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Condomínios notificam alojamentos locais e Parlamento discute mais restrições

6 Junho 2022

O cerco aos alojamentos locais em prédios habitacionais está a aumentar, na sequência da recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça. Com efeito, conforme referimos na Revista Gerente (ano...

Publicado regime da construção: Detalhes das regras

23 Maio 2022

Na passada 6ª feira, 20/5, foi publicado um novo Decreto-Lei (nº36/2022) que estabelece um regime especial para a construção civil, ao nível dos contratos públicos. Com efeito, tanto os preços...

Construção: Aprovado regime de revisão de preços

16 Maio 2022

O último Conselho de Ministros regular da passada 5ª feira, 12/5, aprovou um regime especial há muito pedido pelas empresas de construção civil. Trata-se do regime temporário de revisão de...

Falta de Assembleia-Geral com novas penas de prisão

12 Maio 2022

Desde 21/3, entraram em vigor novas regras relacionadas com as sociedades comerciais, nomeadamente em termos das sanções aplicáveis a várias irregularidades. Assim, estão previstas penas de...

Publicado novo apoio de 138 euros para cada TVDE

26 Abril 2022

No passado dia 21/4, foi publicado um Despacho (nº4727-B/2022) que regulamenta o apoio destinado aos veículos ao serviço de plataformas electrónicas (por ex., Uber), ou seja, os TVDE. Assim, foi...

Supremo Tribunal manda fechar alojamentos locais!

26 Abril 2022

Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/3, divulgado há poucos dias, está a gerar grande polémica, tendo caído como uma bomba sobre os proprietários de imóveis utilizados como...

Novo regime dos condomínios: Administradores responsáveis por ausência de obras

21 Abril 2022

Desde o passado dia 10/4, está em vigor o novo regime dos condomínios, o qual está a gerar um foco sobre as empresas do sector. Com efeito, nas últimas semanas têm surgido notícias a dar conta...

Governo vai criar apoio para inquilinos não falharem renda

7 Abril 2022

O Programa de Governo, aprovado na semana passada em Conselho de Ministros, prevê novas medidas ao nível dos arrendamentos, criando maior segurança, tanto para os inquilinos como para os...

Garantia de partes comuns de condomínio começa em que data?

23 Fevereiro 2022

Os bens imóveis têm uma garantia de 5 anos, a qual, desde 1 de Janeiro, passou a ser de 10 anos no caso de defeitos relativos a elementos construtivos estruturais. Contudo, a partir de que momento...

Registo Comercial vai começar a recolher endereços de email

24 Janeiro 2022

No passado dia 20/1, foi publicada uma nova Portaria (nº47/2022) que altera o Regulamento do Registo Comercial. Em causa, estão os dados relativos a cada empresa, bem como aos seus intervenientes....

Publicadas alterações às normas dos condomínios

17 Janeiro 2022

No passado dia 10/1, foi publicada uma Lei (nº8/2022) que altera vários diplomas relacionados com o funcionamento dos condomínios, desde o regime da propriedade horizontal até ao Código Civil ou...

Publicado regime de escrituras de imóveis em videoconferência

6 Janeiro 2022

No passado dia 30/12, foi publicado um Decreto-Lei (126/2021) que estabelece uma importante novidade em termos de procedimentos notariais. Trata-se da possibilidade de realizar vários actos em...

Nova Portaria alarga o programa Apoiar

29 Dezembro 2021

Para colmatar a redução de facturação dos sectores mais afectados pelas restrições relativas à Covid-19, foi criado o programa Apoiar que prevê apoios às empresas. Por exemplo, no Verão...

Saldos proibidos nas lojas físicas, mas permitidos online

28 Dezembro 2021

O Decreto-Lei (119-B/2021) que regula várias normas no período especial do Natal e Ano Novo estabelece a proibição da realização de reduções de preços/saldos entre 25/12/2021 e 9/1/2022 para...

Hotéis e alojamentos vão poder oferecer preço mais baixo do que na plataforma electrónica

16 Dezembro 2021

No próximo dia 1 de Janeiro, entra em vigor um novo regime legal relativo à relação entre as plataformas electrónicas e os fornecedores de serviços como sejam os proprietários de hotéis ou...

Assembleia aprovou alteração às regras dos condomínios

24 Novembro 2021

Na passada 6ª feira, 19/11, o Parlamento aprovou em votação final global uma alteração ao regime de propriedade horizontal, ou seja, às normas que regem o funcionamento dos condomínios. Em...

Vendedor ficou insolvente: Comprador recebe sinal simples ou em dobro?

29 Setembro 2021

Quando alguém pretende adquirir um imóvel, é comum a celebração de um contrato de promessa de compra e venda e o pagamento de um sinal por parte do comprador. Este sinal serve de garantia, pois,...

Porteiros chegam atrasados: Condomínio pode deixar de pagar?

16 Setembro 2021

Um condomínio tem um serviço de porteiro 24 horas por dia, pelo que contratou os serviços de uma empresa especializada para o efeito. Contudo, o condomínio recebeu uma reclamação de um...

Aprovado aumento dos prazos de garantia: 10 anos para imóveis

7 Setembro 2021

O último Conselho de Ministros de 2/9 aprovou uma importante alteração aos direitos dos consumidores, o qual terão um grande impacto nas empresas, sobretudo no ramo da construção civil e nas...

Promulgado prolongamento de moratórias bancárias até 31/12

26 Julho 2021

Na passada 5ª feira, 22/7, o Presidente da República promulgou uma lei aprovada em Junho que estabelece o prolongamento das moratórias bancárias até 31/12, as quais tinham o seu final previsto...