Tag Archives: Fiscalização

Presidente promulgou mais poderes para a Unidade de Grandes Contribuintes

29 Junho 2017

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no passado dia 22/6, um diploma que alarga os poderes da Unidade de Grandes Contribuintes. Esta unidade foi criada há 5 anos atrás com...

Publicada nova Declaração Modelo 38: Maior controlo de transferências

20 Junho 2017

No passado dia 16/6, foi publicada a nova versão da Declaração Modelo 38. Em causa, estão as transferências bancárias realizadas para o estrangeiro. Até agora, a declaração Modelo 38 previa...

Depois dos Panamá Papers, os Malta Files

24 Maio 2017

O Consórcio Europeu de Investigação, um grupo de jornalistas a nível mundial, incluindo portugueses, acabou de revelar há poucos dias os chamados “Malta Files”. Em causa, está...

Assembleia aprova obrigatoriedade de escrituras indicarem meios de pagamento

15 Maio 2017

No passado dia 11/5, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, na generalidade, três Propostas de Lei, relativas ao novo conceito de beneficiário efectivo. Trata-se de um novo conceito,...

Publicado conjunto de leis anti-offshore e de combate ao branqueamento

10 Maio 2017

Foram publicadas, no passado dia 3/5, 3 leis relativamente ao controlo dos territórios offshore e ao combate ao branqueamento de capitais. São elas: Lei 14/2017 – Publicação anual da...

Plataformas só poderão anunciar alojamentos registados

24 Abril 2017

O último Conselho de Ministros de 20/4 aprovou um novo Decreto-Lei que introduz alterações nas regras aplicáveis aos alojamentos locais. com vista a um combate à evasão fiscal no sector. Como...

Escrituras vão passar a indicar cheques e contas bancárias utilizados

24 Abril 2017

Uma nova Proposta de Lei que transpõe para a legislação nacional as regras europeias relativas ao combate ao branqueamento de capitais vai introduzir nas escrituras de compra e venda dos imóveis...

Presidente da República promulgou divulgação anual das transferências para offshores

17 Abril 2017

No passado dia 15/4, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o Projecto de Lei do Bloco de Esquerda (nº235/XIII) relativo à divulgação de transferências realizadas para...

Conselho de Ministros aprovou pacote anti branqueamento de capitais

4 Abril 2017

O último Conselho de Ministros de 30/3 aprovou um conjunto de 4 propostas de lei relativas ao combate do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo. Este novo pacote segue as...

Inquérito à Lista VIP de contribuintes foi arquivado

28 Março 2017

O Ministério Público arquivou o processo de inquérito que corria para apurar as responsabilidades relativas à chamada Lista VIP de contribuintes. Tratava-se uma lista de contribuintes que...

Versão final dos limites aos pagamentos em dinheiro

20 Março 2017

Depois de vários meses parados no Parlamento (desde Junho passado), o escândalo dos offshores despoletou uma aprovação de vários diplomas contra a evasão fiscal. Assim, no passado dia 8/3, a...

Obrigatoriedade de publicação de transferências para offshores aprovada na especialidade

13 Março 2017

No passado dia 8/3, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa aprovou por unanimidade, na especialidade, um Projecto de Lei do Bloco de Esquerda (nº235/XIII/1ª) que...

10.000 milhões de euros escaparam ao controlo do Fisco

27 Fevereiro 2017

Entre 2011 e 2014, cerca de 10 mil milhões de euros foram transferidos para territórios offshore, sem qualquer fiscalização das Finanças. Em causa, estão 20 operações que tinham sido...

Segurança Social vai notificar empregadores que pagam contribuições em atraso

8 Fevereiro 2017

De acordo com um novo Comunicado no Portal do Governo dá conta que a Segurança Social vai passar a notificar as entidades empregadoras que pagam as contribuições com atraso, ou seja, não cumprem...

OE2017 alterou regras das inspecções e infracções tributárias

2 Fevereiro 2017

O Orçamento de Estado para 2017 alterou diversas normas ao nível das inspecções tributárias, bem como agravou as sanções para algumas infracções tributárias. Assim, a partir de 2017,...

Revista do ano 2016

19 Dezembro 2016

Reversões da sobretaxa de IRS e CES O ano de 2016 iniciou-se com a entrada em vigor de legislação que veio reduzir progressivamente a polémica sobretaxa de IRS e a Contribuição Extraordinária...

Vão ser admitidos 80 novos inspectores do trabalho

16 Novembro 2016

O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Vieira da Silva, anunciou, no passado dia 11/11, a abertura de um concurso com vista à admissão de 80 inspectores de trabalho. Este concurso complementa...

Acção Buffet controlou facturação com programas banidos

31 Outubro 2016

As Finanças realizaram, na passada terça-feira 25/10, uma acção de fiscalização intitulada “Acção Buffet”. De acordo com um Comunicado da AT, a acção inspectiva verificou 1.500...

Publicado controlo de saldos de contas mas apenas para não residentes

11 Outubro 2016

Na sequência do veto ao Decreto-Lei do Governo que previa a comunicação às Finanças dos dados bancários das contas com mais de €50.000 aplicável a todos os contribuintes (residentes e não...

Presidente veta lei do sigilo bancário

3 Outubro 2016

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no passado dia 30/9, vetou a chamada lei do sigilo bancário, na realidade um Decreto-Lei aprovado em Conselho de Ministros a 8 de Setembro....