Tag Archives: Código do Trabalho

Tribunal Constitucional anula despedimentos e devolve férias

29 Setembro 2013

No passado dia 26/9, o Tribunal Constitucional (TC) julgou um conjunto de normas da revisão do Código do Trabalho (Lei 23/2012) que entraram em vigor a 1 de Agosto de 2012. Das 15 regras...

Nova redução das indemnizações por despedimento já foi publicada

3 Setembro 2013

No passado dia 30/8, foi publicada uma Lei (nº69/2013) que volta a alterar a fórmula de cálculo das indemnizações por despedimento. O novo regime entra em vigor a 1 de Outubro, passando as...

Aprovada a redução das indemnizações por despedimento

2 Julho 2013

No passado dia 28/6, foi aprovada, na generalidade, na Assembleia da República, uma Proposta de Lei relativa às indemnizações a pagar aos trabalhadores, em caso de despedimento colectivo ou por...

Troika cede nas indemnizações por despedimento

17 Março 2013

O Ministro das Finanças referiu que a redução dos valores das indemnizações por despedimento será menos significativo do que o inicialmente previsto. Este anúncio foi realizado numa...

Redução das indemnizações só entrará em vigor em 2014

26 Fevereiro 2013

No passado dia 19/2, decorreu uma reunião da Concertação Social, presidida pelo Ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira. Neste encontro dos parceiros sociais, o ministro garantiu que a...

Alegado erro na lei dos duodécimos está a causar polémica

5 Fevereiro 2013

De acordo com vários juristas, a nova lei dos duodécimos possui um erro que impede o pagamento em duodécimos do subsídio de férias. Com efeito, o nº3 do artigo 4º da Lei 11/2013, indica que o...

Conheça as regras finais da lei dos duodécimos

28 Janeiro 2013

Foi hoje, 28/1, publicada a Lei 11/2013 que estabelece o pagamento de parte dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos. É importante referir que o diploma sofreu várias alterações,...

Pagamentos dos subsídios em duodécimos decidido pelo trabalhador

13 Janeiro 2013

No passado dia 9/1, a maioria PSD/CDS-PP aprovou no Parlamento uma proposta do PS relativa ao pagamento diluído dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores. Assim, no sector privado, 50%...

Redução das indemnizações por despedimento entregue no Parlamento

6 Janeiro 2013

Deu entrada na Assembleia da República, no passado dia 3/1, uma Proposta de Lei (nº120-XII) que reduz, mais uma vez, o valor a pagar aos trabalhadores em caso de despedimento de funcionários...

Revista do ano de 2012

26 Dezembro 2012

O início do ano de 2012 foi marcado pelas grandes alterações fiscais inscritas no Orçamento de Estado, em especial pela subida do IVA. Assim, apesar dos apelos das associações representativas...

Novo cálculo de indemnizações por despedimento já em vigor

5 Novembro 2012

Desde o dia 1 de Novembro, entraram em vigor as novas normas de cálculo das indemnizações em caso de despedimento de trabalhadores. De entre as novidades, destaca-se a diminuição de 30 para 20...

Alteração do Código do Trabalho: nova escolaridade obrigatória

5 Setembro 2012

Foi, recentemente, publicada mais uma revisão do Código do Trabalho, através da Lei 47/2012. Desta feita, a alteração abrange diversos artigos relativos à prestação de trabalho por menores....

Igreja afirma que Governo não respeitou acordo nos feriados religiosos

22 Agosto 2012

Como foi amplamente divulgado, a revisão do Código do Trabalho inclui a eliminação de 4 feriados, 2 civis (5/10 e 1/12) e 2 religiosos (Corpo de Deus e 1/11), a qual entrará em vigor a 1 de...

Publicada Revisão do Código do Trabalho

25 Junho 2012

Hoje, 25/6, foi publicada em Diário da República a revisão do Código do Trabalho, a qual inclui um conjunto substancial de alterações, desde as compensações a pagar em caso de despedimento,...

Revisão laboral aprovada em votação final global

13 Maio 2012

Na passada sexta-feira, 11/5, o Parlamento aprovou em votação final global as alterações ao Código do Trabalho. O diploma mereceu os votos a favor do PSD e do CDS/PP (excepto o deputado Ribeiro...

Parlamento aprovou revisão ao Código do Trabalho e Orçamento Rectificativo

2 Abril 2012

Nos dois últimos dias da semana passada (29/3 e 30/3), foram aprovados, na generalidade, dois importantes diplomas na Assembleia da República. Trata-se da revisão do Código do Trabalho (CT) e do...

Alterações laborais debatidas dia 28/3 na AR

22 Março 2012

O pacote laboral acordado em sede de concertação social, em Fevereiro passado, vai, finalmente, ser discutido na Assembleia da República, estando o debate agendado para 28 de Março. Em análise,...

Acréscimo de 30 minutos substituído por redução de dias de férias

15 Janeiro 2012

Ao contrário do que estava inicialmente previsto, o aumento do horário de trabalho em 30 minutos diários poderá não passar à prática. Com efeito, nem patrões, nem sindicatos concordam com a...

Renovação extraordinária dos contratos a termo certo

11 Janeiro 2012

Entrou hoje (11/1) em vigor, a Lei 3/2012 que institui a possibilidade de renovação extraordinária dos contratos a termo certo, cujas regras principais são as seguintes: Podem-se realizar mais 2...

Prolongamento de 30 minutos no horário com cláusula antiabuso

12 Dezembro 2011

No passado dia 7/12, o Governo aprovou em Conselho de Ministros o prolongamento do horário de trabalho em 30 minutos diários no sector privado. Contudo, a versão final do novo modelo inclui...