Novas regras na videovigilância em bares e discotecas
Em plena época de Verão, vai entrar em vigor, no próximo dia 22 de Agosto, uma nova Lei (nº35/2019) relativa à segurança nos espaços de diversão nocturna, como sejam bares e discotecas....
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Parlamento aprova versão nacional do Regulamento Geral da Proteção de Dados
Apesar do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) já estar em vigor há mais de um ano, faltava realizar a sua transposição para a legislação nacional. Assim, no passado dia 14/6, a...
Videovigilância: Tribunal autorizou despedimento por actos amorosos na empresa
O Tribunal da Relação do Porto julgou recentemente um caso relacionado com o despedimento de uma funcionária, tendo por base as imagens de videovigilância. Em causa, esteve o facto da mesma...