No passado dia 21 de Junho, a Comissão Europeia (CE) emitiu um Comunicado que dá conta de um pedido oficial às Finanças portuguesas. Em causa, estão as regras do Código dos Impostos Especiais...

A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) emitiu uma circular (nº66/2010), na qual esclarece a aplicação prática de um conjunto de procedimentos, na...