Esclarecimento sobre a nova Derrama Estadual
As medidas de austeridade existentes no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) criaram um novo imposto denominado Derrama Estadual, aplicável aos lucros tributáveis superiores a 2 milhões de...
Tag Archives: IRC
Corte na dedução de automóveis no IRC
No passado dia 7/7, foi publicada uma Portaria que estabelece os valores máximos aceites como gasto fiscal em sede de IRC, relativamente à aquisição de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas....
Medidas de austeridade publicadas
Foram publicadas em Diário da República, através da Lei 12/A-2010 de 30 de Junho, as medidas de austeridade, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento. Como já referimos, o...
DGCI esclarece dedução de quotas de advogados
A DGCI emitiu, há poucos dias, uma Informação Vinculativa referente à dedução das quotas pagas pelos advogados à respectiva Ordem e à CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e...
AR aprovou pacote de austeridade
Foi aprovada, no Parlamento, dia 9/6, em votação final global, com os votos a favor do PS e do PSD e votos contra dos restantes partidos, a Proposta de Lei que estabelece um conjunto de medidas de...
Dividendos: CE acusa Portugal de descriminação fiscal
A Comissão Europeia (CE) apresentou mais uma queixa contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia, relativamente a uma questão fiscal. De acordo com as autoridades de Bruxelas, a...
Fim das declarações de retenções na fonte em papel para todos
Foi recentemente publicada em Diário da República uma Portaria (nº293/2010) que altera as regras aplicáveis ao envio de declarações de retenções na fonte de IRS, IRC e Imposto do Selo....
DGCI emitiu guia de Operações de Início de Actividade
O Ofício-Circulado nº90014 da DGCI anunciou a disponibilização da actualização do “Manual de Operações de Início de Actividade”. Esta publicação electrónica surge poucos...
Aprovado pacote de aumento de impostos
Ao contrário das várias previsões, que davam conta de um aumento de IVA em 2% e de um imposto especial sobre o subsídio de Natal, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros e após uma reunião...
Nova CDT com a República da Moldávia
O último Conselho de Ministros (8/5) aprovou uma Proposta de Resolução para a criação de uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) entre Portugal e a Moldávia. Esta medida surge...
Modelo 22: Novas regras de preenchimento do Anexo C
A DGCI emitiu recentemente uma nota informativa, relativamente às novas normas de preencimento do Anexo C da Declaração Modelo 22 de IRC. Estas regras destinam-se às empresas que possuam...
DGCI esclarece enquadramento em IRC relativo a obras
Foi divulgada recentemente uma Informação Vinculativa (217/2010) das Finanças que esclarece as regras aplicáveis, em sede de IRC, a obras efectuadas por conta própria, vendidas fraccionadamente,...
Divulgadas taxas de derrama aplicáveis ao exercício de 2009
A DGCI publicou ontem (8/4), no Portal das Finanças, o Ofício-Circulado (nº20145) que estabelece as taxas de derrama referentes ao exercício de 2009, bem como os códigos por concelho que...
Disponibilizado texto completo do PEC
Depois de ter dado entrada no Parlamento, na noite de 15/3, foi hoje, 16/3, finalmente, disponibilizado o texto completo do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). O documento, com 110...
PEC: redução de benefícios fiscais, mas IVA não deverá aumentar
O Governo aprovou, no Conselho de Ministros extraordinário de Sábado passado, (6/3), as linhas gerais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). Em primeiro lugar, é importante referir que...
DGCI apresenta alterações à Declaração Modelo 22
No passado dia 10/2, a DGCI divulgou as instruções relativas ao preenchimento da Declaração Anual de Rendimentos em sede de IRC (Modelo 22), aplicável ao exercício de 2009 e às...
Alterações na Modelo 10
A partir do próximo ano, a declaração Modelo 10, que deve ser remetida, até ao final de Fevereiro, por todas as entidades sujeitas a IRC ou IRS que procedam a retenções na fonte, irá sofrer...
STA rejeita colecta mínima no regime simplificado
Um recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (nº553 de 4/11/2009) está a causar grande polémica nos meios financeiros. Em causa, está o conceito de colecta mínima existente no regime...
Programa do Governo indicia reformas fiscais
Devido ao calendário eleitoral, o Orçamento de Estado para o próximo ano, ao contrário do que é habitual, ainda não foi apresentado. Contudo, a análise do Programa de Governo, aprovado nos...
PEC é inconstitucional para as empresas isentas de IRC
As empresas sedeadas na Zona Franca da Madeira (ZFM) deixam de estar obrigadas ao Pagamento Especial por Conta. A decisão do Tribunal Constitucional (TC), publicada em Diário da República no...