Arquivo de Juros indemnizatórios

Colocou CAE errado nos recibos! E agora? Até teve direito a juros do Fisco…

7 Fevereiro 2024

Um contribuinte da área técnica de filmes e televisão coletou-se nas Finanças com o CAE 59110 – Produtor e Assistente de Produção de Filmes e de Televisão. Até aqui tudo normal, não...

Contribuinte ganha: Finanças têm de repor legalidade em 60 dias!

16 Março 2021

A nova lei (nº7/2021) que altera as normas tributárias não se resume apenas às férias judiciais e à responsabilidade dos Contabilistas Certificados. Assim, o diploma possui muitas outras normas...

Como recuperar ISV de um carro importado há vários anos?

26 Janeiro 2021

Uma recente sentença da Arbitragem Tributária abre a porta a que milhares de contribuintes peçam o reembolso do ISV pago a mais relativamente a carros usados importados oriundos de outro país da...

Taxa inconstitucional? Contribuinte recebe juros

4 Fevereiro 2019

Na passada 6ª feira, 1/2, foi publicada uma nova lei (nº9/2019) que dá uma vantagem aos contribuintes. Em causa, estão impostos que foram chumbados pelo Tribunal Constitucional, como seja a...

Parlamento aprova pagamento de juros aos contribuintes por impostos indevidos

31 Outubro 2018

Na passada 6ª feira, 26/10, a Assembleia da República aprovou um Projecto de Lei do PSD e outro do CDS-PP, relativamente aos juros indemnizatórios. Trata-se dos juros que os contribuintes têm...

Parlamento aprovou pacote fiscal que contraria intenções do Governo

30 Novembro 2009

Na passada sexta-feira (27/11), o Parlamento aprovou, na generalidade, um conjunto de medidas que, a serem implementadas, farão com que as empresas portuguesas deixem de pagar ao Estado, durante...