãos estrangeiros no nosso país. Estas alterações inserem-se nas novas directrizes a...

Comissão Europeia considera ilegal modelo de descontos nas antigas SCUTs

7 Março 2012

Na sequência de um pedido da Câmara Municipal de Aveiro, a Comissão Europeia (CE) emitiu, recentemente, um parecer relativo à cobrança de portagens nas antigas SCUTs, no qual esta é considerada...

Conselho de Ministros criou dois novos tribunais e moratória para linhas de crédito

5 Março 2012

Tal como definido no Memorando de Entendimento com a troika FMI/BCE/UE, o Conselho de Ministros de 1/3 aprovou a instituição de dois novos tribunais especiais nos seguintes âmbitos: Propriedade...

Nova linha de crédito começa a chegar às empresas

27 Fevereiro 2012

As restrições de crédito, originadas pelo facto do país estar a executar um plano de ajustamento financeiro, impedindo as instituições bancárias de recorrer ao mercado, têm restringido a...

Apresentada revisão do Código do Processo Civil

20 Fevereiro 2012

A lentidão da justiça portuguesa é considerada um dos factores que limita a competitividade da economia portuguesa. Com efeito, os processos de cobrança de dívidas chegam a demorar anos e a...

Descontos nas antigas SCUT para veículos de mercadorias

13 Fevereiro 2012

No passado dia 10/2, foi publicada uma Portaria que institui um regime de descontos nas portagens das antigas SCUT. Os novos descontos dependem do horário de circulação e aplicam-se a veículos de...

Publicada criação do Programa Revitalizar

7 Fevereiro 2012

No passado dia 3/2, foi publicado em Diário da República, uma Resolução do Conselho de Ministros (nº11/2012) que cria o Programa Revitalizar. Como o próprio nome indica, trata-se de um projecto...

Conselho de Ministros aprovou novo Regime Jurídico da Concorrência

1 Fevereiro 2012

No último Conselho de Ministros, de 26/1, foi aprovada uma proposta de lei que institui um novo Regime Jurídico da Concorrência, seguindo, deste modo, o disposto nos Memorandos da troika...

Novo programa Revitalizar

26 Janeiro 2012

O Conselho de Ministros, de 19/1, aprovou um novo programa denominado Revitalizar. Como o próprio nome indica, trata-se de um pacote de medidas para recuperar empresas que estejam em dificuldades....

AHRESP contra alterações à Lei do Tabaco

19 Janeiro 2012

Há poucos dias, um grupo de trabalho sugeriu um conjunto de alterações à Lei do Tabaco. Entre as mudanças propostas, conta-se a proibição total de fumar em espaços públicos, tais como...

ASAE realizou apreensão de leite nos hipermercados Pingo Doce e Continente

15 Janeiro 2012

Na passada sexta-feira (13/1), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) apreendeu cerca de 240 mil litros de leite que estava à venda nos hipermercados das marcas Pingo Doce...

Governo apresentou nova linha de crédito para PMEs

11 Janeiro 2012

No passado dia 4/1, o Governo divulgou as linhas gerais da nova linha de crédito PME Crescimento. Este novo mecanismo que substitui, de imediato, a PME Investe, irá disponibilizar €1.500 milhões...