ACT pode escolher a que gerente cobra coima?
Tanto nas sociedades anónimas que têm uma estrutura mais complexa, como até numa microempresa que gere uma mercearia, é muito habitual haver mais do que um gerente. São comuns os casos de...
Tag Archives: Coimas
Aprovado fim da obrigatoriedade de colocar tipo de rede no número de telefone
No passado dia 13/1, a Assembleia da República aprovou um Projeto de Lei (nº410/XV/1ª) da Iniciativa Liberal que liberta as empresas de uma obrigação burocrática. Até à publicação desta...
Infracções laborais: O que muda nas coimas e a nova pena de prisão!
Já aprovada na generalidade pelo Parlamento, a Agenda do Trabalho Digno prevê mudanças às regras aplicáveis às infracções laborais, para melhorar a cobrança das coimas e evitar o trabalho...
Contabilistas em impedimento: Clientes recebem coimas
Desde Outubro de 2020, que os Contabilistas Certificados têm o direito a não cumprir os prazos de entrega e pagamento de impostos, por ex., se estiverem doentes, ao abrigo do “justo...
ACT fiscalizou tempos de condução e repouso: Como se defender?
No mês de Maio, a ACT realizou uma acção de fiscalização a nível nacional às empresas de transportes para verificar os tempos de condução e repouso dos seus motoristas. A particularidade...
Pagar IVA com atraso com apenas 7,5% de coima!
A entrega do IVA ao Estado é das obrigações mais relevantes das empresas, pois um pequeno atraso, por ex., de apenas um dia, pode acarretar uma penalização pesada. Apesar de se tratar de valores...
AT cobra 24 mil coimas de transportes públicos
Para além das taxas moderadoras ou das portagens, as Finanças também têm como atribuição a cobrança de coimas em dívida, relativas a transportes públicos. Apesar desta competência ter sido...
Coima de pagamento por conta prescreve mais cedo
Quando o contribuinte não cumpre as suas obrigações fiscais é normal que o mesmo fique sujeita uma coima. Contudo, as coimas não são eternas e há um prazo de prescrição ao fim do qual estas...
Coimas do IRS: AT recua e autoriza dispensa
Apesar de terem entregue a declaração de IRS dentro do prazo, conforme as regras da Lei Geral Tributária (LGT), diversos contribuintes foram notificados pelas Finanças para pagar coimas. Para...
Licença parental poderá abranger irmãos, tios e avós
O Governo apresentou na passada 4ª feira, 21/7, em reunião de concertação social, uma importante alteração relativa à licença parental. Outrora chamada “licença de maternidade”,...
Portagens: Tribunal Constitucional dá mais tempo para provar quem foi condutor
Quando um veículo passa numa autoestrada com portagem, é enviada uma notificação para que o proprietário que consta no registo indicar quem foi o condutor no prazo de 30 dias. Já vendeu o carro...
Como são detectados os falsos recibos verdes?
A ACT detectou, recentemente, que um famoso museu do Porto teria ao seu serviço vários prestadores de serviços considerados como “falsos recibos verdes”. Como chegou a ACT a esta...
Construção e agricultura têm de registar trabalhadores
Apesar de ter terminado o estado de emergência, foi publicado na passada 5ª feira (29/4) um Decreto-Lei (29-A/2021) que vem trazer uma nova obrigatoriedade às empresas de construção civil ou com...
ACT fiscaliza empresas por falta da licença obrigatória do pai
Pela primeira vez, a ACT está a fiscalizar as empresas que não cumpriram a licença parental obrigatória do pai, as quais, em 2020, foram cerca de 1.000. Com efeito, há casos em que é o próprio...
Contribuintes vão ter direito a uma coima grátis
Na passada 6ª feira, 26/2, foi publicada uma lei (nº7/2021) que estabelece um conjunto largo de alterações em vários diplomas fiscais, desde a Lei Geral Tributária (LGT) ao Código de...
Publicado novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas: Coimas unificadas
Na passada 6ª feira, 29/1, foi publicado um Decreto-Lei (nº9/2021) que aprova o novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE). Trata-se de uniformiza as coimas referentes a...
Teletrabalho obrigatório: E quando não é possível?
O Decreto que estabeleceu o segundo confinamento (nº3-A/2021) estabelece que o teletrabalho é obrigatório em todo o país. Trata-se de uma norma que já estava em vigor mas que foi alargada a...
Segurança Social permite impugnar processos de contraordenação online
Desde 4/12, a Segurança Social disponibilizou uma nova funcionalidade no seu site. Trata-se da possibilidade de consulta de processos de contraordenação, tanto pelas empresas como pelos...
Novas normas na restauração: Coimas até €10.000
Na semana passada, em face do aumento de casos de Covid-19, o Conselho de Ministros aprovou a 14/10 uma nova resolução (nº88-A2020). Em causa, estão várias restrições, em especial, na...
Ordem dos Contabilistas afirma que prazo do IRS só termina a 25 de Julho
De acordo com a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) o prazo de entrega da declaração Modelo 3 de IRS não terminou a 30 de Junho, mas só termina a 25 de Julho. Em causa, está uma regra da...