Condomínios vão poder cancelar alojamentos locais
Para além das polémicas medidas para a habitação, anunciadas pelo Primeiro-Ministro no dia 16/2, há mais uma alteração em cima da mesa para limitar os alojamentos locais. Assim, o Governo...
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Apoio à criação de empresas: já não é preciso ser desempregado ou jovem à procura do 1º emprego
O programa Empreende XXI foi alargado, através da publicação de uma nova Portaria (nº44/2023) na passada 6ª feira. Na prática trata-se de um programa que pretende apoiar a criação de empresas...
Frutarias ou padarias com 50 trabalhadores ficam sujeitas à nova taxa da distribuição
Já foi publicada a regulamentação da nova Contribuição de Solidariedade Temporária sobre a Distribuição Alimentar (CST Distribuição Alimentar). Trata-se de uma nova taxa, em vigor desde o...
Aprovado fim da obrigatoriedade de colocar tipo de rede no número de telefone
No passado dia 13/1, a Assembleia da República aprovou um Projeto de Lei (nº410/XV/1ª) da Iniciativa Liberal que liberta as empresas de uma obrigação burocrática. Até à publicação desta...
Rendas de lojas históricas limitadas até 2027
A primeira lei deste ano (Lei 1/2023) consiste no prolongamento do regime de proteção às chamadas “lojas com história”. Em causa, está a limitação no aumento de rendas, de forma a...
Fechou no fim do ano, mas deixou dívidas… E agora?
Aproveitando o período das festas de Natal e ano novo, uma empresa encerrou o seu estabelecimento, desaparecendo sem deixar rasto. Contudo, a mesma já tinha vários processos em tribunal relativos...
Apareceu um estranho à Assembleia da empresa: Votações anuladas?
Se na maior parte das situações, as Assembleias-Gerais das empresas correm normalmente, há casos em que há incidentes. Sócios que saem a meio, trocas de palavras mais acesas ou até, como num...
Promoções da Black Friday: ASAE instaura 48 processos
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou uma acção de fiscalização a nível nacional a cerca de 550 empresas, tanto lojas físicas como lojas na Internet. Em causa,...
Esposa comprou quotas a prestações mas não pagou: Marido fica com a dívida?
Uma sócia-gerente decidiu reforçar a sua posição na empresa. Para tal comprou as quotas a outro sócio, mas, como não tinha capital suficiente, essa compra foi feita a prestações. A...
Vendedor faltou à escritura… Comprador não tem logo direito ao sinal em dobro!
Quando se pretende adquirir um imóvel, é comum haver um contrato de promessa de compra e venda. Em simultâneo, o comprador costuma pagar um sinal para garantir o negócio. Regra geral, se o...
Regime para nómadas digitais para atrair profissionais com rendimentos elevados
A partir de 30/10, vai entrar em funcionamento um novo regime para nómadas digitais. A medida vai permitir a atribuição de vistos especiais, ao abrigo desta condição, para cidadãos de fora da...
Distribuição e comércio alimentar: 10 processos-crime e coimas de 675 milhões
A especulação e a concertação de preços no sector alimentar tem estado na mira da ASAE que, recentemente, levou a cabo uma acção a nível de fiscalização a nível nacional. Com efeito, esta...
Foram detectadas 772 infracções com TVDE em 3 anos
O IMT (Instituto da Mobilidade Terrestre) divulgou os dados das infracções relativas aos veículos descaracterizados de transporte de passageiros ao serviço de plataformas electrónicas (TVDE). De...
Lisboa prolonga suspensão de novos alojamentos locais
A pressão do turismo nas grandes cidades europeias tem levado a uma restrição dos alojamentos locais (AL). Se por um lado, este tipo de negócios reabilita os imóveis, há quem considere que este...
Canais de TV em quartos: Televisão alemã perde caso contra hotéis portugueses
Uma longa batalha jurídica, que envolveu tribunais em Portugal e no estrangeiro, chegou ao fim no passado dia 8/9 com a absolvição de 2 hotéis portugueses. Em causa, esteve a disponibilização...
Apoio aos produtores que perderam gado devido aos incêndios
De forma a tentar colmatar os danos causados pelos grandes incêndios que se verificaram neste Verão, o Governo lançou um apoio para as empresas de pecuária que perderam bovinos, ovinos, caprinos...
OE2022 abre a porta a aumento de rendas antigas
Apesar dos contratos de arrendamento anteriores a 1990 – as chamadas “rendas antigas” – terem sido actualizados em 2012, uma disposição do Orçamento de Estado para 2022...
Compraram a casa meses depois: Imobiliária ainda tem direito à comissão?
Um mediador imobiliário mostrou uma casa a um potencial comprador em 2018. Na altura, o mesmo não se mostrou interessado, mas muitos meses depois, já em 2020, o mesmo acabou por concretizar o...
Redução de rendas nos shoppings foi inconstitucional
Devido aos confinamentos causados pela Covid-19, em 2020 e 2021, foram criados regimes de redução das rendas cobradas pelos centros comerciais aos lojistas. Agora, um novo acórdão do Tribunal...
Senhorios rejeitam subida das rendas menor que a inflação
De acordo com as regras actuais, a taxa de inflação do mês de Agosto é utilizada como referência para calcular o coeficiente de actualização de rendas para o ano seguinte, sendo geralmente...