Arquivo de Arbitragem fiscal

Parlamento está a analisar menos ISV sobre híbridos importados

9 Fevereiro 2023

Na sequência de uma decisão da Arbitragem Tributária, o partido Iniciativa Liberal entregou na passada 6ª feira (3/3) a versão final de um Projeto de Lei (nº 520/XV/1) acerca do ISV (Imposto...

Arbitragem Tributária: Contribuintes ganham mais casos

11 Julho 2022

Segundo um recente estudo do Centro de Estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDEEFF) revela que a Arbitragem Tributária do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) tem...

Tribunal: Finanças têm de aceitar pedido de contabilidade organizada fora de prazo!

2 Junho 2021

A transição entre o regime simplificado e a contabilidade organizada dá, muitas vezes, origem a problemas entre os contribuintes e as Finanças. Em causa, estão os prazos existentes para pedir a...

Contribuinte recebeu quase 50 mil euros de reembolso de ISV

17 Dezembro 2020

Mais um contribuinte ganhou um caso em Tribunal contra as Finanças relativamente a carros usados importados. Desta vez, a Arbitragem Tributária estabeleceu um reembolso de 49.872 euros ao...

Tribunal manda Finanças devolver ISV de carro importado

27 Maio 2019

As Finanças foram condenadas a devolver parte do ISV (Imposto sobre Veículos) a um contribuinte que importou um carro da Alemanha em Setembro de 2018. Em causa, está o cálculo da componente...

Governo promete isenção de custas e migração de processos fiscais para arbitragem tributária

26 Setembro 2018

A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, anunciou há poucos dias medidas para evitar os atrasos que se verificam nos Tribunais Administrativos e Fiscais. Trata-se dos...

Primeiras medidas do Memorando de Entendimento

31 Julho 2011

Hoje, 31/7, terminou o prazo para que o Governo cumprisse um conjunto de alterações, no âmbito do acordo estabelecido com a troika FMI/BCE/UE. Trata-se de 11 medidas relativas a várias áreas,...

Propostas fiscais e laborais do programa do CDS-PP

16 Maio 2011

O CDS-PP apresentou no passado Sábado, 14/5, o seu programa, designado por Manifesto Eleitoral 2011, no qual é proposto um conjunto de alterações em matéria fiscal e laboral. Tal como...

Tabelas de custas de arbitragem fiscal

17 Abril 2011

A CAAD (Comissão de Arbitragem Administrativa) divulgou, recentemente, os valores das custas aplicáveis à arbitragem tributária, um novo mecanismo que permitirá aos contribuintes, a partir de 1...

Mais um passo na arbitragem fiscal

31 Março 2011

Foi, recentemente, publicada uma Portaria (nº112-A/2011) que permite que a chamada arbitragem fiscal possa avançar no terreno. Trata-se de um sistema em que os contribuintes podem resolver...