Atenção: Alojamentos Locais têm de confirmar registo!
O Programa Mais Habitação (Lei 56/2023) já está em vigor desde o passado dia 7/10, mas há muitos proprietários que poderão ficar surpreendidos com as novas regras, em especial, aqueles que...
Outros temas
Rendas vão subir 6,94% em 2024: Apoio só para inquilinos que necessitem
No próximo ano, não vai voltar a ser implementado o teto máximo de 2% de aumento de rendas que foi definido para 2023. Assim, conforme o Primeiro-Ministro já tinha anunciado em entrevista a um...
Alargada proibição de venda de Alojamentos Locais!
Na passada 6ª feira, foi, finalmente, publicado o principal diploma (Lei 56/203) do polémico Programa Mais Habitação. É certo que o mesmo traz vantagens fiscais em termos de arrendamentos e...
Cafés e restaurantes não podem cobrar copos de água aos clientes!
Nas últimas semanas, têm surgido notícias e relatos nas redes sociais acerca de novas cobranças por parte de cafés e restaurantes. Em causa, está a cobrança de valores adicionais caso os...
Programa Mais Habitação volta a votos dia 21/9: Novo Curso Online em breve
Após o veto pelo Presidente da República, o polémico Programa Mais Habitação vai voltar a ser votado no Parlamento. A data já foi fixada para dia 21/9, ou seja, na próxima semana. Apesar do PS...
Passou a custar apenas 1 euro saber o proprietário ou a penhora de um imóvel
A partir do início deste mês, entrou em vigor uma nova Portaria (nº272/2023) que altera as regras do Registo Predial. Em causa, estão os valores pedidos para a emissão da chamada...
Encarregado deixou escada sem proteção! Sócios são responsáveis?
Um caso real está lançar para a atualidade a questão da responsabilidade dos sócios das empresas de construção civil, relativamente a erros dos seus funcionários. Neste caso, uma senhora caiu...
Quase 400 solicitadores vão auxiliar na identificação de imóveis sem dono conhecido
No passado dia 19/7, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) celebrou um protocolo com o Instituto de Registo e Notariado e o Balcão Único do Prédio (BUPi). Em causa, está a...
Publicados novos limites às coimas por falta de portagem
No passado dia 4/7, foi publicado uma nova Lei (nº27/2023) que estabelece novas regras relativamente às coimas pela falta de pagamento de portagens. Com efeito, ao longo dos anos, este tema tem...
Certificados de Aforro: Herdeiros podem perder o dinheiro?
Devido à baixa rentabilidade dos depósitos a prazo, os Certificados de Aforro tornaram-se no instrumento de poupança preferido dos portugueses. A mais recente polémica ocorreu com a eliminação...
Novos AL só com aprovação total do condomínio!
Uma proposta de alterações ao Programa Mais Habitação submetida pelo PS na passada 4ª feira (28/6) está a gerar grande polémica pois pretende restringir ainda mais os Alojamentos Locais (AL)....
CNPD recomenda aviso aos proprietários de que baixos consumos foram comunicados!
O Programa Mais Habitação inclui a polémica medida de arrendamento forçado de imóveis devolutos. Ora, num novo Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) à lei relativa a este...
AR aprovou reposição dos despejos de inquilinos mal pagadores
Conforme já tínhamos noticiado, apesar da OMS (Organização Mundial de Saúde) ter decretado recentemente o fim da pandemia de Covid-19, ainda estão em vigor vários diplomas com medidas...
Aprovado fim do dístico do seguro no vidro das viaturas
Depois da questão da indicação da rede dos números de telefone das empresas, o Parlamento aprovou há poucos dias mais uma proposta do partido Iniciativa Liberal (Projeto de Lei 659/XV/1.ª) para...
Novas restrições ao tabaco assustam empresas!
O último Conselho de Ministros de 11/5 aprovou uma Proposta de Lei que está a causar polémica junto de empresas de vários setores. Em causa, estão novas restrições ao consumo e aquisição de...
Comissão Europeia pode travar restrições aos alojamentos locais: Já o fez com a Irlanda
O problema da habitação não é exclusivo do nosso país. Assim, por exemplo, em Março, o governo irlandês também apresentou um pacote para restringir 12 mil alojamentos locais para colocar...
Gerente não remunerado queria indemnização por serviços prestados
Enquanto o ciclo noticioso apresenta gestores com ordenados chorudos e grandes indemnizações (basta pensar numa companhia aérea), em contraste, no nosso país, a maioria dos gerentes não é...
Publicado fim da obrigatoriedade de indicar rede dos números de telefone
Na passada 5ª feira, foi publicada uma nova lei (nº14/2023 – ver download abaixo) que elimina uma regra cujo incumprimento implicava uma coima mínima de €1.700 para uma microempresa....
Parlamento aprovou reposição dos despejos dos arrendamentos
Na passada 6ª feira, 24/3, a Assembleia da República aprovou na generalidade uma Proposta de Lei (nº45/XV) do Governo que revoga 51 leis que foram criadas na altura da pandemia. Entre elas, está...
Limites às margens de lucro na alimentação?
Os aumentos dos preços dos alimentos estão na ordem do dia, em especial, pelos mesmos serem muito superiores ao valor da inflação. Assim, é fácil de encontrar produtos alimentares que...