Revista do ano 2013
Ao contrário de anos anteriores, em que se verificou uma grande predominância de alterações de índole fiscal, no caso de 2013, verificou-se um aumento da importância das questões laborais....
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Tribunal Constitucional anula despedimentos e devolve férias
No passado dia 26/9, o Tribunal Constitucional (TC) julgou um conjunto de normas da revisão do Código do Trabalho (Lei 23/2012) que entraram em vigor a 1 de Agosto de 2012. Das 15 regras...
Acréscimo de 30 minutos substituído por redução de dias de férias
Ao contrário do que estava inicialmente previsto, o aumento do horário de trabalho em 30 minutos diários poderá não passar à prática. Com efeito, nem patrões, nem sindicatos concordam com a...