Restaurantes vão ter de limpar beatas à porta
No passado dia 3/9, foi publicada uma Lei (nº88/2019) que estipula novas regras de combate ao tabaco, nomeadamente às beatas de cigarros. Para além de passar a ser proibido atirar as beatas para o...
Outros temas
Rendas deverão subir apenas 0,51% no próximo ano
De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), estima-se que as rendas abrangidas pelo NRAU (Novo Regime do Arredamento Urbano) terão um aumento, em 2020, de apenas 0,51%,...
Novas regras na videovigilância em bares e discotecas
Em plena época de Verão, vai entrar em vigor, no próximo dia 22 de Agosto, uma nova Lei (nº35/2019) relativa à segurança nos espaços de diversão nocturna, como sejam bares e discotecas....
Condomínios também têm de declarar Beneficiário Efectivo?
Conforme noticiámos, o prazo para declarar o Beneficiário Efectivo foi novamente adiado, devido às dúvidas que existem sobre o funcionamento deste regime. Uma das questões prende-se com os...
Prazo para registar Beneficiário Efectivo novamente prolongado
Uma nova Portaria (200/2019) publicada no passado dia 28/6 veio, mais uma vez, adiar o prazo de declaração do Beneficiário Efectivo, o qual já tinha sido adiado para 30 de Junho. Assim: Até 31...
Parlamento aprova versão nacional do Regulamento Geral da Proteção de Dados
Apesar do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) já estar em vigor há mais de um ano, faltava realizar a sua transposição para a legislação nacional. Assim, no passado dia 14/6, a...
Conselho de Ministros aprovou novo Decreto-Lei dos saldos e promoções
O último Conselho de Ministros de 13/6 aprovou um novo regime de saldos e promoções. Em causa, está o combate às falsas promoções em que uma loja aumenta o preço no dia anterior à promoção...
Condomínio pode aplicar multa a quem se atrase a pagar as quotas?
Os condomínios em assembleia têm grandes poderes para poder decidir fazer obras ou instalar um sistema de TV. Será que esses poderes podem chegar à aplicação de multas àqueles condóminos que...
Comunicar o fim do arrendamento a um casal de unidos de facto: 1 ou 2 notificações?
Em regra, quando um senhorio não pretende renovar um contrato de arrendamento tem de enviar uma comunicação ao inquilino indicando essa situação. E se o inquilino for casado, estando o contrato...
Fundos de reserva dos condomínios vão passar a ser fiscalizados
A nova Lei de Bases da Habitação, que está em discussão no Parlamento, vai incluir uma nova norma de fiscalização dos condomínios. Em causa, está o cumprimento dos fundos de reserva...
Novo Decreto-Lei vai controlar falsos saldos e promoções
Ao contrário de antigamente em que havia uma época de saldos bem definida, actualmente, o comércio opta por realizar promoções, havendo muitas lojas que oferecem sempre promoções, como é o...
Danos no Alojamento Local: Quem é responsável? Proprietário ou agência?
Durante a Páscoa, um proprietário de um apartamento no Algarve verificou que os turistas que tinham lá estado causaram vários danos. Ora, acontece que o proprietário contratou uma agência para...
Abrir uma clínica num prédio: todos os condóminos têm de concordar ou basta maioria?
Um proprietário de um rés-do-chão de um prédio de habitação, pretende abrir uma clínica dentária. Apesar de garantir que não haverá transtorno para os moradores, há condóminos que estão...
Inspecções ambientais vão passar a ser de surpresa
De acordo com uma nova Lei (nº25/2019), que entrou em vigor no passado dia 27/3, as acções de inspecção e fiscalização a nível ambiental vão ter um novo regime. Assim, até agora, estas...
Nova lei: Comerciante com contrato de 1 ano tem direito a ficar 10 anos na loja
As novas regras dos arrendamentos já entraram em vigor e estipulam alterações às durações dos contratos seja para utilização habitacional seja para o arrendamento comercial (armazéns,...
IMT já registou mais de 3.000 operadores e 5.000 motoristas ao serviço de plataformas
De acordo com os últimos dados divulgados pelo IMT, na sequência da regulamentação da chamada “Lei Uber”, já há um número significativo de operadores e motoristas registados....
Presidente promulgou mudanças na lei das rendas para proteger idosos
Nos passados dia 30 e 31, o Presidente da República promulgou dois diplomas aprovados na Assembleia da República relativos aos arrendamentos. Em causa, está a protecção de inquilinos em...
Redução de portagens para SUVs e veículos de mercadorias em 2019
Apesar dos aumentos que costumam marcar o início de cada ano, incluindo, naturalmente, as portagens, alguns proprietários de veículos SUV e as empresas de transportes irão poder beneficiar de uma...
Município de Lisboa vai reforçar fiscalização do Alojamento Local
A partir de 9 de Novembro, deixou de ser possível abrir novos alojamentos locais nos principais bairros históricos do centro de Lisboa, nas chamadas “zonas de contenção”. Conforme a...
Veículos parados em casa ou em garagem obrigados a ter seguro
De acordo com um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, todas as viaturas automóveis estão obrigadas a ter seguro, mesmo que estejam paradas em casa ou num espaço particular. Até...