Modelo 10 só electrónico e Retenções na fonte 2022
Em 2022, a entrega da Declaração Modelo 10 do IRS deixará de poder ser feita em formato papel. A alteração consta de uma nova Portaria (nº278/2021) publicada na passada 5ª feira (2/12), cujo...
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Mais-valias de não residentes no Tribunal Constitucional
Tal como analisamos na Revista Gerente (ano 13, nº13, pág. 7), os tribunais têm dado razão aos contribuintes em vários processos relacionados com mais-valias de imóveis. Em causa, está a regra...
ENIs com contabilidade organizada podem requerer regime trimestral até final do mês
Desde 2019, os trabalhadores independentes e empresários em nome individual (ENI) integrados no regime simplificado declaram trimestralmente os rendimentos à Segurança Social. Esta medida surgiu...
Comprou 2 apartamentos, mas quase sem rendimentos
Um contribuinte, ex-emigrante na Venezuela, voltou a residir na Madeira. Assim, o mesmo decidiu investir e adquiriu, em 2016, dois apartamentos no Funchal, de €100.000 cada um. Tudo seria normal,...
Erro das Finanças espanholas causa problema em Portugal
Quando os contribuintes auferem rendimentos de outros países, tal pode criar problemas na comunicação entre as Finanças. Neste caso, um contribuinte residente em Portugal recebeu rendimentos em...
Análise da Proposta de Orçamento de Estado 2022
Na 2ª feira, 11/10, ao fim da noite, o Ministro das Finanças entregou no Parlamento a Proposta de Orçamento de Estado para 2022. Como habitualmente, há um conjunto largo de mudanças fiscais que...
Proposta de OE2022 já foi entregue no Parlamento
Ontem, 11/10, como habitualmente ao final da noite, o Ministro das Finanças entregou a Proposta de Orçamento de Estado para 2022 no Parlamento (Proposta de Lei 116/XIV/3ª). O documento, com 391...
OE2022: Englobamento do IRS em que situações?
Ao contrário de anos anteriores, o Orçamento de Estado para o próximo ano (OE2022) vai ser entregue no Parlamento hoje (11/10) e não a 15 de outubro. Como habitualmente, a proposta de lei inclui...
OE2022: Englobamento obrigatório de vários rendimentos
Nas últimas semanas, têm surgido várias notícias, relativamente ao Orçamento de Estado para 2022, nomeadamente acerca do englobamento obrigatório de vários rendimentos em sede de IRS, tais...
Coimas do IRS: AT recua e autoriza dispensa
Apesar de terem entregue a declaração de IRS dentro do prazo, conforme as regras da Lei Geral Tributária (LGT), diversos contribuintes foram notificados pelas Finanças para pagar coimas. Para...
Mais-valias: É possível reeinvestir em aquisição e também em ampliação de imóvel?
Os contribuintes que reinvistam o valor obtido com a venda da sua habitação própria permanente (HPP) na aquisição de outra HPP beneficiam de isenção de tributação sobre as mais-valias....
Resgate especial do PPR sem penalização só até final deste mês
De forma a minorar a redução dos rendimentos resultantes dos regimes de lay-off, em 2020, foi aprovado um regime especial que permite aos contribuintes realizar o resgate antecipado dos Planos...
Plano a prestações para quem não pagou o IRS
Sempre que um contribuinte não paga o IRS até 31/8, o mesmo possui uma hipótese de pedir um pagamento a prestações, para assim regularizar a sua situação. Em 2020, estes planos foram gerados...
Dedução de despesas com ginásios: Necessário reclassificar facturas
O OE2021 estabeleceu que, para além de outras despesas como as oficinas ou a restauração, também o IVA suportado com ginásios passa a ser parcialmente dedutível (15% do IVA constante na...
Programa Regressar vai ser alargado, mas ex-emigrantes denunciam problemas
O Primeiro-Ministro, António Costa, anunciou, recentemente, o prolongamento do programa Regressar para 2021, 2022 e 2023. Trata-se de um benefício que atribui uma redução de IRS de 50% aos...
Mapas de quilómetros têm de ser assinados?
Para justificar os valores atribuídos aos funcionários para compensar as deslocações realizadas nas suas viaturas próprias, é obrigatória a existência de uma mapa justificativo de...
Fornecedor apresentou uma factura com retenção e outra sem retenção
Uma empresa recebeu duas facturas-recibo de um empresário em nome individual (enquadrado no regime simplificado). Uma das facturas-recibo, referente a serviços de mão-de-obra tinha a indicação...
Não entregou o IRS: Pode-se corrigir o cálculo da AT?
Sempre que um contribuinte não entrega a declaração de IRS, as Finanças fazem os seus próprios cálculos, emitindo o que tecnicamente se chama de “declaração oficiosa”. Na...
Isenção de IRS para senhorios de Lisboa só com anexo
O Orçamento de Estado para 2020 introduziu um importante benefício fiscal: trata-se da isenção total de IRS e IMI para os senhorios que coloquem os seus imóveis em programas municipais com renda...
Fisco impedido de aplicar coimas a declarações de IRS entregues até 26/7
O prazo oficial de entrega da declaração de IRS terminou a 30/6. Assim, poder-se-ia pensar que uma entrega realizada agora ficaria sujeita a uma coima. Contudo, conforme salientou recentemente a...