Aprovado fim do limite mínimo do capital social
O Conselho de Ministros de 30/12 aprovou um Decreto-Lei que pretende simplificar a abertura de novas empresas, eliminando a obrigatoriedade de um valor mínimo de capital social, o qual é,...
Outros temas
Factores de correcção extraordinária das rendas em 2011
Já foi publicada, em Diário da República, a lista de factores que permitem aos senhorios corrigir, extraordinariamente, o valor das rendas no próximo ano. Estas regras aplicam-se a contratos de...
Valor do metro quadrado para rendas condicionadas
Foi publicada, recentemente, a Portaria nº1172/2010 que estabelece o valor do metro quadrado de construção, relativamente às áreas úteis, aplicável em 2011 aos contratos de arrendamento com...
Vendidos 120 mil identificadores para as SCUTs
Um mês depois da introdução de portagens nas antigas SCUTs da zona norte (A28, A29 e A41/42), surgiram os primeiros números relativamente à aquisição de identificadores para circular nestas...
Publicado Decreto-Lei dos prazos de pagamento obrigatórios de bens alimentares
Conforme referimos no início de Setembro, o Conselho de Ministros, em 2/9, aprovou um Decreto-Lei que regulamenta o prazo máximo de pagamento relativo aos contratos de compra e venda, ou...
Publicado Decreto-Lei relativo aos horários dos hipermercados
No passado dia 15/10, foi publicado, em Diário da República, um Decreto-Lei (nº111/2010) que regula os horários das chamadas grandes superfícies, tais como hipermercados e centros comerciais,...
Linha PME Investe VII
Apesar das medidas de contenção da despesa pública previstas na Proposta de Orçamento de Estado para 2011, o Governo vai continuar a apoiar as Pequenas e Médias Empresas, através das linhas de...
Governo invoca interesse público para evitar suspensão de portagens nas SCUTs
O Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) deu provimento, ontem (14/10), a uma providência cautelar interposta pelas autarquias do Vale do Sousa, com vista à suspensão da introdução de...
Alvarás e licenças para a actividade de segurança privada
O Conselho de Ministros de 8/10 aprovou uma novo regulamento de emissão de alvarás e licenças de acesso à actividade de segurança privada. Para além da fixação de um prazo máximo de 5 anos...
Portagens nas SCUT: Publicada lista de concelhos com desconto
No final desta semana, mais precisamente a 15 de Outubro, vão ocorrer dois acontecimentos relevantes: a apresentação da proposta de OE2011 e o início da cobrança de portagens nas SCUTs...
Estudo conclui que portagens nas SCUT prejudicam mais o norte
A Câmara Municipal do Porto divulgou, recentemente, um estudo relativo ao impacto da introdução de portagens nas SCUTs (Auto-estradas sem custos para o utilizador). De acordo com esta análise, a...
Publicado coeficiente de aumento de rendas para 2011
Foi publicado em Diário da República o coeficiente de aumento de rendas a vigorar em 2011. Tal como referimos anteriormente, a actualização dos valores será de 0,3%, ou seja, de 30 cêntimos por...
Rendas vão ter aumento mínimo em 2011
Depois dos valores das rendas terem ficado congelados em 2010, devido à ausência de inflação, o INE divulgou que em 2011 voltará a haver aumentos, mas de valor muito reduzido. Assim, no...
Portagens nas SCUTs começam a rolar a 15 de Outubro
O Conselho de Ministros, de 9 de Setembro, aprovou o calendário e as regras para as futuras portagens nas SCUTs (Auto-estradas sem custos para o utilizador). Refira-se que esta decisão surge 2 dias...
Prazos máximos de pagamento para bens alimentares
O Conselho de Ministros, de 2/9, aprovou um novo Decreto-Lei que prevê um prazo máximo de pagamento para os contratos de compra e venda de bens alimentares destinados ao consumo humano, quando o...
Farmácias vão poder abrir 24h por dia
O último Conselho de Ministros (2/9) aprovou, na generalidade, um Decreto-Lei que prevê o fim das restrições nos horários de abertura das farmácias. Assim, estas vão passar a poder estar em...
Programa “Licenciamento Zero” promete reduzir burocracia
O Conselho de Ministros de 26/8 aprovou uma Proposta de Lei, com vista à implementação da iniciativa “Licenciamento Zero”. Trata-se de uma medida, inserida no programa...
Novas regras de registo de domínios portugueses de Internet
A FCCN (Fundação para a Computação Científica Nacional), a entidade responsável pela gestão dos endereços de Internet terminados pelas letras “pt”, divulgou um conjunto de novas...
Bares, cantinas e refeitórios de associações isentos de licenciamento
No passado dia 30/7, foi publicada a Lei 16/2010 que dispensa o licenciamento de bares, cantinas e refeitórios, desde que estes cumpram as seguintes condições: . Pertençam a entidades públicas,...
Hipermercados vão voltar a abrir ao Domingo
O Conselho de Ministros, do passado dia 22/7, aprovou um Decreto-Lei que revoga a legislação anterior aplicável aos horários de estabelecimentos comerciais, permitindo que estes estejam abertos...