Publicadas alterações ao Código do Trabalho
Foi publicada no passado dia 4/9, a Lei nº93/2019 que introduz um conjunto vasto de alterações ao Código do Trabalho. Em causa, estão, por exemplo, os bancos de horas individuais, o período...
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Pacote laboral promulgado: o que muda nos bancos de horas?
No passado dia 19 de Agosto, o Presidente da República, depois de ter dado luz verde às alterações a diversos códigos fiscais uns dias antes, promulgou o chamado pacote laboral que introduz...
Gozou licença de parental como desempregada, tem direito às horas de amamentação?
Uma funcionária foi contratada recentemente por uma empresa. Contudo, a mesma deu à luz há pouco tempo e pretende usufruir das horas de amamentação. Há alguma diferença por ter estado...
Contratar menores no Verão: Que cuidados a ter?
Como já terminaram as aulas, há muitos jovens menores de idade que procuram empregos de Verão, sobretudo no comércio e restauração. Para além disso, também há a situação de menores que...
Contratos a prazo: limite de 2 anos e mudam motivos
No passado dia 11/6, o Grupo de Trabalho do Parlamento encarregue da revisão das leis laborais aprovou o limite de 2 anos para os contratos a termo certo, geralmente conhecidos como contratos a...
Empresa não tratou do horário flexível… tem de aceitar o horário proposto pelo funcionário?
O Código do Trabalho prevê que as entidades patronais tenham de disponibilizar um horário flexível aos funcionários, como seja, quando os mesmos têm filhos menores de 12 anos. Há procedimentos...
Novas regras: Despedir trabalhadora grávida no período experimental
Já foi fixada a redacção final das novas normas do Código do Trabalho, tais como o aumento da licença obrigatória do pai. Contudo, o novo diploma tem outras alterações relevantes para...
Cuidado com o despedimento por extinção do posto de trabalho!
De acordo com dados da ACT, tem-se verificado um aumento dos despedimentos por extinção do posto de trabalho. Contudo, muitas das vezes, as empresas não cumprem os requisitos, resultando em...
O trabalhador pode mudar de turno em qualquer dia da semana?
A organização de trabalho por turnos é uma boa solução quando uma empresa possui um período de funcionamento que excede as habituais 8 horas diárias. Tanto pode ser uma fábrica ou uma...
Parlamento aprovou versão final do aumento da licença de parentalidade com alterações
A Assembleia da República aprovou em votação final global, no passado dia 3/5, a redacção final das alterações às normas de parentalidade, desde a respectiva licença até às faltas por...
Não se pode mandar o funcionário fazer nada!
Actualmente, é cada vez mais frequente, surgirem notícias de empresas que não atribuem funções aos funcionários ou atribuem tarefas degradantes esperando que os mesmos se demitam. Na prática,...
O que uma empresa tem de afixar em termos laborais?
Actualmente, as empresas estão obrigadas a afixar um conjunto de informação nas suas instalações. Desde o mapa de férias, cuja data limite terminou ontem (15/4) até à legislação acerca de...
Mapa de Férias: Faltas injustificadas e 6 meses de contrato
Aproxima-se a data de afixação do mapa de férias nas empresas, o qual ocorre o próximo dia 15/4. Como habitualmente, surgem dúvidas nesta matéria, em especial, com os contratos a termo, pois...
Modelo de Desemprego e Certificado de Trabalho: quando entregar e como preencher?
Quando ocorre a cessação de um contrato de trabalho, é normal o trabalhador pedir uma declaração para poder receber o subsídio de desemprego. Trata-se do Modelo de Desemprego RP5044 que tem de...
Aprovado aumento da licença obrigatória dos pais
O Grupo de Trabalho do Parlamento que está a elaborar nova legislação relativa à parentalidade, aprovou, no passado dia 12/3, o aumento da licença obrigatória dos pais de 15 para 20 dias....
Carpinteiro regressa à empresa depois de acidente: obrigatório atribuir funções?
Depois de 3 anos de baixa, na sequência de um acidente de trabalho, um carpinteiro foi mandado pelo médico regressar ao serviço. A empresa tem de lhe atribuir funções? E se não houver qualquer...
Licença obrigatória do pai poderá aumentar 5 dias
De acordo com um Projecto de Lei do PS, a licença exclusiva do pai em caso de nascimento de um filho deverá aumentar 5 dias, passando dos actuais 15 para 20 dias úteis. Trata-se de uma medida que...
Empresa fechou sem avisar trabalhadores… Contratos ainda são válidos?
Uma empresa encerrou as suas portas, não tendo reaberto depois da passagem de ano. Apesar de ter comunicado a situação aos clientes e aos fornecedores, a mesma não informou oficialmente a...
Como efectuar o registo dos tempos de trabalho?
As empresas são obrigadas a registar as presenças dos seus funcionários. Contudo, há dúvidas relativamente ao sistema que deve ser utilizado (informático, biométrico, etc.), bem como quantos...
ACT fiscalizou “falsos recibos verdes” no Verão: O que tem de provar para aplicar coima?
Entre 28/6 e 11/7, a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) fiscalizou cerca de 1.000 empresas. Em causa, estiveram os chamados “falsos recibos verdes”, ou seja prestadores de...