Execuções fiscais: Parlamento recomenda auditoria externa
No passado dia 4/2, a Assembleia da República aprovou uma recomendação ao Governo com vista à realização de uma auditoria externa ao sistema informático de execuções fiscais e penhoras...
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DGCI esclarece constituições de garantia sobre participações sociais
A DGCI emitiu, no passado dia 30/8, um Ofício-Circulado (nº60078) relativo às regras de funcionamento das garantias sobre participações sociais em caso de processos de execução...
Avaliações de imóveis: novo esclarecimento da DGCI
Um recente Ofício-Circulado da DGCI vem esclarecer os procedimentos de avaliação de imóveis, quando estes sejam dados como garantia em processos de execução fiscal. De acordo com o...